Anulatória de Ato Jurídico em Jurisprudência

Ação de anulação de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de procedência – Insurgência do réu – Réu que agiu com dolo quando da celebração do negócio jurídico com o autor – Requisitos caracterizadores do dolo que restaram configurados no caso, quais sejam: a intenção de obter proveito às custas de outrem, o uso de artifícios fraudulentos e ser o dolo o motivo determinante da realização do ato jurídico viciado – Ocorrência de erro – Autor firmou um negócio jurídico que não pretendia, sendo induzido, dolosamente, a erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico – Danos morais – Configuração – Transtorno que extrapola o mero aborrecimento – Fixação do valor de indenização em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - REVOGAÇÃO DA BENESSE - PRELIMINAR DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - PRESCINDIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - VÍCIO NÃO SUJEITO À DECADÊNCIA - PREJUDICIAL REJEITADA - MÉRITO RECURSAL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO NA MEDIDA PERIMETRAL DO IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES - NÃO CUMPRIMENTO DE SOLENIDADE QUE A LEI REPUTA ESSENCIAL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Ao realizar o recolhimento do preparo recursal, a parte apelante praticou ato incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual o benefício da justiça gratuita deve ser revogado - Considerando que a controvérsia trazida à instância recursal consiste em verificar se foram cumpridas as formalidades exigidas na lei para a retificação do registro imobiliário, a prova documental é suficiente para a solução da lide, sendo dispensável o depoimento pessoal do autor - Os vícios que implicam na nulidade do ato ou negócio jurídico podem ser arguidos a qualquer tempo, não estando submetidos à prescrição ou à decadência - Caso o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a parte interessa poderá requerer a retificação do registro nos termos do art. 212 , Lei nº 6.015 /73 - O requerimento de retificação de área que implique na alteração da medida perimetral do imóvel deve conter a assinatura de todos os confrontantes na planta do imóvel, de modo que a ausência de alguma assinatura implica na necessidade de notificação do interessado para apresentar impugnação no prazo de quinze dias - Uma vez que um dos confrontantes não foi notificado pessoalmente ou pelo correio acerca da p retensão de alteração da medida do imóvel, inafastável o reconhecimento de que não houve o cumprimento da solenidade que a lei reputa essencial para a validade do procedimento, o que enseja a nulidade da retificação do registro de imóvel - Manutenção da sentença que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. PERDAS E DANOS - VENDA A NON DOMINO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PERDAS E DANOS. Constatado que o vendedor não é proprietário do imóvel objeto do contrato de compra e venda, caracteriza-se a venda a non domino, consistente na alienação de um bem por quem não tem legitimação para tal, ou seja, a venda realizada por aquele que não tem poder de disposição da coisa. A venda a non domino implica a ineficácia do negócio jurídico, já que não tem o condão de transferir a propriedade. O reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico tem como consequência lógica a resolução do contrato, com a restituição ao comprador, a título de perdas e danos, do valor pago pela aquisição, a qual somente poderia ser convalidada acaso o vendedor adquirisse a propriedade do imóvel.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA QUERELA NULLITATIS. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. AÇÃO RECEBIDA COMO AÇÃO AUTÔNOMA ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 903 , § 4º , DO CPC . SUJEIÇÃO A PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS (ART. 178 , II , CC ). DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A querela nullitatis é medida excepcionalíssima, restrita aos casos em que se verifique vício insanável no plano da existência, de gravidade tal que reste maculado todo o procedimento. Eivada de vício transrescisório, a decisão pode ser desconstituída a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo. 2. Por outro lado, não configurado ou sanado o vício de tal natureza, não tem cabimento a querela nullitatis, sob risco de vulgarização da medida e afronta à supremacia da coisa julgada. 3. Não se verificando hipótese de cabimento da ação manejada, que restou de todo obstada tanto pela ausência de vício transrescisório como pelo saneamento dos vícios apontados pela posterior ciência e consentimento do réu, com a consequente preclusão, o caso é de considerá-la mera ação anulatória de arrematação, essa sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados da expedição da carta de arrematação, impondo-se, assim, o reconhecimento da decadência do direito de ação da parte autora. 4. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela autora majorados em sede recursal. Sem honorários recursais aos apelantes adesivos, a despeito de sua sucumbência recursal, em razão da inexistência de condenação em honorários em primeiro grau. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-81.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 03.03.2020)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO EM PROCESSO DIVERSO. Não é admissível a interposição de ação anulatória com a finalidade de desconstituir os atos processuais praticados em outro processo pela falta de citação pessoal na execução. A ação anulatória trata-se de ação autônoma de impugnação contra atos de disposição de direitos praticados pelas partes ou participantes do processo e homologados pelo Juízo, incluindo-se também os atos homologatórios da fase de execução. Por atos de disposição de direitos entendem-se como todos aqueles em que a parte/participante abre mão de determinada faculdade, seja pelo reconhecimento jurídico do pedido, renúncia, transação ou desistência. Entretanto, há de se destacar que os atos passíveis de desconstituição pela via da ação anulatória são aqueles eivados de vícios de direito material ou de causas de anulabilidade comuns aos negócios jurídicos em geral. Assim, a presente ação não tem o condão de discutir o mérito das decisões judiciais que determinam ou chancelam os referidos atos, contra as quais somente é cabível recurso diretamente nos autos principais. Extinção do processo, sem resolução do mérito, que se confirma. Recurso ordinário conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – RECURSO DE ANAJARA FÉLIX E EVA HONÓRIO DE OLIVEIRA FÉLIX – NÃO CONHECIDO – NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – RECURSO DE NEIDE RODRIGUES DA SILVA – RESPONSABILIDADE DA APELANTE COMPROVADA NOS AUTOS – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DO ÚNICO BEM IMÓVEL SEM RESERVA DE RENDA SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DA DOADORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1175 DO CÓDIGO CIVIL . ATO VOLITIVO VICIADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CLIENTE QUE PRETENDIA CRÉDITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - CONTRATO ANULADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR PERTINENTE. Incide em vício de consentimento, dando causa à anulação do negócio jurídico, porque firmado com dolo, sem as informações adequadas e claras, além do fornecedor adotar método desleal para convencer o cliente a adquirir um produto, sabendo que não correspondia a sua necessidade, e mediante falsas promessas. Não se trata de desistência ou exclusão de grupo de consórcio que justifique a retenção de taxa de administração, do seguro de vida e da multa por quebra de contrato, mas de nulidade do contrato, devendo as partes retornarem ao "status quo ante", nos termos do art. 182 , do CC . No que se refere ao dano moral, à responsabilidade civil é tida como a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação anulatória de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Precedentes. 3. Na hipótese, tendo sido proposta a ação mais de vinte anos após o registro da doação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. 4. Recurso especial provido.