Apócrifos em Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão tratada nos autos diz respeito à validade de cartões de ponto apócrifos e a possibilidade de inversão do ônus da prova, quanto às horas extras. 2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não lhes retira a validade como prova documental, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova para a empresa, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Assim, não há que se falar em presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

JUSTA CAUSA. RELATÓRIOS DE DESPESAS APÓCRIFOS E IMPUGNADOS. PROVA DO ATO DE IMPROBIDADE INEXISTENTE. ARTS. 408 E 411 , III , DO CPC . Apenas o documento assinado gera presunção de veracidade em relação ao signatário, e o documento apócrifo somente pode ser válido se não impugnado pela parte contra quem foi produzido. Relatórios de despesas por meio dos quais a reclamada pretendia comprovar gastos superiores aos que efetivamente foram realizados pelo trabalhador não são aptos a provar o ato de improbidade, porque apócrifos e impugnados. Inteligência dos arts. 408 e 411 , III , do CPC .

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - VALIDADE. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional considerou inválidos os controles de ponto juntados, pois apócrifos, atribuindo a inversão do ônus probante à reclamada. 2. Contudo, o entendimento desta Corte é no sentido de que a ausência de assinatura do reclamante nos cartões de ponto configura mera irregularidade formal, a qual não torna inválidos os controles de jornada juntados, tampouco enseja a inversão do ônus probatório quanto à jornada de trabalho, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. Reconhecida a validade dos cartões de ponto acostados aos autos, ainda que apócrifos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI 13.467 /2017. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. Não há exigência legal para que o empregado assine os cartões de ponto, portanto, a ausência de sua assinatura, por si só, não tem o condão de tornar os cartões de ponto inválidos como meio de prova nem implica na transferência do ônus da prova ao empregador. Precedentes. Agravo não provido.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES APÓCRIFOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O e. TRT emitiu tese no sentido de que, por serem apócrifos os cartões de ponto juntados aos autos, não podem ser considerados como meio de prova. Todavia, o entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte é no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de ponto configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Afastada a tese de invalidade dos cartões de ponto apócrifos, é de se determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que reavalie a prova e prossiga no julgamento do mérito da questão controvertida, como entender de direito . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 74 , § 2º , da CLT e provido.

APELAÇÃO – Ação Monitória – Pleito fundado em Instrumento de Confissão de Dívida – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora alegando que, embora não tenha trazido aos autos o contrato devidamente assinado pelo réu, os documentos juntados aos autos comprovam a efetiva renegociação de dívida – Descabimento – Contrato apócrifo – Documento que não reveste dos requisitos formais mínimos legalmente exigidos – Recurso desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES. No caso concreto, verifica-se que o "extrato demonstrativo de movimentos de entrega dos vales-refeições", juntado pela primeira ré, é documento apócrifo, e, portanto, inválido como meio de prova, uma vez que se constitui em documento unilateral. Desta forma, o mesmo não tem valor probatório suficiente para demonstrar o efetivo pagamento realizado a título de vales-refeições a gerar a dedução dos valores ali apontados. Agravo da exequente parcialmente provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. FERIADO LOCAL. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. LEI N. 5.010 /1966. TRIBUNAL ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. DOCUMENTO APÓCRIFO. IMPRESTABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É descabido invocar a Lei n. 5.010 /1966 para comprovar a ocorrência de feriado em Tribunais estaduais, pois se cuida de diploma legal que não lhes é aplicável. 2. A relação de feriados no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no ano de 2021, anexada às razões recurso especial, por não se cuidar de nenhum ato de caráter normativo ou possuidor de fé pública, mas de documento apócrifo, não se mostra idôneo para comprovar a existência de feriado local, mormente quando nele consta expressamente que as datas dos feriados poderiam ser modificadas pela Presidência da Corte local. 3. O Tribunal estadual inadmitiu o recurso especial afirmando ser intempestivo. Em sua fundamentação, indicou como termo inicial do prazo recursal a quarta-feira da Semana Santa, que é dia previsto como feriado, no art. 155 do seu Regimento Interno, o qual fora anexado, na íntegra, às razões do recurso especial, no intuito de evidenciar a tempestividade do reclamo. Assim, cabia ao Agravante, ter anexado ao agravo em recurso especial documento idôneo, dotado de fé pública, demonstrando que realmente não teria havido expediente forense no Tribunal estadual, segundo previsto na norma regimental, e ao contrário do que afirmou a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 4. Não se trata de permitir a comprovação posterior da existência de feriado local, ao arrepio do que determina o art. 1003 , § 6.º , do Código de Processo Civil , mas sim, de que, na peculiar situação dos autos, a infirmação concreta da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pela Corte estadual, impunha ao Agravante o ônus de trazer, no agravo em recurso especial, documento novo, demonstrando que o feriado previsto no Regimento Interno que fora anexado ao recurso especial realmente teria ocorrido, e que a decisão que inadmitiu o apelo teria partido de premissa equivocada, consistente no fato de que o Tribunal se olvidara da ausência de expediente forense no dia por ele indicado como sendo o termo inicial do prazo recursal. 5. Não bastava, nesse caso, simplesmente se reportar aos documentos anexados ao recurso especial. A afirmação da Corte estadual de que o prazo recursal se iniciara na quarta-feira da Semana Santa, fez com que a juntada do Regimento Interno do Tribunal de Justiça local, por ocasião do recurso especial que, a princípio, demonstraria a suspensão do expediente forense, se tornasse insuficiente para demonstrar a ocorrência do feriado local. 6. O agravo em recurso especial, contudo, limitou-se a repetir os argumentos lançados no recurso especial, acerca da ocorrência de feriado local, bem assim a juntar os mesmos documentos que a ele foram anexados. Por isso, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela intempestividade do apelo nobre, diante da ausência de comprovação idônea da ocorrência de feriado local modificador do prazo recursal. 7. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . VALIDADE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS APÓCRIFOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A simples impugnação, pelo reclamante, em relação à invalidade dos demonstrativos de pagamento, por serem apócrifos, não é suficiente para a inversão do ônus da prova. Ressalte-se que os demonstrativos de pagamento, por serem documentos contábeis da empresa, possuem validade, ainda que não contenham a assinatura do empregado. Com efeito, pondera-se, ainda, que, na atual dinâmica empresarial, com utilização de sistemas informatizados, as empresas emitem relatórios de pagamento, os quais, na maioria das vezes, não constam assinatura do empregado. Dessa forma, não evidenciada a incorreção, pelo reclamante, dos valores constantes das fichas financeiras, devem estes ser considerados quando da dedução. Precedentes. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DOCUMENTO APÓCRIFO – DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O documento apócrifo não é hábil a demonstrar a existência da dívida nele declarada, tendo em vista a norma contida no art. 221 do Código Civil .