AP 488562-9, Rel Juiz Roberto Mendes de Freitas em Jurisprudência

- IMPENHORABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90- RECONHECIMENTO QUE DEPENDE DE INICIATIVA DA PARTE - MATERIA ATINENTE A DIREITO DISPONIVEL - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVACAO, PELO EXECUTADO, DE PEDIDO DE EXCLUSAO DE BENS DA PENHORA, COM BASE NA REFERIDA LEI, APOS ANTERIOR DECISAO DENEGATORIA DO MESMO PEDIDO, DA QUAL NAO SE INTERPOS RECURSO - PRECLUSAO OPERADA. A LEI N. 8.009 /90, AO TRATAR DA IMPENHORABILIDADE DO IMOVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA, MAS NAO DA SUA INDISPONIBILIDADE, ESTA A ESTABELECER BENEFICIO QUE E DIREITO DISPONIVEL, DE ORDEM PRIVADA, QUE DEVE SER ALEGADO PELA PARTE PARA SER OBTIDO. EM CONSEQUENCIA, NAO SE HA DE COGITAR DE NORMA CAPAZ DE AFASTAR A PRECLUSAO EM CASO EM QUE O DEVEDOR REITERA, COM BASE NA REFERIDA LEI, PEDIDO DE EXCLUSAO DE BENS DA PENHORA, MAS APOS DECISAO DENEGATORIA DA MESMA PRETENSAO, DA QUAL NAO SE INTERPOS RECURSO. LEGISLACAO: L 8009/90. CPC - ART 471 . CPC - ART 649 . CPC - ART 263 , PAR 3 . CPC - ART 694 . CPC - ART 715 , PAR 1 . CPC - ART 790 . CPC - ART 746 . CPC - ART 245 . DOUTRINA: LACERDA, GALENO - DESPACHO SANEADOR, SULINA, 1953, P 68 . ARAGAO, EGAS MONIZ DE - COMENTARIOS AO CPC , FORENSE, 2 ED, P 330 . MIRANDA, PONTES DE - COMENTARIOS AO CPC , 1 ED, 1976, T X, P 174 . SANTOS, ERNANI FIDELIS DOS - MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 1987, VOL 3, P 147 . CZAJKOWSKI, RAINER - A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, JURUA, 1992, P 83 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AI XXXXX-9 , 3 CC, REL JUIZ IVAN BORTOLETO. JTAPR 1/29. TAPR - AI XXXXX-3 , 7 CC, AC 1785 , REL JUIZ CELSO GUIMARAES. 1 TACIVSP - AP 488562-9, REL JUIZ ROBERTO MENDES DE FREITAS.

RABILIDADE (LEI 8.009 /90)- DECRETACAO DE OFICIO - PARÁGRAFO 3O. (INCISO IV) DO ART. 267 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. DADO O INTERESSE E ORDEM PÚBLICA, PODERAO SER DECLARADOS IMPENHORAVEIS DE OFICIO OS BENS RELACIONADOS NA LEI 8.009 /90. LEGISLACAO: L 8009/90 - ART 6 CPC - ART 1211 CPC - ART 667 , I CPC - ART 667 , III CPC - ART 668 L 8009/90 - ART 1 CPC - ART 649 CPC - ART 267, PAR 3, IV A VI CPC - ART 650 CPC - ART 694 CPC - ART 715 , PAR 1 CPC - ART 790 CPC - ART 746 CPC - ART 245 DOUTRINA: - ROUBIER. O NOVO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E OS FEITOS PENDENTES, P. 12. - CASTRO FILHO, JOSE OLYMPIO DE. COMENTARIOS AO CPC , VOL X, FORENSE, 1976, P. 331. - MIRANDA, PONTES DE. COMENTARIOS, TOMO X, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1976, PGS. 160/161 E 174 . - LIEBMAN. PROCESSO DE EXECUÇÃO, SÃO PAULO, SARAIVA, 1968, P. 95. - MARQUES, FREDERICO. INSTITUICOES, VOL V, P. 99, N. 1170. - LIEBEMAN. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL I, P. 221. - TENORIO, OSCAR. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, 2A. ED, RIO DE JANEIRO, BORSOI, 1955, P. 207. - LACERDA, GALENO. DESPACHO SANEADOR. LIVRARIA SULINA, 1953, P. 68 E SEG. - ARAGAO, E. D. MONIZ. COMENTARIOS AO CPC , 2A. ED, FORENSE, 1976, P. 330. - SANTOS, ERNANI FIDELIS DOS. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL 3, 1987, P. 147. - CZAJKOWSKI, RAINER. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, JURUA, 1992, P. 83/84. JURISPRUDENCIA: - TFR, 4A. T, REL MIN ARAMANDO ROLLEMBERG. - TACSP, AP 4885629, REL JUIZ ROBERTO MENDES DE FREITAS.

Embargos à execução fiscal - Preliminar de falta de recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária - Desnecessidade - Pagamento por ocasião da decisão final. "Não se exige preparo prévio como pressuposto de admissibilidade dos embargos do devedor; as custas respectivas deverão ser exigidas a final, do vencido."(Circular n. 13/86, da Corregedoria Geral de Justiça) Impenhorabilidade do Bem de Família - Configurada - Aplicação do art. 1º, da Lei n. 8.0029/90 - Alegação de alienação do Veículo a mais de três anos corroborada pelo Departamento de Trânsito - Remessa desprovida.

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE HAVIA DETERMINADO, SOB PENA DE MULTA, O CUMPRIMENTO DE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA INDISPENSÁVEL TERATOLOGIA. MATÉRIA, ADEMAIS, JAMAIS SUBMETIDA AO EXAME DA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EX OFFICIO, POR NÃO CONSTITUIR QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. "Em sede de agravo de instrumento discute-se apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada, não se admitindo a apreciação de matéria ainda não submetida ao juízo a quo" (AI n. 99.017108-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Eder Graf, j. 9-11-1999). IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA DA EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA POR SE TRATAR DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. A Lei n. 8.009 /1990 trata da impenhorabilidade do bem de família, jamais cogitando de sua inalienabilidade. Na alienação fiduciária de imóveis, o bem deixa de fazer parte da propriedade do devedor enquanto pendente o adimplemento contratual, na forma do art. 22 da Lei n. 9.514 /1997. COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA AGRAVADA, DE QUE O IMÓVEL QUE SE PRETENDIA RECONHECER COMO BEM DE FAMÍLIA NÃO ERA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE NA ÉPOCA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE SE TRATAVA DO BEM DE MENOR VALOR, NA FORMA DO ART. 5º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 8.009 /1990. DENEGAÇÃO DO WRIT OF MANDAMUS. ART. 6º , § 5º, E 267 , VI, DO CPC , POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.