Apelação 02 Conhecida e Provida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL (1) – AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS PACTUADA NA MODALIDADE COST AND FREIGHT – CFR (CUSTO E FRETE) – TRANSPORTE MARÍTIMO ENTRE PAÍSES A CARGO DO VENDEDOR – ATRASO NO DESEMBARQUE DA MERCADORIA NO PORTO DE DESTINO – COBRANÇA AJUIZADA PELA VENDEDORA EM FACE DA IMPORTADORA PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE DEMURRAGE – 0SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA EM RELAÇÃO ÀS FATURAS APRESENTADAS – APESAR DE RECONHECER A COMPRA DAS MERCADORIAS, REQUERIDA IMPUGNOU A PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DEMURRAGE – RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS JUNTO AO ARMADOR ESTIMADO EM US$ 248.159,86 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE DÓLARES E OITENTA E SEIS CENTAVOS) – AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO, CONSUBSTANCIADO NO EFETIVO PAGAMENTO DESSES VALORES – FATO RELEVANTE QUE DIZ RESPEITO À CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA – ART. 373 , I , CPC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.APELAÇÃO (2) - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO – NECESSIDADE, IN CASU, DE OBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL DO ARTIGO 85 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM PERCENTUAL ENTRE 10 A 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO DISCUTIDO NO FEITO – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO 01 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-96.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 20.04.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – USUÁRIA, DIAGNOSTICADA COM DOIS TUMORES PRIMÁRIOS INDEPENDENTES (CARCINOMA DE RIM E DE TIREÓIDE) – RECUSA DE COBERTURA DE EXAME “PET SCAN” E TESTES GENÉTICOS COMPLEMENTARES, INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA DETECTAR A PROGRESSÃO DA DOENÇA E DEFINIR O TRATAMENTO TERAPÊUTICO – NEGATIVA AMPARADA NA AUÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) E INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL – ABUSIVIDADE - EXAMES INDISPENSÁVEIS PARA INVESTIGAÇÃO DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO MAIS ADEQUADO - CONTRATO, ALIÁS, QUE DISPÕE SOBRE A COBERTURA DE EXAMES COMPLEMENTARES PARA O CONTROLE DA EVOLUÇÃO DA DOENÇA E ELUCIDAÇÃO DIAGNÓSTICA – RECUSA INJUSTIFICADA - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 51 , IV , e § 1º , II , DO CDC - DANOS MATERIAIS MANTIDOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO “01” CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO “02” CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-77.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 14.08.2022)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO, REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE COLCHÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 , DO CDC . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INC. VIII. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O MÍNIMO DO DIREITO ALEGADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fabricante do produto integra a cadeia de fornecedores e, por força do art. 18 , do CDC , responde solidariamente com o vendedor. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp XXXXX/RO , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020). Ante a ausência de comprovação mínima do direito autoral , deve ser dado provimento aos recursos para reformar a sentença e afastar a condenação por danos materiais e morais.Apelação 01 conhecida e parcialmente provida. Apelação 02 conhecida e provida. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-60.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 21.12.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. 1) APELO 01, INTERPOSTO PELA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213 /91. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, ADEMAIS, QUE NÃO SÃO HÁBEIS A RECHAÇAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 2) APELO 02, INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. CONDENAÇÃO DO ENTE POLÍTICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI 8.213 /91. ART. 8º , § 2º , LEI 8.620 /93. DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. SEGURADOS QUE GOZAM DE ISENÇÃO LEGAL. AÇÃO CUJA COMPETÊNCIA, VIA DE REGRA, É DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 151 , III , DA CF/88 . SÚMULA 178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. INAPLICÁVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO FISCAL EM COMENTO, INSTIUÍDO POR NORMA FEDERAL, ACABE POR AFETAR, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, A RECEITA DOS ESTADOS, ONERANDO-OS SEM PRÉVIO AVAL DESTES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRACITADOS. CABE AO INSS ARCAR COM TAL DESPESA, INDEPENDENTE DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO 01: CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 02: CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-47.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 23.07.2021)

APELAÇÕES CÍVEIS – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA– USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM QUADRO DE OSTEOMIELITE CRÔNICA EM TÍBIA, COM FRATURA PATOLÓGICA LOCAL E EXPOSIÇÃO ÓSSEA – INDICAÇÃO DE CIRURGIA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA A REALIZAÇÃO DE ENXERTO, DEVIDO AO RISCO DE INFECÇÃO E PERDA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO – PLANO DE SAÚDE QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONTUDO, NEGOU O CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, EMBASADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS ADOTADO PELO PAS CAAPSML – INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ESTATUTO CONSUMERISTA, BEM COMO DA LEI Nº 9.656/98, POR SE TRATAR DE AUTARQUIA MUNICIPAL, QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO – RECUSA DE COBERTURA, CONTUDO, INJUSTIFICADA – AVENÇA PACTUADA ENTRE AS PARTES QUE ASSEGURA AO BENEFICIÁRIO ASSISTÊNCIA MÉDICA, ABRANGENDO EXPRESSAMENTE OS HONORÁRIOS MÉDICOS – ITEM 8.1.1.1, IV, E – CONTRATO, ADEMAIS, QUE NÃO FAZ MENÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 170/2020, TAMPOUCO AO ROL ADOTADO PELA AUTARQUIA, NÃO PERMITINDO AO CONTRATANTE, PORTANTO, IDENTIFICAR TAL RESTRIÇÃO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE – ART. 423 , DO CÓDIGO CIVIL – TERMO DE CREDENCIAMENTO FIRMADO ENTRE A RÉ E O NOSOCÔMIO CREDENCIADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS PELA AUTARQUIA PARA COM O BENEFICIÁRIO – DEVER DE COBERTURA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.APELAÇÃO “01” CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO “02” CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-24.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 28.02.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO EM CONFRONTO COM DNA. ERRO SUBSTANCIAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO. 1 - O reconhecimento voluntário da paternidade, no ato do registro de nascimento do infante, encerra caráter irrevogável nos termos dos artigos 1.609 , do Código Civil , por ato voluntário do declarante, contudo, judicialmente, pode ser retificada a paternidade se resultante de erro de consentimento, conforme o artigo 1.604, do mesmo diploma. 2 - No caso vertente, não restou comprovada a afetividade após a descoberta da verdade dos fatos (exame de DNA), informando o rompimento do vínculo, observando que o registro inicial somente se deu em razão da influência do relacionamento amoroso com a mãe do apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO). REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO DEMONSTRADA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. I. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. II. APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. III. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. IV. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. TESE DO BANCO AFASTADA. V. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. APELAÇÃO 02 (AUTORES). REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OU JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA PARA SOLUÇÃO DO CASO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. III. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IV. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA COBRADA. V. capitalização de juros. PACTUAÇÃO EXPRESSA PELA DIFERENÇA ENTRE A TAXA MENSAL E A TAXA ANUAL, SUPERIOR NO DUODÉCUPLO. VI. TARIFAS DEVIDAS SENDO DESNECESSÁRIA SUA PACTUAÇÃO VEZ QUE AMPARADA EM RESOLUÇÃO DO BACEN. VII. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO PACTUADA. DEVIDA A COBRANÇA, COM EXCEÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO PREVIU PACTUAÇÃO POSTO QUE FORA JUNTADA APENAS RETIFICAÇÃO CONTRATUAL GENÉRICA, SEM ESPECIFICAÇÃO DE TAL CLÁUSULA. APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-14.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 25.05.2020)

Recurso - Correição parcial - Cabimento nos termos do Código Judiciario do Estado de São Paulo Agravo de instrumento inadequado, cujo escopo é compelir o juiz a conhecer e acolher embargos de declaração de embargos de declaração - Erro grosseiro caracterizado - Processo de execução suspenso diante de embargos de terceiro - Regra cogente do art. 1.052 do CPC - Interposição de apelação nos embargos, recebida no duplo efeito - Processo de execução suspenso, no qual era defeso praticar atos, consoante o art. 266 do CPC Nulidade do despacho que instiga a exeqüente ao impulso processual, e de todos os atos subsequentes, inclusive a sentença de extinção por abandono - Correição parcial conhecida e provida, para anular o processo a partir do despacho de impulso. .

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM. PROVA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.723 DO CC/02 DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 1.723 do CC/02 apontou a prova da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, como requisitos para estipular os limites que permitam atribuir direitos a uma união de fato. 2. Os documentos que instruem os autos, associados à prova testemunhal, permitem extrair que o casal detinha um relacionamento público e contínuo, com a intenção de constituir família. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO, VEZ QUE SEQUER HOUVE ANÁLISE NA SENTENÇA QUANTO À MATÉRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL –LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – POSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E PERÍODO CONTRATADO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS – PRECEDENTES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CÁLCULOS ARITMÉTICOS – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA – APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-98.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 09.03.2020)