Apelação Cível Conhecida, a Qual se Nega Provimento em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para o deferimento do efeito suspensivo recursal, devem se fazer presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e da existência de perigo de dano, nos termos dos artigos 995 e 1.019 , I , ambos do CPC . Ausentes tais pressupostos, o indeferimento da medida se impõe - Não sendo as alegações trazidas pela parte capazes de afastar os argumentos lançados na decisão objurgada que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, a manutenção dela é medida que se impõe - O fato da parte exercer seu direito ao duplo grau de jurisdição não enseja sua condenação por litigância de má-fé - A aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC , não é automática, já que não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime - Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- E intempestiva a apelação cujas razões recursais foram protocolizadas depois de findo o prazo previsto no art. 1.003 , § 5º , do CPC . II- Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE NO CASO - RESP N. XXXXX/SP – SERVIÇO DE TERCEIRO – ABUSIVIDADE – RESP XXXXX/RS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE – ÔNUS SUCUMBENCIAL – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-60.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 15.02.2021)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. O agravo interno ou agravo regimental é o recurso apropriado para atacar decisões monocráticas proferidas pelo relator, conforme dispõe o art. 1.021 do CPC . 2. Em virtude da disposição expressa do art. 1.021 do CPC , o cabimento do agravo interno é amplo, não ficando restrito às hipóteses de cabimento do regimento interno do tribunal, que são meramente exemplificativas. Por isso, proferida decisão do relator indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita realizado em sede de recurso ordinário (art. 99 , § 7º , do CPC ), é cabível o agravo interno para ampliação do debate, levando a questão ao colegiado. Precedente desta Turma. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA CABAL. SÚMULA 463 DO TST. 3. O deferimento do beneplácito em favor de pessoa jurídica depende de prova inconteste da insuficiência econômica. Fotografias que indicam a existência de máquinas inutilizadas e comprovantes de dívidas são insuficientes para demonstrar cabalmente que a pessoa jurídica não pode arcar com as despesas processuais, de sorte que merece ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade. Agravo interno conhecido e não provido. (Processo: AgRT - XXXXX-10.2020.5.06.0143 , Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 06/10/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/10/2021)

Ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário com agravo. Icms-Difal. Simples Nacional. Exigência de lei em sentido estrito. 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que afastou a exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, em razão da ausência de lei estadual em sentido estrito, que autorizasse a cobrança. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 970.821 , fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando ser “constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos” (Tema XXXXX/RG). 3. No caso, no entanto, discute-se a possibilidade de se exigir o ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que o Estado-membro não editou lei em sentido estrito para a cobrança do tributo. 4. A jurisprudência do STF afirma que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 5. Afirmação da seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER, DE VENDA DE PRODUTO POR PREÇO EXORBITANTE E DE ALTERAÇÃO DO PLANO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGADAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O DIREITO ALEGADO NA INICIAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE O CONSUMIDOR DE PRODUZIR MÍNIMAS PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE ALGUM CONTATO COM O CALL CENTER; SOBRE ALGUMA COMPRA E VENDA DE QUALQUER PRODUTO E SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE MENOR VALOR - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-92.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 25.03.2022)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES FIRMADO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONVENÇÃO APRESENTADA EM DEMANDA ANTERIOR, QUE TINHA O MESMO OBJETO - SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES AUTOS TRANSITADA EM JULGADO - ALCANCE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA - EFICÁCIA PRECLUSIVA - ARTIGO 508 , DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR QUALQUER OUTRA QUESTÃO RELACIONADA À LIDE SOBRE A QUAL PESA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-12.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 15.07.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – PEDIDO DE DANO MORAL POR ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS NÃO AUTORIZADAS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO PELOS MESMOS FATOS – DECISÃO PROFERIDA NAQUELES AUTOS TRANSITADA EM JULGADO – ALCANCE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA – EFICÁCIA PRECLUSIVA - ARTIGO 508 , DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR QUALQUER OUTRA QUESTÃO RELACIONADA À LIDE SOBRE A QUAL PESA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-78.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 08.04.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA QUE, NO CASO, DEMANDA APENAS ANÁLISE CONTRATUAL – IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO EM MORA – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE – ARTS. 505 E 507 , DO CPC – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-69.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 04.02.2022)