Apelação Cível e Remessa Necessária em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. - APELAÇÃO -A Lei de Acesso a Informacao (Lei Federal nº 12.527 /11) regulamentou os referidos dispositivos, estabelecendo os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal .Na hipótese concreta, tenho que violado direito líquido e certo do impetrante de obter as informações solicitadas à Administração Pública, que estão bem delimitadas e enquadram-se nas hipóteses dos incisos VI e VII do art. 7º da Lei nº 12.527 /11, não se vislumbrando qualquer das exceções eventualmente oponíveis, o que não deve ser confundida com a mera alegação do Estado de dificuldade de reunir as informações diante da atual escassez de recursos humanos, sendo crível admitir que a Administração Pública deve facilitar ao máximo o acesso à informação por parte dos cidadãos, materializando desta forma o artigo 5º , inciso XXXIII , da Constituição Federal . Aliás, a afirmação do Estado de que no cumprimento da liminar foram prestadas todas as informações que estavam ao seu alcance só corrobora o juízo de concessão da segurança no seu mérito.Precedentes do STF e desta Corte.- REMESSA NECESSÁRIA -A sentença que concedeu a segurança, caso dos autos, está sujeita ao reexame necessário por força de previsão legal expressa no § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016 , de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.APELO DESPROVIDO (ARTIGO 932 , INC. IV , DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DE POSTERIOR CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, BEM COMO CONDENOU A ALAGOAS PREVIDÊNCIA AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A SUSPENSÃO INDEVIDA ATÉ O EFETIVO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE COMANDO NA LEI ESTADUAL N.º 4.517/1984, QUE REGE O BENEFÍCIO DO APELADO, PREVENDO A EXTINÇÃO DA PENSÃO POR MORTE QUANDO O BENEFICIÁRIO CONSTITUI NOVO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O CASAMENTO OU A UNIÃO ESTÁVEL APÓS A HABILITAÇÃO DO DEPENDENTE COMO PENSIONISTA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA MELHORIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO APENAS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG , SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). DECISÃO UNÂNIME.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PERCEPÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NORMA DE REGÊNCIA, LEI ESTADUAL N.º 4.517/1984. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 340 DO STJ. DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL PERANTE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE PROVER O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A NOVA UNIÃO ESTÁVEL RESULTOU EM MELHORIA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PENSIONISTA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 170 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS QUE CUMPRE A AUTARQUIA ESTADUAL, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE DEZEMBRO/2021 - EC N.º 113 /2021 - TERMO FINAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME SÚMULA N.º 111 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, PARA MANTER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. É intempestivo o recurso de apelação protocolado fora do prazo legal previsto no art. 1.003 , § 5º , do CPC/2015 .Por outro lado, em se tratando de execução fiscal de valor inferior a 100 salários mínimos, não conheço, também, da remessa necessária, conforme disposto no art. 496 , § 3º , III , do CPC . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDAS.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 70081855140, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 25-06-2019)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 496 , INCISO I , DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1) A hipótese de cabimento da remessa necessária prevista no art. 496 , inciso I , do Código de Processo Civil , é reservada para os casos em que a Fazenda Pública figure na condição de demandada da ação e tenha uma sentença de procedência proferida em seu desfavor, imputando-lhe uma condenação, a qual, por razões de interesse público, deve ser revista pelo Tribunal competente. 2) Quando a Fazenda Pública figurar como autora da demanda e tiver uma sentença de improcedência proferida não há como enquadrar tal situação na hipótese de cabimento de remessa necessária elencada no art. 496 , inciso I , do Código de Processo Civil , a qual visa obstar o trânsito em julgado de condenações equivocadas proferidas em desfavor do Poder Público ao pagamento de valores expressivos. 3) Se a própria legislação excepciona o reexame obrigatório de sentenças proferidas em desfavor da Fazenda Pública a depender do valor da condenação (art. 496 , § 3º , do CPC/2015 ), quiçá haverá necessidade de submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório de uma sentença que apenas julga improcedente o pedido formulado pelo Poder Público numa ação ordinária. 4) Remessa necessária não conhecida.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO MESURÁVEL - VALOR AFERÍVEL INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1.Não se conhece da remessa necessária quando, não obstante a aparente iliquidez da sentença, o conteúdo econômico da condenação pode ser mensurado, revelando-se inferior a 100 (cem) salários-mínimos ( CPC , 496, § 3º, II). 2. Remessa não conhecida.

PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0838255-79.2021.8.15. PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0838255-79.2021.8.15. PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0838255-79.2021.8.15. PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA ------ ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-79.2021.8.15.2001 – Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa RELATOR: Exmo. Des. Marcos William de Oliveira APELANTE: Estado da Paraíba APELADA: Gisele Ferreira da Silva APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONGELAMENTO D...

PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015340-79.2015.8.15. PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015340-79.2015.8.15. PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015340-79.2015.8.15. PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA ------ ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-79.2015.8.15.2001 – Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa RELATOR: Exmo. Des. Marcos William de Oliveira APELANTE 01: Evandro de Sousa Nascimento APELANTE 02: Estado da Paraíba APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONGELAMENTO DE ...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – REPRODUÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA A ATACAR AS RAZÕES DE DECIDIR CONSTANTE NA SENTENÇA – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Na vigência do CPC/73 , havia a remessa necessária independentemente da interposição de apelação ou não pela Fazenda Pública (§ 1.º, art. 475 , do CPC ). Por sua vez, o atual Diploma Processual tratou de forma distinta o instituto, indicando que, caso haja recurso voluntário, não haverá a remessa necessária (§ 1.º, art. 496 , do CPC/15 ). No que se refere ao recurso de apelação interposto pelo Município, constata-se que houve a cópia fiel da contestação e em momento algum impugnou os fundamentos da sentença, no sentido de concatenar os argumentos apresentados com o que restou decidido pelo julgador, violando o art. 1.010 , do CPC . Ressalte-se que, para ter sua irresignação submetida à apreciação deste Tribunal de Justiça, o apelante deveria demonstrar de forma clara o desacerto da sentença, combatendo-á e demonstrando que refuta seus fundamentos, sob pena de ofensa à dialeticidade recursal. O recurso que não se insurge contra os fundamentos da sentença fere o princípio da dialeticidade e, por conta disto, não pode ser conhecido. Por sua vez, o não conhecimento da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade não restabelece o reexame necessário para que venha a ser conhecido, uma vez que este já havia sido prejudicado pela interposição do recurso da apelação. Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário não conhecido.

REMESSA NECESSÁRIA. INSS. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA QUE NÃO ATINGIRÁ O LIMITE DE 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. De acordo com o artigo 496 , I , do Código de Processo Civil , está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. O parágrafo terceiro, inciso I, do citado dispositivo, por seu turno, estabelece que não caberá remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para as Autarquias Federais. Embora a sentença não seja líquida, verifica-se que o proveito econômico obtido na causa é muito inferior ao valor equivalente a mil salários mínimos. Com efeito, inaplicável ao caso o verbete sumular nº 490 , publicado pelo Superior Tribunal de Justiça antes da vigência do Novo CPC . Conforme recente julgado da Primeira Turma do STJ, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 , a sentença ilíquida proferida contra a autarquia previdenciária está dispensada da remessa necessária na hipótese do artigo 496 , § 3º , I . Segundo esclareceu o relator, em regra, as condenações na esfera previdenciária não superam o limite de mil salários mínimos previsto no novo Código de Processo Civil para o cabimento da remessa necessária.