Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: APL XXXXX-79.2015.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015340-79.2015.8.15. PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA ------ ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-79.2015.8.15.2001 – Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa RELATOR: Exmo. Des. Marcos William de Oliveira APELANTE 01: Evandro de Sousa Nascimento APELANTE 02: Estado da Paraíba APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONGELAMENTO DE ...