Apelação Cível em Ação Inibitória em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CAMPANHA PUBLICITÁRIA EM DESFAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONFLITO - GARANTIA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - NECESSIDADE - VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. - A Constituição Federal destacou, como direitos fundamentais, a liberdade de expressão e de manifestação de pensamento, insculpidos no art. 5º , incisos IV e IX e art. 220 . Considerando que nenhum direito é absoluto e diante da colisão entre eles deve ser feita uma ponderação, para que se sobressaia aquele que, no critério de razoabilidade e de proporcionalidade, afigure-se mais importante na defesa do direito violado, conforme a situação concretamente deduzida - "O deferimento da tutela inibitória, que procura impedir a violação do próprio direito material, exige cuidado redobrado, sendo imprescindível que se demonstre: (i) a presença de um risco concreto de ofensa do direito, evidenciando a existência de circunstâncias que apontem, com alto grau de segurança, para a provável prática futura, pelo réu, de ato antijurídico contra o autor; (ii) a certeza quanto à viabilidade de se exigir do réu o cumprimento específico da obrigação correlata ao direito, sob pena de se impor um dever impossível de ser alcançado; e (iii) que a concessão da tutela inibitória não irá causar na esfera jurídica do réu um dano excessivo" ( REsp XXXXX/SP ) - Se as manifestações feitas pelo requerido versam apenas sobre um promotor de justiça em específico e não ofendem o Ministério Público como um todo, tampouco prejudicam a imagem dos membros da instituição ministerial, não há que se falar em vedação à eventual campanha publicitária, sob pena de violar a liberdade de expressão do réu e caracterizar censura prévia, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. V.V APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE ATAQUE E OFEN SAS À PROMOTORES DE JUSTIÇA - CONFLITO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - JUSTA CAUSA COMPROVAÇÃO I- O conflito entre princípios deve ser resolvido pela aplicação da técnica de ponderação de interesses, devendo prevalecer o princípio que melhor tutelar a dignidade da pessoa humana, tendo em vista as particularidades do caso em concreto. II- O direito à liberdade de expressão e a vedação da censura, quando confrontados com o direito à intimidade, devem ser mitigados. III-Quando há justa causa que ampare a limitação da liberdade de expressão, deve ser deferida a tutela inibitória, visando a proteção da imagem dos Promotores envolvidos e do próprio Ministério Público, como instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA - PLEITO DE ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE DADOS CONFIDÊNCIAIS POR EX- EMPREGADOS DE EMPRESA DE TELEFONIA - - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - SIGILO PROFISSIONAL QUE IMPEDE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS - TUTELA PREVENTIVA, QUE EVITA PRÁTICA FUTURA DE ATO ILÍCITO - ADVOGADOS QUE ATUAM EM CAUSAS EM FACE DA PARTE AUTORA - EXISTÊNCIA DE RISCO DE PRÁTICA DE ATOS QUE VIOLEM À ORDEM JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.A tutela inibitória, prevista no artigo 461 § 5º do CPC e no art. 84 do CDC , é uma atuação jurisdicional que tem como objetivo a prevenção de prática de um ato ilícito, de forma que são pressupostos para a concessão da tutela inibitória a probabilidade da prática ou da continuação ou da repetição de um ilícito que possa violar direitos irreparáveis. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1346896-9 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 05.05.2015)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POSSESSÓRIA DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA PREVENTIVA EM FACE DE VIZINHO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO INIBITÓRIA. NATUREZA DÚPLICE DA AÇAO POSSESSÓRIA QUE NÃO PERMITE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO POR SUPOSTA PASSAGEM FORÇADA. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE DA ÁREA CONTROVERTIDA E DO JUSTO RECEIO DE SUA MOLÉSTIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PERTINENTES AO INTERDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA.OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LIMINAR DEFERIDA PARA VEDAR A DIVULGAÇÃO DA IMAGEM E NOME DO AUTOR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 50.000,00, SALVO NO CASO DE REGULAR EXERCÍCIO DO JORNALISMO, ASSIM ENTENDIDA A DIVULGAÇÃO DE FATOS VERÍDICOS, NORTEADOS PELO INTERESSE PÚBLICO, E AS HIPÓTESES DO ART. 27 DA LEI DE IMPRENSA .AGRAVO RETIDO: INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA DA AÇÃO PRINCIPAL, RATIFICADADORA DO PROVIMENTO LIMINAR. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.APELAÇÃO DA RÉ: REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO INIBITÓRIO COMPROVADOS. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM E DA NECESSIDADE DE IMPEDIR A PRÁTICA, A REPETIÇÃO E A CONTINUAÇÃO DO ILÍCITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO.DEVEDOR INSTADO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUE SE EQUIPARA A INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO INIBITÓRIA. DESCABIMENTO. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇAO DO AUTOR: EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. TUTELA INIBITÓRIA NÃO DESRESPEITADA. MATÉRIAS VEICULADAS NOS DIAS 12 E 13 DE ABRIL DE 2006. DIVULGAÇÃO QUE SE DEU NO REGULAR EXERCÍCIO DO JORNALISMO. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAR. CORRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO DA DECISÃO LIMINAR INIBITÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 924.039-1 (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 924039-1 - Cascavel - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 09.07.2014)

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CARACTERÍSTICAS VISUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRÁTICA ILEGAL E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2 0.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS . APELO DA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE OS DETALHES EXISTENTES NOS PRODUTOS PERICIADOS ANTES DE DIFERENCIÁ-LOS, FAZ COM QUE PAREÇAM UMA VARIAÇÃO OU UM PRODUTO DA MESMA FAMÍLIA, O QUE, NO DIZER DO PARECER TÉCNICO, INDUZ O PÚBLICO CONSUMIDOR A ERRO E CONFUSÃO. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA, TODAVIA, É IMPRENSCINDÍVEL QUE SEJA CLARAMENTE DEMONSTRADA OFENSA AO SEU BOM NOME, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA AFASTAR O DANO MORAL .

APELAÇÃO CÍVEL. ALHEIOS. AÇÃO INIBITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DOS CREDORES PARA O FIM DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROSSIGA EM RELAÇÃO AOS JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL PELOS DEVEDORES. ADVERTÊNCIA DE QUE O SILÊNCIO SERIA INTERPRETADO COMO QUITAÇÃO. DEVER DOS CREDORES EM VERIFICAR SE HOUVE OU NÃO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ( RESP Nº 2.070.880/RS ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INIBITÓRIA DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO C/C AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PROCEDENTE – PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO – USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - BARULHO EXCESSIVO PROVOCADO POR FESTAS PROMOVIDAS NA CHÁCARA DOS REQUERIDOS – REGISTROS DE DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA NO PERÍODO DE 2013 A 2015, ALÉM DE TERMOS DE AUDIÊNCIAS REALIZADAS NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – TRANSTORNO EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ALHEIA QUE VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE – PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-49.2015.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 13.09.2018)

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INIBITÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA. INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE 350 METROS ENTRE OS APARELHOS E AS ÁREAS QUE ESPECIFICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO QUE, IN FINE, DISPÕE SER A NORMA APLICÁVEL ANTENAS COM 'RADIAÇÃO DE DENSIDADE MÁXIMA DE 0,01 MICRO WATT/CM²'. ALEGAÇÃO DE QUE FORA VULNERADA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA TRATAR DE TELECOMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO. INOCORRÊNCIA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E ORGANIZAÇÃO DO SOLO URBANO. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL ( CF , ART. 30 , I E VIII ). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INCERTEZA SOBRE A NOCIVIDADE DA RADIAÇÃO EMITIDA. IRRELEVÂNCIA. VIGÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. PRESERVAÇÃO, CONTUDO, DAS ANTENAS JÁ INSTALADAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL EM TESTILHA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. 'Tendo em vista a ausência de certeza científica quanto aos efeitos que a instalação de estação rádio-base pode causar à saúde humana, prevalece a defesa do meio ambiente em atendimento ao princípio da precaução' (STJ, Min. Humberto Martins). Compete aos Municípios, nos termos dos incisos I e VII , do art. 30 , da Carta da Republica , legislar sobre interesse local e disciplinar o uso do solo urbano, de que fazem parte a definição dos locais onde é permitida a instalação de antenas de telefonia móvel e eventuais distâncias mínimas que devem guardar de residências, hospitais e locais onde haja a presença de pessoas, com risco à saúde, ainda que não demonstrado, tendo em conta o princípio da precaução, preservadas, contudo, as antenas instaladas antes da vigência da norma restritiva.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INIBITÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA . INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE 350 METROS ENTRE OS APARELHOS E AS ÁREAS QUE ESPECIFICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO QUE, IN FINE, DISPÕE SER A NORMA APLICÁVEL ANTENAS COM 'RADIAÇÃO DE DENSIDADE MÁXIMA DE 0,01 MICRO WATT/CM²'. ALEGAÇÃO DE QUE FORA VULNERADA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA TRATAR DE TELECOMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO. INOCORRÊNCIA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E ORGANIZAÇÃO DO SOLO URBANO. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL ( CF, ART. 30, I E VIII). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INCERTEZA SOBRE A NOCIVIDADE DA RADIAÇÃO EMITIDA. IRRELEVÂNCIA. VIGÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. PRESERVAÇÃO, CONTUDO, DAS ANTENAS JÁ INSTALADAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL EM TESTILHA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. 'Tendo em vista a ausência de certeza científica quanto aos efeitos que a instalação de estação rádio-base pode causar à saúde humana, prevalece a defesa do meio ambiente em atendimento ao princípio da precaução' (STJ, Min. Humberto Martins ). Compete aos Municípios, nos termos dos incisos I e VII, do art. 30, da Carta da Republica , legislar sobre interesse local e disciplinar o uso do solo urbano, de que fazem parte a definição dos locais onde é permitida a instalação de antenas de telefonia móvel e eventuais distâncias mínimas que devem guardar de residências, hospitais e locais onde haja a presença de pessoas, com risco à saúde, ainda que não demonstrado, tendo em conta o princípio da precaução, preservadas, contudo, as antenas instaladas antes da vigência da norma restritiva. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-64.2002.8.24.0062 , de São João Batista, rel. Pedro Manoel Abreu , Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-01-2018).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INIBITÓRIA consistente na abstenção de atos de coerção ou de violência – JUSTO TEMOR – configurado - sentença de procedÊncia mantida – impedir a prática de atos, repetição e continuação do ilícito – exclusão de multa por embargos protelatórios – possibilidade – decisão – reformada – honorarios de sucumbência – mantido – recurso parcialmente provido. A tutela inibitória, trata-se de “ação de conhecimento” de natureza preventiva, destinada a impedir a prática, a repetição ou continuação do ilícito. Classifica-se a referida tutela em positiva e negativa, de acordo com as duas formas de se praticar um ilícito, ou seja, fazer ou não fazer. Restou confirmado nos autos, pelos documentos a ele acostado, que o comportamento dos réus, tanto pessoal (entre o casal), bem como a forma como agiam como empresários que pretendiam estabelecer sociedade, impingiram à Apelada, justo temor. Mister destacar que a ação inibitória, não requer a probabilidade do dano, bastando apenas a expectativa do ilícito, que é o caso dos autos. A incidência da multa prevista no art. 1.026 , § 2º , CPC , somente é admitida nos casos em que demonstrada suficientemente o caráter protelatório dos embargos, o que, como apontado, não se verifica no caso. Dispõe o § 8º do mesmo dispositivo legal, que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários na apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2.”