Apelação Crime nº 1680418-9, de Carlópolis em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME Nº 1680418-9, DE CARLÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO NÚMERO UNIFICADO: XXXXX-95.2015.8.16.0063 APELANTE: MAILSON JOÃO PEDROSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO CRIME - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (LEI Nº 9.503 /97)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE NÃO RESPEITOU A PREFERENCIAL E COLIDIU COM OUTRO VEÍCULO - DANO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, MODIFICADO O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO AO ABERTO E SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1680418-9 - Carlópolis - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 28.09.2017)