Apelação Desprovida, com Observações em Jurisprudência

Apelação – Ação de indenização por danos morais – Propaganda de entrada grátis em evento por determinado horário – Entrada posterior – Cobrança de ingresso – Ausência de ilegalidade ou abusividade – Danos morais não configurados – Improcedência mantida – Contrarrazões intempestiva – Reconhecimento. Observa-se a intempestividade das contrarrazões, pois foi protocolada aos autos após o transcurso do prazo (art. 1.009 , § 2º , do CPC ). Todavia, não há previsão legal de desentranhamento para casos de intempestividade, de modo que tão somente não será conhecida - Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade do estabelecimento requerido, tampouco se vislumbra a prática de propaganda enganosa, sendo certo que os autores tinham plena ciência de que a entrada gratuita se daria até meia-noite e chegaram ao local tão somente dez minutos antes do referido horário. Destaca-se que não houve a recusa da entrada dos clientes de forma gratuita deliberadamente, mas tão somente o cumprimento do que havia sido previamente divulgado, ou seja, os clientes que adentraram após o horário estabelecido pagaram pelo ingresso. A prática é muito comum em estabelecimentos que cobram ingresso para a entrada e nada há de ilegal ou abusivo - Tenha-se em conta que não se pode perder de vista a finalidade do dano moral: reparar a dor, vexame ou humilhação que fuja da normalidade, impondo sofrimento exacerbado à vítima, causando sérios transtornos de ordem psicológica no indivíduo, o que não se vislumbra no presente caso. Apelação desprovida, com observação.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE (EFEITOS EX NUNC). APELAÇÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. Cabível o deferimento da gratuidade da justiça se inexistem elementos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural. Observo que referido benefício não retroage para alcançar despesas processuais anteriormente impostas, ou seja, a sua concessão tem efeitos "ex nunc". APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. O valor da causa, nas ações de despejo, deve corresponder a 12 (doze) vezes o valor do aluguel vigente quando do ajuizamento da ação, nos termos do art. 58 , III , da Lei nº 8.245 /1991. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA PARTE LOCATÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A parte locatária é legítima para figurar no polo passivo da ação. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PEDIDO DE DESPEJO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES. Sendo incontroversa a inadimplência dos aluguéis (ou de encargos locatícios), de rigor o acolhimento do pedido de despejo.

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OU, SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDOS DE REVISÃO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DELE). LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO (OU DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. Demonstrado que os valores cobrados a título de consumo de energia elétrica mostra-se legítimos e corretos, incabível o acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade ou de revisão deles. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OU, SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDOS DE REVISÃO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DELE). PEDIDO DE TROCA DE MEDIDOR DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPAMENTO COM ADEQUADO FUNCIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Incabível o acolhimento do pedido de substituição de medidor de consumo de energia elétrica se o equipamento está funcionando adequadamente. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OU, SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDOS DE REVISÃO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DELE). FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA IMPOSIÇÃO, À PARTE RÉ, DE PARCELAMENTO DO DÉBITO LEGITIMAMENTE COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Inexistindo fundamento legal para impor à parte ré o parcelamento de dívida legitimamente cobrada, de rigor a improcedência de pedido neste sentido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (CHAPAS DE AÇO INOX). PRODUTO ENTREGUE DIFERENTE DAQUELE CONTRATADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES. Constatado, em contrato de compra e venda tendo objeto específico, que o bem entregue não foi aquele efetivamente adquirido, há de se acolher o pedido de obrigação de fazer para entrega do produto contratado. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (CHAPAS DE AÇO INOX). PERDAS E DANOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Comprovadas as perdas e danos, cabível o acolhimento do pedido para condenação da parte no pagamento do valor correspondente.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE NEGÓCIO JURÍDICO (ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA) CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES. É da parte ré o ônus de comprovar os fatos impeditivos do direito, sob pena de arcar com as consequências processuais decorrentes da falta de desincumbência deste ônus. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE NEGÓCIO JURÍDICO (ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA) CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Comprovado, de modo suficiente, que os fatos narrados nos autos ultrapassam o mero dissabor, de rigor a condenação da parte ré no pagamento de indenização por dano moral.

Apelação – Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolição – Construção irregular – Alteração do terreno – Procedência – Sentença mantida. Ficou demonstrado nos autos que a obra realizada pelo réu alterou a situação do imóvel - Permitir que o requerido realizasse a alteração em detrimento do terreno que também está na posse da autora, seria permitir o enriquecimento ilícito do réu, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Apelação desprovida, com observação.

Apelação – Ação de indenização por danos materiais – Prestação de serviços – Inadimplemento do contratado – Cobrança da diferença de valores – Procedência – Sentença mantida. Ficou demonstrado nos autos que a autora pagou pelos serviços que não foram entregues totalmente, por culpa do requerido. Logo, cabe a ele a devolução dos valores pagos a mais pela autora correspondentes aos serviços que não foram entregues. Apelação desprovida, com observação.

Apelação – Ação declaratória cumulada com cobrança – Contrato de prestação de serviços – Obrigação cumprida pelo contratado – Inadimplemento da contratante – Demonstração – Sentença mantida. Ficaram demonstradas nos autos a efetiva contratação do autor, a prestação de serviços, e o inadimplemento da ré (art. 373 , do CPC ), de forma que acertada a procedência da ação. Apelação desprovida, com observação.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇAO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE LEGITIMIDADE DE DÉBITO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. Comprovada, de forma suficiente, a legitimidade de débito, incabível a declaração de sua inexigibilidade. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇAO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO "SERASA LIMPA NOME". SERVIÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. ATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ACARRETAR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. O serviço denominado "Serasa Limpa Nome" não se confunde com cadastro de maus pagadores, não sendo dotado de ampla publicidade, razão por que a inserção do nome do consumidor no referido serviço não é suficiente para configurar dano moral.

Apelação – Ação revisional – Contrato de venda e compra – Bem imóvel – Alegação de anatocismo – Inexistência – Sentença mantida. Não têm razão o consumidor ao insurgir-se contra os juros utilizados no cálculo das prestações prefixadas no contrato, uma vez que teve ciência da quantia a ser paga mensalmente e do seu total, além do índice de correção a ser aplicado. – A adoção do índice IGPM, o qual igualmente foi previsto no contrato é índice corriqueiramente utilizado nas transações envolvendo bens imóveis. Apelação desprovida, com observação.