Apelante Não Primário em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ARTIGO 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, faz-se necessário o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na hipótese vertente, em consulta às certidões de antecedentes criminais do recorrente, vislumbra-se inúmeras ações penais com trânsito em julgado em seu desfavor, que podem ser consideradas como reincidência, o que veda a aplicação do princípio da insignificância. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE NÃO PRIMÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 3. A pena base somente pode ser fixada no quantitativo mínimo quando os parâmetros norteadores do art. 59 do Código Penal favorecem o acusado, não sendo o caso dos autos. 4. Não há possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a reincidência na segunda fase da fixação da pena, uma vez que o réu é multirreincidente. Precedentes do STJ. 5. O regime inicial inicial de cumprimento da pena (semiaberto) deve ser mantido, porquanto devidamente fundamentado pelo Juízo originário, nos termos da Súmula 719, do STF, diante da reincidência e maus antecedentes do apelante. 6. O privilégio disposto no art. 155 , § 2º , do Código Penal não pode ser reconhecido, uma vez que o apelante possui várias condenações transitadas em julgado por crimes de igual natureza. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), XXXXX-13.2021.8.27.2729 , Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 19/07/2022, DJe 20/07/2022 09:23:35)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ARTIGO 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, faz-se necessário o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na hipótese vertente, em consulta às certidões de antecedentes criminais do recorrente, vislumbra-se inúmeras ações penais com trânsito em julgado em seu desfavor, que podem ser consideradas como reincidência, o que veda a aplicação do princípio da insignificância. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE NÃO PRIMÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 3. A pena base somente pode ser fixada no quantitativo mínimo quando os parâmetros norteadores do art. 59 do Código Penal favorecem o acusado, não sendo o caso dos autos. 4. Não há possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a reincidência na segunda fase da fixação da pena, uma vez que o réu é multirreincidente. Precedentes do STJ. 5. O regime inicial inicial de cumprimento da pena (semiaberto) deve ser mantido, porquanto devidamente fundamentado pelo Juízo originário, nos termos da Súmula 719, do STF, diante da reincidência e maus antecedentes do apelante. 6. O privilégio disposto no art. 155 , § 2º , do Código Penal não pode ser reconhecido, uma vez que o apelante possui várias condenações transitadas em julgado por crimes de igual natureza. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), XXXXX-13.2021.8.27.2729 , Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 19/07/2022, DJe 20/07/2022 09:23:35)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 302 , § 1º , IV , DA LEI 9.503 /97 - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O RÉU ESTAVA EXERCENDO SUA PROFISSÃO OU ATIVIDADE NO MOMENTO DO SINISTRO - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - VALOR RAZOÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. Imperioso o decote da causa de aumento prevista no artigo 302 , § 1º , IV , do Código de Trânsito Brasileiro se não foi comprovado pela acusação que o réu estava no exercício de sua profissão ou atividade no momento do sinistro. No cálculo da pena de prestação pecuniária devem ser sopesadas as circunstâncias do caso concreto, assim como a culpabilidade do agente.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE NA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATOS POSTERIORES. RECORRENTE QUE ERA TECNICAMENTE PRIMÁRIO NA ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPREENSÃO DO DELITO. SUBSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONSTATADA. FUNDADAS RAZÕES PARA A REVISTA PESSOAL. JUSTA CAUSA PARA ENTRAR NA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA (ART. 33 , § 4º , LEI N. 11.343 /2006). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE INTEGRE GRUPO CRIMINOSO. FRAÇÃO MÁXIMA DA REDUÇÃO DA PENA. 1. Não se vislumbra nulidade na apreensão das drogas, pelo ingresso em domicílio, sem mandado judicial, quando a situação de flagrância é legítima, por haver fundada suspeita e justa causa, e a atuação dos policiais deu-se a partir da análise do contexto fático-probatório constante dos autos, porque "o local que estavam observando é conhecido por ser ponto de tráfico e teriam visualizado a movimentação de entrada e saída de pessoas, bem como do réu, abordando-o, oportunidade em que encontraram com ele uma bucha de cocaína e várias cédulas de dinheiro", isto é, antes de os agentes entrarem na residência, encontraram drogas com o paciente, e, por isso, havia fundadas razões para abordagem domiciliar. 2. Há justa causa para autorizar a medida invasiva, uma vez que os policiais foram ao locar averiguar se era um ponto de tráfico de drogas, e constataram movimentação excessiva de pessoas no portão da residência do paciente, o que motivou a abordagem pessoal e apreensão de drogas com o paciente, e, posteriormente, apreensão de mais entorpecentes no interior da residência, circunstâncias suficientes para a validade da prisão em flagrante, conforme precedentes desta Corte Superior. 3. Esta Corte Superior tem jurisprudência, segundo a qual, é possível modular a fração da redução da pena, nos termos do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, desde que seja apresentada fundamentação idônea com base em elementos concretos. 4. Tratando-se de agente primário, de bons antecedentes, não havendo nenhuma prova de que se dedique à atividades criminosas e nem integre organização criminosa, e, ainda, a quantidade de drogas apreendidas é inerente às circunstâncias elementares da conduta criminosa imputada, pois foi apreendida "1 porção de cocaína, pesando cerca de 0,03g, e 42 pedras de crack, embaladas separadamente, pesando 14,6g" (fl. 80 - denúncia), devendo, assim, ser aplicada a fração máxima de redução da pena, isto é, 2/3, o que resulta na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, e pagamento de 166 dias-multa. Ademais, tratando-se de réu primário, e sendo favoráveis as vetoriais do art. 59 do Código Penal , é razoável o regime prisional aberto. E, por fim, nos termos do art. 44 do Código Penal , a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos. 5. Habeas corpus parcialmente concedido, apenas para reduzir a pena a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, devendo a pena privativa de liberdade ser substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juiz da Execução Penal.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 , DE 2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Conforme o art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas , é viável a diminuição da pena, de 1/6 a 2/3, para o agente primário, sem antecedentes, que não se dedica a atividades delituosas nem integra organização criminosa. 2. Assentada pelas instâncias ordinárias a dedicação da agravante a atividades delituosas, a partir de dados concretos, alcançar conclusão diversa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, a que não se presta o habeas corpus. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E COM APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na espécie, tal aumento se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzido. 2. Altera-se o regime inicial de cumprimento da pena imposta ao apelante do semiaberto para o aberto, tendo em vista o quantum de pena aplicado ser inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, a primariedade do réu e a avaliação negativa de apenas uma circunstância judicial, nos termos do artigo 33 , § 2º , alínea ?c?, e § 3º do Código Penal . 3. Se o réu é primário, o quantum da pena é inferior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais são, em sua maioria, favoráveis, mostra-se adequada a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, uma vez que a medida, no caso concreto, mostra-se socialmente recomendável. 4. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 180 , caput, do Código Penal (receptação), reduzir o quantum de aumento na primeira fase da dosimetria, mas sem reflexo na pena, que se mantém em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, bem como para alterar o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto e deferir a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, nos moldes e condições a serem fixados pelo Juízo da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas.

Apelação Criminal. Furto tentado. Reconhecimento princípio da insignificância. Possibilidade. Objeto de valor irrisório. Restituição do bem. Atipicidade da conduta. Recurso provido. A incidência do princípio da insignificância depende da presença de quatro requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. Tratando-se da tentativa de furto, de um objeto avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este devidamente restituído à vítima, é de rigor o reconhecimento do princípio da insignificância e a absolvição pela atipicidade da conduta.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - LEI MARIA DA PENHA - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS - RECURSO MINISTERIAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - NÃO CABIMENTO - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E QUANTUM DE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - VEDAÇÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - POSSIBILIDADE - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. - As condenações por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do delito em apreço configuram maus antecedentes - Em se tratando de réu tecnicamente primário, condenado a pena privativa de liberdade inferior a 04 anos, mostra-se adequado o regime prisional aberto - Possuindo o acusado maus antecedentes, que se dão em virtude da prática de crime contra o patrimônio, não é cabível a concessão do sursis, benefício que não se mostraria suficiente à prevenção e reprovação da conduta.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - PENA INFERIOR A QUATRO (04) ANOS - SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo o agente tecnicamente primário e a pena aplicada inferior a quatro (04) anos, possível a fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33 , § 2º , alínea 'c', do Código Penal . 2. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal , de rigor a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que o réu não é reincidente e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.