Apelo Adesivo Provido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. COMARCA DE UBERLÂNDIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA VERBA. - A piora na situação financeira do alimentante acarretada pela doença de que foi acometido, que o tornou incapaz e dependente para atividades cotidianas, repercute no valor dos alimentos que devem ser ajustados às possibilidades do alimentante, para que não prejudique o seu próprio sustento. - As necessidades da alimentanda persistem, por estar incapacitada para o trabalho e não possuir outra fonte de receitas, pelo que a obrigação deve perdurar, embora em menor valor. - Recursos não providos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. EXTRA PETITA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FILHO MAIOR INCAPAZ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DO GENITOR. REDUÇÃO DA VERBA. - O pedido de redução do valor dos alimentos se encontra logicamente compreendido na pretensão mais ampla de exoneração formulada na inicial, não importando em julgamento extra petita a decisão que defere a redução do valor da pensão - Deve o pai pagar alimentos ao filho maior incapaz que necessita da verba para a sua subsistência digna e de modo compatível com sua condição social - A concessão de benefício previdenciário ao alimentando representa melhora em sua situação financeira, justificando a redução do valor dos alimentos, mas não conduz à exoneração quando verificado que o valor recebido é insuficiente para custear suas despesas, considerando as necessidades específicas que decorrem do seu quadro de saúde e incapacidade civil - Recursos não providos.

APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL DOENÇA PREEXISTENTE E CONSEQUENTE CONCLUSÃO DO SINISTRO. DESCABIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO À COBERTURA ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO EXTRA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA. APELO ADESIVO PROVIDO NO PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO DEMANDADO COMPROVADA. SUB-ROGAÇÃO E DEVER DE REPARAR OS DANOS COM O VEÍCULO SEGURADO EVIDENCIADO. ORÇAMENTO IDÔNEO E VÁLIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DA SEGURADORA. JUROS DO EFETIVO DESEMBOLSO. CABIMENTO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APELO ADESIVO PROVIDO NO PONTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-29.2011.8.24.0025 , de Gaspar, rel. Jairo Fernandes Gonçalves , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2020).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE - RESSARCIMENTO MORAL DEVIDO - VALOR - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Restando negada pelo autor a existência do débito objeto da restrição cadastral, transfere-se ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação - Ausente a prova da avença e da origem do débito, tem-se por irregular a inclusão de dados em cadastros restritivos de crédito o que, por si só, caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944 , caput, do Código Civil - Recurso principal desprovido e apelo adesivo provido.

EMENTA: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANO DITO DECORRENTE DE ATIVIDADE NOTARIAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO FALSA - TITULAR DO TABELIONATO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO FALSÁRIO - CARACTERIZAÇÃO - PRIMEIRO APELO E APELO ADESIVO PROVIDOS, IN TOTUM - TERCEIRO APELO NÃO PROVIDO - SEGUNDO APELO PROVIDO EM PARTE. - A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo o caráter objetivo da responsabilidade civil dos titulares de serventias extrajudiciais, que pode, contudo, ser afastada em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior - Demonstrada nos autos a culpa exclusiva de terceiro falsário pela invalidade da compra e venda de imóvel realizada mediante apresentação de procuração por instrumento público falsa, fica afastada a responsabilização do notário pelos danos decorrentes do fato.

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PRESCRITA À AUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE QUE DEVE SER AMPLO E ABRANGENTE, NOS TERMOS DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. Plano de saúde. Cirurgia necessitada pela autora. Negativa de cobertura de materiais. Cobertura do contrato que deve ser ampla e abrangente. Lei dos planos de saúde . Código de Defesa do Consumidor . Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização devida. Majoração. Recurso da ré não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte.

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PRESCRITA À AUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE QUE DEVE SER AMPLO E ABRANGENTE, NOS TERMOS DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. Plano de saúde. Cirurgia necessitada pela autora. Negativa de cobertura de materiais. Cobertura do contrato que deve ser ampla e abrangente. Lei dos planos de saúde . Código de Defesa do Consumidor . Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização devida. Majoração. Recurso da ré não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RETRITIVOS AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. A quantificação da indenização deve levar em conta o caráter repressivo e educativo; o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeira do ofensor e do ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido; a existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização; o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido; dentre outros, e assim sendo, com base nesses critérios há ser majorado o quantum indenizatório. APELO DESPROVIDO. APELO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076128164, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/03/2018).

APELAÇÃO - Execução fiscal - ISS do exercício de 2004 - Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ocorrência da prescrição, sem fixação dos honorários advocatícios - Pleito de reforma pelo município – Impossibilidade - Ajuizamento da ação ocorrido tardiamente - Aplicação do artigo 174 , caput do CTN e Súmula 409 do C. STJ – Ausência de comprovação de causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional - Apelo adesivo da excipiente - Insurgência da apelante para fixação dos ônus sucumbenciais - Acolhimento – Aplicação da Súmula 153 do STJ – Honorários advocatícios devidos – Verba que deve ser fixada conforme os ditames do art. 85 , § 8º do CPC/2015 (apreciação equitativa) – Recurso fazendário desprovido e apelo adesivo provido.