Apelo do Autor da Reintegração de Posse e Oposto Provido em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADA. EMBARGOS OPOSTOS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DE TERCEIRO. SENTENÇA CASSADA. 1. Os Embargos de Terceiro são a via cabível para que terceiro não integrante do feito possa vir a defender sua posse, quando ocorrer a constrição ou ameaça de constrição do bem. 2. É cabível a oposição de embargos de terceiro após o trânsito em julgado da sentença se estes forem ajuizados antes do cumprimento do mandado de reintegração de posse, sob pena de se privar o terceiro não integrante do processo de defender seus interesses. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 561 DO CPC )- ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE SERVIR COMO PROVA DA POSSE - SENTENÇA MANTIDA. I - Na ação possessória o autor deve demonstrar nos autos a posse, o efetivo esbulho praticado pelo réu com sua correspondente data, bem assim a perda da posse à vista do esbulho praticado, conforme previsto no art. 561 do CPC , sob pena de indeferimento do pleito. Ademais, nas ações de reintegração de posse não se pode discutir a propriedade, ou mesmo a sua nulidade, isso porque para a retomada da posse não se discute o domínio, conforme dispõe oart. 1.210, § 2º do CC, relevante essa questão, em verdade, na ação petitória, de que trata o art. 1.228 , caput, parte final do CC. II - Destarte, no caso em análise, percebe-se que o autor, ora apelante, não logrou êxito em comprovar categoricamente todos os requisitos impostos pelo prefalado art. 561 do CPC , em especial a sua posse, requisito necessário para procedência na ação intentada, considerando que, mesmo que houvesse comprovado o domínio sobre a área, não haveria como amparar a pretendida reintegração da posse. III - Apelo conhecido e desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. COTA DE SEGURANÇA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. REINTEGRAÇÃO IMPROCEDENTE E EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO REALIZADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE POSSE E DO ESBULHO ALEGADO IMPUTÁVEIS AO RÉU/APELADO. ÁREA EM LITÍGIO FAZ DIVISA COM ÁREA ADQUIRIDA PELA AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. CONFIRMAÇÃO PELOS DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. - Verificando-se, dos elementos contidos nos autos, que inexiste fato, atrelado à posse, imputável ao apelado, assim como em relação ao esbulho possessório alegado, cabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu.- No caso dos autos, a parte autora dos embargos de terceiro ocupa a área que faz divisa com a cota de segurança em discussão desde 2014, parte legítima para figurar no polo passivo da reintegração de posse. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POR PARTE DO RÉU. ALÉM DISSO, IMÓVEL OBJETO DO ESBULHO, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, DESTOA DA MATRÍCULA JUNTADA PELA AUTORA - A teor do disposto no art. 561 do CPC , incumbe ao autor, na ação de reintegração de posse, provar a posse, o esbulho praticado, a data do esbulho e a perda da posse.- Diante da constatação de ilegitimidade passiva, o autor já esbarra em um dos requisitos ensejadores da reintegração de posse, qual seja, esbulho.- Verifica-se, também, que o imóvel objeto do esbulho não representa o imóvel descrito na matrícula juntada no ajuizamento da ação.EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AJUIZADA PELA ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL QUE FAZ DIVISA COM A ÁREA OBJETO DO SUPOSTO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - Considerando que a autora dos embargos de terceiro comprovou a propriedade do imóvel, o qual faz divisa com o bem objeto do suposto esbulho, e diante da improcedência da reintegração de posse, por consequência, resta acolhido o pedido dos embargos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RE- CURSAIS. ART. 85 , § 11º , DO CPC . MAJORAÇÃO. CABIMENTO.- Tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85 , § 11º , do CPC .Apelação cível não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-04.2016.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.10.2021)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OPOSIÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DA OPOSIÇÃO. DECISÃO QUE, CONTUDO, RESSALVOU DIREITO DA RÉ/OPOENTE. APELAÇÃO DO AUTOR DA POSSESSÓRIA E OPOSTO. RECURSO DO RÉU DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. APELO DO AUTOR DA POSSESSÓRIA E OPOSTO. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DE BOA-FÉ POR PARTE DA OPOENTE. REQUERIMENTO DE PROCEDÊNCIA TOTAL DA OPOSIÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECORRIDA QUE POSSUÍA CONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL ERA OCUPADO PELO RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE CERCAMENTO ANTIGO NA ÁREA DO TERRENO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1201 DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA QUE SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO AUTOR, ORA RECORRENTE. 2. INSURGÊNCIA DO RÉU DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS POR PARTE DO AUTOR DA DEMANDA POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEPOIMENTOS COLETADOS DURANTE A INSTRUÇÃO QUE EVIDENCIAM O EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE, O ESBULHO E A DATA DA VIOLAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APENAS EM DESFAVOR DO DEMANDADO NA AÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OPOSTO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU DESPROVIDA.

Possessória – Reintegração de posse - Esbulho possessório não configurado – Ação ajuizada por inventariante do espólio contra co-herdeiro que reside no imóvel – Inventário ainda não finalizado – Posse comum dos co-herdeiros até a homologação da partilha – Impossibilidade do pleito de reintegração, não podendo ser afastado o direito de composse daquele que ocupa o imóvel legitimamente, até que sobrevenha a partilha – Sentença mantida – Recurso improvido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OPOSIÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DA OPOSIÇÃO. DECISÃO QUE, CONTUDO, RESSALVOU DIREITO DA RÉ/OPOENTE. APELAÇÃO DO AUTOR DA POSSESSÓRIA E OPOSTO. RECURSO DO RÉU DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. APELO DO AUTOR DA POSSESSÓRIA E OPOSTO. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DE BOA-FÉ POR PARTE DA OPOENTE. REQUERIMENTO DE PROCEDÊNCIA TOTAL DA OPOSIÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECORRIDA QUE POSSUÍA CONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL ERA OCUPADO PELO RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE CERCAMENTO ANTIGO NA ÁREA DO TERRENO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1201 DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA QUE SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO AUTOR, ORA RECORRENTE. 2. INSURGÊNCIA DO RÉU DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS POR PARTE DO AUTOR DA DEMANDA POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEPOIMENTOS COLETADOS DURANTE A INSTRUÇÃO QUE EVIDENCIAM O EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE, O ESBULHO E A DATA DA VIOLAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APENAS EM DESFAVOR DO DEMANDADO NA AÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OPOSTO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU DESPROVIDA.

POSSESSÓRIA – Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência – Valor da causa atribuído por estimativa – Possibilidade - Não há critério legal acerca do valor da causa nas ações possessórias, uma vez que não estão inseridas no rol previsto no art. 292 do CPC , nem mesmo no inciso IV deste dispositivo – Precedentes desta c. Câmara - Ilegitimidade ativa ad causam – Imóvel transmitido por herança - Princípio da saisine – Com o óbito dos proprietários ou possuidores do imóvel todos os bens e posse do acervo hereditário foram transmitidos imediatamente aos herdeiros legítimos a corroborar a legitimidade ativa dos autores – Ocupação do imóvel por coerdeiro que caracteriza exercício de direito decorrente de composse e condomínio indiviso - Esbulho não caracterizado – Reintegração de posse rejeitada - Cerceamento de defesa, rejeitado – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 9.514 /97. POSSE VELHA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ART. 558 DO CPC . LIMINAR SUBORDINADA AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC .\n1. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO HÁ ÓBICE À PROLAÇÃO DA DECISÃO EM JUÍZO DE RETRAÇÃO PELO MAGISTRADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.018 , § 1º , DO CPC . SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE VISLUMBRA DESCUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA POR ESTA EGRÉGIA CORTE, QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO CONEXO. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n2. FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESÓRIAS. TENDO O AGRAVADO PROPOSTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NÃO OFENDE O TEOR DO ART. 557 DO CPC DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA DESSA MESMA NATUREZA.\n3. REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE DE IMÓVEL. POSSÍVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO, SEU CESSIONÁRIO, SUCESSOR OU ADQUIRENTE PROMOVEREM A RETOMADA DE IMÓVEL GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR INTERMÉDIO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI Nº 9.514 /97. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. CONFIGURADO O ESBULHO POSSESSÓRIO HÁ MAIS DE ANO E DIA, NO ENTANTO, A AÇÃO DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO COMUM, CONFORME PREVISÃO DO ART. 558 DO CPC , INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À CONCESSÃO DE LIMINAR, QUE DEVE OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 300 DO CPC . PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. IN CASU, NÃO LOGROU ÊXITO O AGRAVADO EM COMPROVAR O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL INVIÁVEL A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. DECISÃO REFORMADA.\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel urbano. Ausência de comprovação da posse anterior. Inteligência do artigo 561 , do CPC . Inexistência de transmissão da posse por força do princípio da saisine. Imóvel em estado de abandono. Ocupação pelos réus sem oposição e com animus domini. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

*AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo automotor entre particulares. Bem que, anteriormente, havia sido dado em garantia mediante alienação fiduciária a Banco terceiro alheio à lide, que não anuiu com o negócio firmado entre as partes. Inadimplemento do comprador demandado em relação ao pagamento do preço avençado. Autor que reclama ter sofrido também com a imposição de penalidade de multa e pontuação por infração de trânsito cometida após a tradição. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO só do autor, que visa à reforma parcial da sentença para a fixação de indenização a título de perdas e danos caso o veículo esteja deteriorado quando da reintegração de posse, e para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. EXAME: dano moral indenizável que se configura "in re ipsa". Indenização que comporta arbitramento na quantia de R$ 3.000,00, tendo em vista a culpa concorrente do autor, que não buscou a anuência do Banco credor fiduciário em relação à venda do veículo ao requerido e, por consequência, não comunicou o negócio ao Órgão de trâsito competente. Observância ainda das circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de prova quanto ao efetivo estado do veículo na data da tradição do bem ao requerido, que inviabiliza o acolhimento da pretensão de prévia fixação de perdas e danos. Indenização que já foi fixada para o caso de eventual impossibilidade de reintegração na posse do veículo, inclusive para o caso de deterioração do bem. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*