Apelo Não Conhecido Pela Divergência em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. Argumentos apresentados em recurso ordinário, que não foram objeto de discussão em primeiro grau, constituem inovação recursal, não passível de análise pela Corte ad quem, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. O órgão julgador, com efeito, deve ficar adstrito ao princípio da litiscontestação, que impõe os contornos da ação, destacando-se que o procedimento é uma marcha que não pode revelar coisas novas a cada passo, surpreendendo as partes e o judiciário, sendo certo que o efeito devolutivo inerente aos recursos importa na restituição somente de matéria já impugnada (artigo 1.013 do CPC ). Recurso ordinário não conhecido por inovação recursal. (Processo: ROT - XXXXX-22.2017.5.06.0014, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 09/09/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 09/09/2021)

PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. DESPREZADO TODO O DEPOIMENTO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA PROVA . Afastado o depoimento da testemunha da reclamante, haja vista contradição, em relação às declarações da própria parte, com respeito às funções exercidas. Não merece credibilidade depoimento contraditório e excessivo, em geral produzido no afã de ajudar a causa da parte que arrolou a testemunha. As contradições observadas no depoimento não podem ser relevadas, haja vista que o Juízo depende das declarações da testemunha para formar a convicção que vai embasar seu veredicto. A confiança do Juízo no depoimento prestado pela testemunha deve ser plena (o juiz não pode julgar perplexo).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Matéria que não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil . Não verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação para justificar a mitigação da interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 , segundo decidido pelo STJ por ocasião do julgamento dos REsp XXXXX/MT e 1.696.396/MT, em 05/12/2018, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão que não é coberta pela preclusão e poderá ser revista em momento oportuno nos termos do artigo 1009, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal. Manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. Tese de ilegitimidade passiva arguida pelo banco que não se sustenta. Bancos BMG e Itaú que se associaram e integram o mesmo conglomerado. Neste contexto, aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, porquanto a diferenciação das pessoas jurídicas que compõem o conglomerado não é de fácil percepção ao consumidor, posto que as atividades empresariais se confundem. No caso em debate, não logrou êxito o banco em comprovar a contratação do empréstimo consignado, ônus lhe competia consoante ao disposto no artigo 373 , II , do CPC . Neste passo, restou configurada a falha na prestação do serviço. Com efeito, não sendo a hipótese de engano justificável, o desconto indevido de valores de empréstimo não contratado nos vencimentos do autor, dá azo a devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC . Reforma da sentença. Condenação por dano moral majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo ser condizente com a situação fática da presente demanda, consoante aos precedentes deste Tribunal para casos análogos. Negado provimento ao recurso do réu. Provimento do recurso do autor.

RECURSO – Apelação – Sentença que julgou procedente ação de usucapião – Interposição por um dos confrontantes – Inexistência de dúvida ou divergência quanto aos limites do imóvel usucapiendo - Conflito de direitos reais não verificado - Falta de interesse recursal – Decisão que não traz qualquer prejuízo ao recorrente - Apelo não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER DEFINIDO PELO STF NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO RE 870.947 . FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO DE TURMA DESTE REGIONAL. NÃO CABIMENTO. Conforme previsto no art. 894 , II , da CLT , os Embargos de Divergência apenas são cabíveis em dissídios individuais para impugnar decisão exarada por Turma do TST, sendo incabíveis para contrariar decisão exarada por esta Turma Regional. Apelo não conhecido. (Processo: EDCiv - XXXXX-63.2021.5.06.0231 , Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 06/10/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/10/2022)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-67.2017.8.09.0032 COMARCA DE CERES AGRAVANTE : IRINEU ALVES MORAIS AGRAVADO : UBIRATAN JOSÉ LONGO RELATOR : Juiz ROBERTO HORÁCIO REZENDE REDATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE DECORRENTE DA NEGATIVA DE CONHECIMENTO DOS PRÉVIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO VÍCIO INDICADO. EFEITO ORDINÁRIO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INCIDÊNCIA. 1. Apesar da existência de precedentes contrários do STJ, prevalece o posicionamento de que somente duas situações realmente ensejam o não conhecimento dos embargos declaratórios, quais sejam, a hipótese do art. 1.026 , § 4º , do CPC e os embargos intempestivos. 2. Por ser plausível o vício apontado nos aclaratórios, a eles há de ser concedido o efeito ordinário de interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, ainda que não conhecidos pelo julgador de origem. 3. Interrompido o prazo recursal, imperativo é o processamento do apelo cível interposto nos 15 (quinze) dias subsequentes ao julgamento dos embargos declaratórios. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.