apelo não provido em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 135, III, DA ANTIGA LEI DE QUEBRAS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO AVALISTA E DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO QUE APROVEITA APENAS AO FALIDO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A extinção das obrigações do falido em decorrência da aplicação do art. 135 , III , do Decreto-Lei nº 7.661 /1945 (antiga Lei de Quebras), não extingue nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalista e devedor solidário. 2. Recurso especial não provido.

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM . ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS E INCOERENTES. NÃO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não se admite como verdadeira a alegação de que, em razão de ameaça, o Apelante teve de interromper seu dever militar, sem, contudo, tomar as demais medidas exigidas pelo caso concreto. 2. Quando a remuneração auferida em atividade civil alternativa equipara-se ao soldo a que o militar faz jus nas Forças Armadas, descabem os argumentos de ordem financeira, tendentes a justificar o seu afastamento e o seu não retorno à vida castrense. Apelo desprovido. Unanimidade. (STM - Ap 0000279-77.2016.7.01.0301, Relator Ministro Carlos Augusto de Sousa. Publicação em 9/3/2018.)

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CRIME CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 210 DO CPM. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Faz-se premente a condenação do Acusado quando o laudo pericial e os demais elementos probatórios demonstrarem que o disparo não foi ocasionado por falha no armamento, mas por inobservância de dever objetivo de cuidado. A falha operacional, que caracterizou o tipo culposo, se sobressai quando os elementos probantes demonstrarem que o Acusado detinha grau de instrução necessário para o manuseio de arma de fogo (fuzil FAL .7,62), bem como para a realização do serviço de segurança do aquartelamento. Evidencia-se o tipo culposo quando o detentor do armamento agir sem os cuidados e atenção necessários, bem como alheio às básicas diretrizes de segurança. Quando a falta de desvelo no manuseio de armamento bélico ocasionar disparo acidental, com a consequente lesão grave a outrem, no caso um civil, restará caracterizada a inobservância do dever objetivo de cuidado, o qual, aliado ao resultado objetivamente previsível, culminará na subsunção à tipicidade culposa. In casu, presentes os requisitos do crime culposo, todos verificados na conduta do Réu. Nos termos do § 1º do art. 210 do CPM, a pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício. As regras de manuseio do fuzil são inerentes à carreira do Sentenciado, não somente no que atine à profissão militar, de maneira geral, mas especificamente no que atine à especialidade do cargo Soldado Fuzileiro Naval, de maneira que nada há a reparar na dosimetria da pena aplicada. Negado provimento ao Apelo defensivo para manter íntegra a Sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Unanimidade.

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. CONCURSO DE CRIMES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR (ART. 209, § 6º, do CPM). IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. Os regulamentos militares preconizam o tratamento humano e respeitoso que o superior deve dispensar ao subordinado. Se respeitar a dignidade da pessoa humana é preceito de ética militar (art. 28, inciso III, do Estatuto dos Militares), a ofensa aviltante a inferior é de todo inaceitável. O ato de "ferir" um subordinado com "estilete", no intuito de marcar o seu braço, porque este se atrasou para o evento, não pode ser relevado, já que é incompatível com a disciplina militar e atentatório à dignidade da pessoa humana, sendo absolutamente inaceitável na caserna. A alegação de que tudo não passou de uma brincadeira não pode prosperar, pois a conduta de marcar o braço de alguém com "estilete" ultrapassa os níveis de razoabilidade, considerando, ainda, que, com tal atitude, o Apelante assumiu o risco de produzir lesão corporal no Ofendido, o que de fato aconteceu. A aplicação do Princípio da Insignificância depende da existência de quatro requisitos delineados pelo Pretório Excelso, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que não se vê no caso em comento. Apelo desprovido. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÚMULO DE FUNÇÕES - APELO NÃO PROVIDO . N ão prospera o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista despido dos pressupostos de cabimento insculpidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM . CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORDEM SUPERIOR RELACIONADA A MATÉRIA DE SERVIÇO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Configura-se a figura típica descrita no art. 163 do Código Penal Militar pela desobediência de ordem superior em assunto relacionado ao serviço, aí incluídas ordens relativas ao dever legal, regulamentar ou de instrução. Basta, portanto, a comprovação de que o militar efetivamente deixou de obedecer à ordem do seu superior, fato que restou devidamente comprovado nos presentes autos, pois todos os depoimentos testemunhais são harmônicos e convergentes em demonstrar o cometimento do crime, tornando inviável a aplicação do Postulado in dubio pro reo. O reconhecimento de situação de inexigibilidade de conduta diversa deve ser demonstrado pela Defesa com provas idôneas e contundentes, aptas a caracterizar que a situação é dramática o suficiente para não permitir que o agente tenha condições de discernir, com clareza, qual bem merece ser salvo, optando, então, pelo que lhe parece mais importante, o que não restou devidamente demonstrado nos autos. Estando tipificada a prática delituosa do art. 163 do Código Penal Militar e considerando que a conduta descrita nos presentes autos goza de relevância penal, porquanto viola diretamente os pilares da hierarquia e da disciplina castrenses, não é possível a desclassificação da conduta para infração disciplinar. Negado provimento ao Apelo defensivo. Decisão por unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. PROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o alcance da maioridade não encerra automaticamente a obrigação alimentícia, sendo necessário oportunizar ao alimentando a prova de que continua necessitando dos alimentos 2. A Apelante afirma que interrompeu os seus estudos e embora alegue que tal circunstância se deu em razão da gravidez e do nascimento de sua filha, não apresentou qualquer documento comprobatório de tal alegação, não havendo nos autos sequer evidência da existência da alegada prole. 3. O ônus da prova acerca do preenchimento dos requisitos dispostos nos artigos 1694 e seguintes do Código Civil competia à Apelada, do qual não se desincumbiu.

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA IMPRÓPRIA, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DA IRRELEVÂNCIA PENAL E DA LESIVIDADE. REGULAMENTO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. O abandono de posto consuma-se no instante em que o militar se afasta do local do serviço sem a devida autorização. Trata-se de crime de mera conduta, cuja consumação não necessita da ocorrência de resultado naturalístico, não sendo possível a aplicação do Princípio da Insignificância/da Bagatela Imprópria, da Intervenção Mínima e da Lesividade. Inaplicabilidade do Recurso Defensivo. A dicção do art. 195 do CPM conduz ao entendimento de que o abandono de posto, e/ou do próprio serviço para o qual o militar foi escalado, provoca grave lesão ao bem jurídico tutelado, in casu, a Hierarquia e a Disciplina. A conduta tem relevância penal e demonstra a efetiva lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, razão pela qual deve ser reprimida nos termos do Código Penal Militar , não podendo ser apreciada na esfera administrativa, afastando, com isso, a alegada violação do Princípio da Lesividade.

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA IMPRÓPRIA, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DA IRRELEVÂNCIA PENAL E DA LESIVIDADE. REGULAMENTO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. O abandono de posto consuma-se no instante em que o militar se afasta do local do serviço sem a devida autorização. Trata-se de crime de mera conduta, cuja consumação não necessita da ocorrência de resultado naturalístico, não sendo possível a aplicação do Princípio da Insignificância/da Bagatela Imprópria, da Intervenção Mínima e da Lesividade. Inaplicabilidade do Recurso Defensivo. A dicção do art. 195 do CPM conduz ao entendimento de que o abandono de posto, e/ou do próprio serviço para o qual o militar foi escalado, provoca grave lesão ao bem jurídico tutelado, in casu, a Hierarquia e a Disciplina. A conduta tem relevância penal e demonstra a efetiva lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, razão pela qual deve ser reprimida nos termos do Código Penal Militar , não podendo ser apreciada na esfera administrativa, afastando, com isso, a alegada violação do Princípio da Lesividade.

APELAÇÃO. MPM. INJÚRIA. ART. 216 DO CPM . UTILIZAÇÃO POR SUPERIOR HIERARQUÍCIO DE TERMO CORRIQUEIRO NO ÂMBITO DA CASERNA. MERO INTUITO DE CRITICAR A CONDUTA INAPROPRIADA DE SUBORDINADO. CRIME NÃO CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. UNANIMIDADE. 1. É de amplo conhecimento que, no âmbito militar, é utilizado um linguajar específico, dotado de significado próprio, de forma que as expressões "padrão lixo" e "fardamento lixo", quando utilizadas num contexto de crítica a um comportamento não desejado, despidas da intenção de aviltar a dignidade ou o decoro, não ensejam a tutela do Direito Penal Militar. 2. Sentença mantida. Apelo não provido. Unanimidade.