apelo não provido em Jurisprudência

EMENTA: PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO DEFENSIVO - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. - Estando materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas nos autos, a manutenção da condenação do acusado pelos delitos de estelionato é medida que se impõe - Os elementos contidos nos autos, embora indiquem concurso dos agentes, não comprovam o vínculo estável e permanente necessário para a condenação dos réus pelo delito de associação criminosa. Absolvição mantida em relação a tal delito - Recursos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HAPVIDA. ÔNUS DE PROVA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Nos autos do processo n. XXXXX-38.2008.5.06.0011 , o qual foi julgado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em 29.6.2015 (DJe 6.7.2015), de relatoria da Des. Maria Clara Saboya, ficou atestada a sucessão empresarial da MMS pela OPS; e desta, pela Hapvida, por meio de ofício encaminhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Precedente desta Corte nesse mesmo sentido. 2. Conforme bem observou o Juízo de primeiro grau, os documentos de fls. 18/21, os quais não foram impugnados pela Hapvida, "demonstram ser incontroversa existência do negócio jurídico encetado entre as partes" (fl. 129v). 3. Assim, diferentemente do alegado pela Hapvida, a Clínica desincumbiu-se do ônus probatório que lhe incumbia, a teor do art. 373 , I , do CPC/2015 .4. Apelo não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA RÉ.LEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR CESSIONÁRIO DOS TITULARES DAS AÇÕES. CESSÃO DE DIREITOS À SUBSCRIÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. LEGITIMIDADE COMPROVADA. RAZÃO NÃO PROVIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS E DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS PERMITIDA. PARADIGMA DA CORTE SUPERIOR (RESP. N. XXXXX/RS). APELO NÃO PROVIDO NO PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TELEFONIAS FIXA E MÓVEL. APELANTE SUCESSORA DA TELESC. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP. XXXXX/SP . APELO NÃO PROVIDO NO PONTO.LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS MODALIDADES CONTRATUAIS FIRMADAS. - CONTRATO DE PLANO DE EXPANSÃO (PEX). CÁLCULO DAS AÇÕES COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. – CONTRATO DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). CÁLCULO DAS AÇÕES COM BASE NO ARTIGO 8º , §§ 2º E 3º , DA LEI N. 6.404 /76 E NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RAZÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFORME LEI N. 6.404 /1976. PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206 , § 3º , IV E V , DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. PARADIGMA DA CORTE SUPERIOR. RECURSO REPETITIVO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . APELO NÃO PROVIDO NO PONTO. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. TESE NÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA PORTARIA 86/91. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA NÃO PROVIDA.VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÃO JÁ TRATADA QUANDO ANALISADA A TESE DE LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS.DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO QUANDO DA CISÃO DA TELESC S.A EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ACIONISTAS QUE TERIAM DIREITO AO MESMO NÚMERO DE AÇÕES QUE DETINHAM DA TELEFONIA FIXA. DIREITO DA AUTORA RECONHECIDO.PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CUMULÁVEIS COM O PEDIDO PRINCIPAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. APELO NÃO PROVIDO NO PONTO. APELO DO AUTOR.RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. BENEFÍCIO ORIUNDO DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ACIONÁRIO DA COMPANHIA RIO-GRANDENSE S/A PELA BRASIL TELECOM S/A. PREVISÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ACERCA DA EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES, NA MEDIDA DA PARTICIPAÇÃO DOS ACIONISTAS. NATUREZA DE BONIFICAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO RECONHECIDO. RAZÃO PROVIDA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NO ENTANTO, CONTRATOS QUE FORAM OBJETO DE OUTRAS LIDES EM QUE FOI RECONHECIDO O DIREITO DO CESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO DA RÉ À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS A REFERIDOS PROCESSOS. APELO NÃO PROVIDO NO PONTO. LEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO CONTRATO N. XXXXX. AUTOS INSTRUÍDOS COM PROVA MÍNIMA DO DIREITO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR AS AÇÕES RELATIVAS À CITADO CONTRATO RECONHECIDA. RAZÃO PROVIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉ QUE A MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. AUTORA QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEMANDA REPETITIVA E AMPLAMENTE DEBATIDA. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RAZÃO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO.RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-38.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jan 26 00:00:00 GMT-03:00 2021).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA DO SUS. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. APELO NÃO PROVIDO. 1 - Embora o poder público tenha o dever de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito constitucional à saúde, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria, no caso vertente, por se tratar de medicamento não incorporado na lista do SUS - Sistema Único de Saúde, para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios em tais situações, se faz necessária, consoante julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.657.156-RJ), a comprovação cumulativa de alguns requisitos. 2 - O paciente deve atender os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 3 - No caso em apreço, existe a comprovação de tais requisitos cumulativamente, pois o laudo médico acostado aos autos pela parte atesta a imprescindibilidade do fármaco. 4 - Apelo Não Provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. MESMA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. SÚMULA 421 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. 5 - Quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica a que pertence, é indevida a fixação de honorários de sucumbência. Súmula 421 do STJ. 6 - Apelo Não Provido.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. - O hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública, faz jus à isenção das custas processuais e não somente à suspensão do seu pagamento, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual n.º 14.939/03 - Recurso ministerial não provido - Depoimento de policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante delito. Apreensão de drogas em poder do acusado. Validade dos depoimentos policiais desde que não infirmados por outros elementos de prova. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida - Recurso defensivo não provido.

PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL . FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMOSTRADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. I - Autoria e materialidade demonstrada. Adequação típica imediata entre a conduta praticada e o tipo descrito no art. 299 , do Código Penal em continuidade delitiva. II - Apelo não provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - APELO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - APELO NÃO PROVIDO APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - APELO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE -- APELO NÃO PROVIDO - O regime aberto de cumprimento de pena não se coaduna com a regra objetiva do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 de 1990, não sendo suficiente para a correta reprovação e prevenção de novos delitos - Apelo não provido. V.V.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A simples menção à responsabilidade pelos encargos condominiais, constante na fundamentação, sem que tenha havido qualquer condenação a esse título na parte dispositiva, possui caráter exclusivamente obter dictum, não havendo que se falar em julgamento ultra petita. 2. Apelo não provido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO DE CANDIDATA PARA TOMAR POSSE NO CARGO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. APELO NÃO PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO DE CANDIDATA PARA TOMAR POSSE NO CARGO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. APELO NÃO PROVIDO. - O edital é a lei do concurso público e vincula a Administração e o candidato que a ele aderiu - Hipótese na qual não restou configurado abuso de poder por parte da autoridade coatora, uma vez que a recorrente não forneceu cópia de diploma de graduação, requisito expressamente previsto no edital.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. Em análise à implementação dos requisitos legais, colhe-se dos autos: a demonstração de efetiva avaliação de desempenho constante do documento de fl. 42, com aferição individualizada dos critérios concernentes a assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade; à fl. 43, prova de que houve requerimento administrativo da acionante, protocolado em 09/07/2013, correlato ao direito vindicado; à fl. 44, contracheque, indicando a admissão a partir de 07/06/2010. 2. O exame dos autos revela, pois, o preenchimento dos requisitos ao direito invocado pelo servidor, na forma estatuída no Plano de Cargos e Salários do Servidor Público Municipal de Barreira (Lei n. 762 /2007), porquanto o recorrido comprovadamente demonstra ter logrado aprovação na avaliação de desempenho, bem como que já possui mais de três anos no exercício do cargo público, em atendimento às exigências constantes do art. 23 da Lei 762 /2007, para o postulado reconhecimento da progressão vertical.