APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. Em análise à implementação dos requisitos legais, colhe-se dos autos: a demonstração de efetiva avaliação de desempenho constante do documento de fl. 42, com aferição individualizada dos critérios concernentes a assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade; à fl. 43, prova de que houve requerimento administrativo da acionante, protocolado em 09/07/2013, correlato ao direito vindicado; à fl. 44, contracheque, indicando a admissão a partir de 07/06/2010. 2. O exame dos autos revela, pois, o preenchimento dos requisitos ao direito invocado pelo servidor, na forma estatuída no Plano de Cargos e Salários do Servidor Público Municipal de Barreira (Lei n. 762 /2007), porquanto o recorrido comprovadamente demonstra ter logrado aprovação na avaliação de desempenho, bem como que já possui mais de três anos no exercício do cargo público, em atendimento às exigências constantes do art. 23 da Lei 762 /2007, para o postulado reconhecimento da progressão vertical.