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AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. O reconhecimento da remição aos apenados no regime aberto atinge uma das finalidades da sanção criminal, ou seja, a reinserção comunitária, bem como abrevia o cumprimento da pena, em face do princípio da humanização das sanções.AGRAVO PROVIDO.
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO ANTECIPADA PARA O REGIME SEMIABERTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - No sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto, e, deste, para o regime aberto. A concessão do benefício da progressão de regime, contudo, somente é autorizada quando o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos moldes do art. 112 da LEP . II - No presente caso, tendo em vista o não cumprimento do requisito objetivo para a progressão de regime, e a necessária e posterior análise do requisito subjetivo, não há como ser acolhida a pretensão defensiva.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA . CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Lei Maria da Penha . Ameaça no âmbito doméstico. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do acusado. 2. A fixação de regime mais gravoso que o previsto para a pena aplicada, em face da reincidência, não é de imposição automática, mas sim uma concessão de discricionariedade da lei ao Juízo, que mediante o caso concreto pode avaliar a maior reprovabilidade da conduta e a função da pena para a situação fática lhe apresentada. 3. O fato de o réu ser reincidente não impede a fixação de regime inicial de cumprimento de pena aberto, conforme orienta a súmula 719 do Supremo Tribunal Federal. 4. O legislador buscou evitar a concessão do benefício da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos somente quando a conduta praticada pelo réu merecer reprimenda mais firme do Estado. Isto é, se a ameaça ou a violência que se quis reprimir, de modo mais efetivo, foram àquelas das quais decorreram consequências graves, o que não é o caso. 5. No caso concreto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito mostra-se socialmente recomendável e suficiente para prevenção e repressão da conduta. A Lei Maria da Penha veda somente a substituição de pena privativa de liberdade por pecuniária (art. 17). 6. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS E FIXOU O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA REMANESCENTE. INSURGÊNCIA DA APENADA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO ACOLHIMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS QUE AUTORIZA A READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, COM FULCRO NO NOVO QUANTUM QUE ULTRAPASSA 08 ANOS DE RECLUSÃO. EX VI DO ARTS. 111 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 118 , INCISO II , AMBOS DA LEP C/C ART. 33 , § 2º , ALÍENA ‘A’, DO CP . REGIME FECHADO IMPOSTO DE FORMA ESCORREITA. PRECEDENTES. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111 , parágrafo único , e 118 , II , da Lei de Execução Penal ." ( AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A APENADA É INDISPENSÁVEL AOS CUIDADOS DA FILHA MENOR, BEM COMO DE QUE INTEGRA O GRUPO DE RISCO (RESOLUÇÃO Nº 62 , CNJ). SITUAÇÃO PRISIONAL ALIADA AO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO QUE INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-49.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 08.02.2021)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO INCOMPATIBILIDADE COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.APENADA QUE CUMPRIA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SOFREU NOVA CONDENAÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NO QUAL NÃO HÁ COMPATIBILIDADE PARA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE HAVER A CONVERSÃO DA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 181 , § 1º , E, DA LEP . PRECEDENTES.AGRAVO DESPROVIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO E CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDAÇÃO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA. TEMA 1106 STJ. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. 1. EM 27 DE ABRIL DE 2022, FOI JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O TEMA 1106 DA REPERCUSSÃO GERAL, NO QUAL A CORTE, EM REANÁLISE AO SEU ENTENDIMENTO, DEFINIU A SEGUINTE TESE: “SOBREVINDO CONDENAÇÃO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO CURSO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, AS PENAS SERÃO OBJETO DE UNIFICAÇÃO, COM A RECONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO AOS APENADOS EM REGIME ABERTO E VEDADA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA NOS CASOS EM QUE A CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA ALTERNATIVA É SUPERVENIENTE.” 2. NO CASO, A APENADA CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO SOBREVEIO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO CONDENAÇÃO CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL PARA A CONVERSÃO. VEDADA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA.
\n\nEXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. \nCaso em que foi deferida a remição de 22 dias diante do desempenho de atividade em empresa privada, totalizando 95 dias trabalhados enquanto cumpria pena em regime aberto. O artigo 126 da LEP parece limitar a possibilidade de remição, pelo trabalho e estudo, aos presos que cumprem pena nos regimes fechado e/ou semiaberto. E o tratamento diferenciado entre o estudo e o trabalho se mostra desproporcional e não coaduna com o objetivo ressocializador do benefício do trabalho externo e da própria sanção penal. A não se admitir a remição pelo trabalho, quando a pena vem sendo cumprida no regime aberto, seria mais conveniente abrir mão da progressão, ou deixar de requerê-la, para que o trabalho permitisse a remição. Ou, progredindo, deixar de trabalhar para frequentar curso de ensino regular ou de educação profissional, para ter o desconto de pena. E a educação profissional ficaria sem sentido, quando o propósito dela é, justamente, preparar para o trabalho. Decisão mantida.\nAGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO, COM A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM DA PENA REMANESCENTE QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 111 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP E ARTIGO 33 , § 2º , A, DO CP . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-81.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 04.04.2022)
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - ACUSADO EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO QUE NÃO RECONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. Verificada a incompatibilidade de cumprimento das penas privativas de liberdade e restritiva de direito impostas ao reeducando, impõe-se a conversão desta última em sanção carcerária. Necessária se faz a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, não importando se a condenação à pena substitutiva é anterior ou posterior à pena de reclusão, não havendo que se falar, ainda, em ofensa à coisa julgada. V.V. - EMBARGOS INFRINGENTES - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NOVA GUIA DE EXECUÇÃO POR CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade somente pode ocorrer nas hipóteses legais. Se a apenada cumpria pena privativa de liberdade e sobrevém nova guia impondo pena restritiva de direitos, não se está diante de nenhuma das hipóteses legais que autorizam a reconversão da pena substituída em pena privativa de liberdade. Ausente amparo legal no art. 44 , §§ 4º e 5º , do Código Penal e no art. 181 da LEP , o juiz da execução penal deve suspender a execução da pena restritiva de direito até que ela se torne compatível com o cumprimento da pena privativa de liberdade, sob pena de violação à coisa julgada.
\n\nEXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.\nAGRAVADA OUVIDA EM PAD DE TERCEIRA PESSOA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PAD E AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ACERCA DA FALTA GRAVE IMPUTADA A OLINTA. QUANDO DA SUA OITIVA NA INSTRUÇÃO DE FALTA GRAVE DE OUTRO APENADO NÃO HÁ IMPUTAÇÃO OBJETIVA, DESCRIÇÃO DA FALTA DE FORMA INDIVIDUALIZADA, TAMPOUCO OBSERVADOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. \nOUTROSSIM,AS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO, EM QUE IMPUTADO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE EM RAZÃO DA APENADA, CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO, NAS CONDIÇÕES DE PRISÃO DOMICILIAR, SUPOSTAMENTE TER EFETUADO LIGAÇÃO PARA APARELHO CELULAR APREENDIDO COM SEU COMPANHEIRO, QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE FALTAS DISPOSTAS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL OU NO REGIMENTO DISCIPLINAR PENITENCIÁRIO.\nPROIBIÇÃO DE SE COMUNICAR UTILIZANDO APARELHO TELEFÔNICO OU SIMILAR, COM OUTROS PRESOS É EXÍGÍVEL DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DESDE QUE REAZLIZADA DE DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.\nNEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.