Apenada que Já se Encontrava Operando Dentro dos Limites Permitidos em Jurisprudência

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. XXXXX-45.2020.8.24.0018Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CONTIDO NO ART. 54 DA LEI N. 9.605 /1998. MULTA E SUSPENSÃO PARCIAL DAS ATIVIDADES POR 60 DIAS. CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. AUTO DE CONSTATAÇÃO. APENADA QUE JÁ SE ENCONTRAVA OPERANDO DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS. PENA RESTRITIVA DE DIREITO APLICADA QUE SE MOSTROU INEXEQUÍVEL NA HIPÓTESE. CONVERSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 146 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . EFEITO PEDAGÓGICO DA SANÇÃO PENAL. ADEQUAÇÃO SONORA QUE NÃO AFASTA A IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDA NA SEARA PENAL. DUPLA PENALIDADE NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. MEDIDA ACERTADA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DELE RECEBER SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES OU DOAÇÕES POR 60 DIAS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. V

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. XXXXX-45.2020.8.24.0018 Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CONTIDO NO ART. 54 DA LEI N. 9.605 /1998. MULTA E SUSPENSÃO PARCIAL DAS ATIVIDADES POR 60 DIAS. CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. AUTO DE CONSTATAÇÃO. APENADA QUE JÁ SE ENCONTRAVA OPERANDO DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS. PENA RESTRITIVA DE DIREITO APLICADA QUE SE MOSTROU INEXEQUÍVEL NA HIPÓTESE. CONVERSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 146 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . EFEITO PEDAGÓGICO DA SANÇÃO PENAL. ADEQUAÇÃO SONORA QUE NÃO AFASTA A IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDA NA SEARA PENAL. DUPLA PENALIDADE NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. MEDIDA ACERTADA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DELE RECEBER SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES OU DOAÇÕES POR 60 DIAS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. V (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-45.2020.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Alexandre d'Ivanenko , Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2020).

EMENTA: EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISÃO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP , firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena quando houver sido decretada a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 312 do CPP . (Des. Furtado de Mendonça). v.v.p. APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, PRATICADO PELO PRIMEIRO (1º) APELANTE - OCORRÊNCIA. Decorrido o lapso prescricional entre a publicação da Sentença Penal Condenatória de Primeiro (1º) Grau e o presente julgamento neste Egrégio Tribunal de Justiça, deve ser declarada extinta a punibilidade do primeiro (1º) apelante, pelo crime previsto no art. 28 da lei 11.343 /06, em razão de restar configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade intercorrente ou superveniente. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 01. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados aos acusados, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, devendo, ao revés, ser mantido o édito condenatório proferido pelo MM. Juiz Singular. 02. O delito previsto no art. 16 , parágrafo único , inc. IV , da Lei 10.826 /03 é de mera conduta e de perigo abstrato, justamente porque o Legislador não exigiu, para a sua configuração, a efetiva exposição de outrem a situação de risco, residindo a lesividade da conduta pro scrita justamente no "dano em potencial" que poderia advir da utilização do artefato que o agente mantém ao seu alcance, em desacordo com determinação legal e regulamentar. 03. Considerando a existência e menção a provas que foram colhidas sob o crivo do contraditório, não se pode dizer que a decisão primeva se baseou, exclusivamente, em elementos informativos obtidos durante o Inquérito Policial, não se configurando, portanto, violação ao art. 155 do CPP . 04. A escassez de recursos do réu não impede a condenação daquele ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a possibilidade de se suspender a cobrança respectiva ser realizada pelo Juízo da Execução, que detém melhores condições de apreciar a matéria. (Des. Rubens Gabriel Soares).

EMENTA: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP , afastando a possibilidade de prisão para execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (Des. Furtado de Mendonça). v.v.p. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE, EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - OCORRÊNCIA - LAPSO PRESCRICIONAL REGULADO PELA REPRIMENDA APLICADA IN CONCRETO. PRELIMINAR ACOLHIDA. Decorrido o lapso prescricional entre a publicação da Sentença Penal Condenatória e o presente julgamento neste Egrégio Tribunal de Justiça, deve ser declarada extinta a punibilidade de um dos apelantes, em razão de restar configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade intercorrente ou superveniente. PREFACIAL - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - DOCUMENTO APÓCRIFO - INOCORRÊNCIA - EXAME SUBSCRITO POR ASSINATURA ELETRÔNICA - PRELIMINAR REPELIDA. Tratando-se de laudo assinado digitalmente por perito oficial, no âmbito do Posto de Perícia Integrada da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no qual se constata, ainda, a data e a hora da realização dos exames, além do código de barra para conferência de validade, não há razões para se desconsiderar a sua validade. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado, não há falar-se em absolvição. 02. A escassez de recursos do réu não impede a condenação daquele ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a possibilidade de se suspender a cobrança respecti va ser realizada pelo Juízo da Execução, que detém melhores condições de apreciar a matéria (Des. Rubens Gabriel Soares).

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC , pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - ANP - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - LEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . 1. Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973. 2. O auto de infração é ato administrativo dotado de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Em decorrência, a alteração da conclusão da autoridade fiscalizadora depende de prova, a cargo do interessado. 3. O apelante não provou que o auto de infração foi lavrado indevidamente. Os laudos emitidos pela empresa de manutenção não necessariamente retratam a condição verificada no momento da fiscalização. 4. Por outro lado, tanto o auto de infração como a decisão proferida no processo administrativo indicam que o apelante operou bomba de combustível com vazão inferior à registrada no equipamento. Nos três testes realizados pela autoridade fiscalizadora, a imprecisão na vazão excedeu os limites de tolerância permitidos. O auto de infração é regular. 5. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a Administração. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20 , §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1.973. 7. Apelação provida, em parte. Prejudicado o agravo interno.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES. PREFACIAL ACOLHIDA. Decorrido o lapso prescricional entre a publicação da Sentença Penal condenatória e o presente julgamento neste Egrégio Tribunal de Justiça, deve ser declarada extinta a punibilidade do respectivo agente, em razão de restar configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO NO TOCANTE AO DELITO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - EXCLUDENTE NÃO VERIFICADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O só fato de o acusado ter alegado que portava arma de fogo de uso permitido por motivo de "segurança própria", em razão de suposta ameaça que sofreu, não é capaz de afastar a reprovabilidade de sua conduta, mormente quando nenhuma situação de risco iminente restar comprovada nos autos. (Des. Rubens Gabriel Soares). APELAÇÃO CRIMINAL - EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. A expedição de guia de execução provisória para inicial cumprimento da pena, atendendo a nova orientação jurisprudencial do STF consolidada no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, somente deve ocorrer após o exaurimento das vias recursais ordinárias. (Des. Furtado de Mendonça).

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES. PREFACIAL ACOLHIDA. Decorrido o lapso prescricional entre a publicação da Sentença Penal condenatória e o presente julgamento neste Egrégio Tribunal de Justiça, deve ser declarada extinta a punibilidade do respectivo agente, em razão de restar configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO NO TOCANTE AO DELITO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - EXCLUDENTE NÃO VERIFICADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O só fato de o acusado ter alegado que portava arma de fogo de uso permitido por motivo de "segurança própria", em razão de suposta ameaça que sofreu, não é capaz de afastar a reprovabilidade de sua conduta, mormente quando nenhuma situação de risco iminente restar comprovada nos autos. (Des. Rubens Gabriel Soares). APELAÇÃO CRIMINAL - EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. A expedição de guia de execução provisória para inicial cumprimento da pena, atendendo a nova orientação jurisprudencial do STF consolidada no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, somente deve ocorrer após o exaurimento das vias recursais ordinárias. (Des. Furtado de Mendonça).

OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE SÃO PAULO. RECURSOS DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELO GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A E PELA EMPRESA INCAL INCORPORAÇÕES S/A. CONTRA O ACÓRDÃO 1.6312001 - PLENÁRIO, PARCIALMENTE ALTERADO PELOS ACÓRDÃOS 301/2001 E 50//2002 E MANTIDO PELO ACÓRDÃO 158/2002, TODOS DO PLENÁRIO. PAGAMENTOS SEM DEVIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CRONOGRAMA FÍSICO E O CRONOGRAMA FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA CONSTRUTORA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. ANÁLISE DOS ASPECTOS RELACIONADOS À QUANTIFICAÇÃO DO DANO REALIZADO PELA SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - SECOB. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELA INCAL INCORPORAÇÕES S/A. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELA INCAL INCORPORAÇÕES S/A. CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO GRUPO OK CONSTRUÇÕES S/A. NÃO PROVIMENTO.