Apenamento Redimensionado em Jurisprudência

TRÁFICO DE DROGAS. APENAMENTO. REGIME. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal, pois, a vultosa quantidade de droga de especial nocividade (21,11kg de cocaína) torna negativas as circunstâncias do delito, e de forma preponderante, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343 /2006.Observância a atenuante da confissão espontânea no patamar de um sexto.Regime alterado para o fechado, dado o quantum do apenamento e a vultosa quantidade de droga de especial nocividade, nos termos do artigo 33 , § 3º , do Código Penal .Apenamento redimensionado. Regime inicial alterado.APELOS PROVIDOS.

\n\nAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO.\n1. Comprovada a existência do fato (furto) e recaindo a autoria delitiva sobre o acusado (preso em flagrante logo após o fato e reconhecido pela vítima), a manutenção da condenação mostra-se imperiosa. Prova oral, consistente nos depoimentos da vítima e dos policiais militares que efetivaram o flagrante, que se mostrou suficiente para embasar a condenação do réu (confesso).\n2. No caso, embora o valor da res (R$ 100,00) não tenha superado 10% do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 1.100,00) e embora o acusado seja primário, verifica-se que o mesmo possui um processo pelo crime de tráfico de drogas em andamento, inclusive com denúncia recebida, o que não recomenda a aplicação do princípio da insignificância.\n3. Viável a incidência da privilegiadora prevista no art. 155 , § 2º , do Código Penal , pois preenchidos os requisitos autorizadores (réu primário e valor do bem subtraído que não ultrapassou o salário mínimo vigente à época do fato). \n4. Basilar confirmada em 01 ano de reclusão. Na segunda fase, embora presente a atenuante da confissão espontânea, a pena não sofreu redução ( Súmula nº 231 do STJ). Na terceira fase, pela privilegiadora, operada a redução da pena em 1/3. Pena definitiva readequada para 08 meses de reclusão. Mantido o regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade, mas apenas por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Pena de multa fixada em 10 dias-multa, à razão unitária mínima.\n5. A multa é uma das espécies de sanção prevista para o delito, razão pela qual a sua exclusão ou isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Por isso, a condenação em relação à multa não pode ser excluída com base no fundamento de falta de recursos financeiros do condenado.\n6. O Julgador não está obrigado a se manifestar, de forma explícita, sobre todos os dispositivos legais e teses invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara, os fundamentos da sua decisão.\nRECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRIVILEGIADORA E REDIMENSIONADO O APENAMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO, TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE. PENA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. APENAMENTO REMODELADO. I - E suficiente à formação da certeza da autoria do delito tipificado pelo art. 155 , § 4º , incisos I , II e IV , c/c art. 14 , inciso II , do Código Penal Brasileiro, a prova jurisdicionalizada produzida nos autos, depoimento de testemunhas presenciais e dos policiais militares, que surpreenderam o processado no local do crime, em seguida à invasão, mediante escalada e o rompimento de obstáculo, comprovados pericialmente, visando a subtração de bens, admitida a autoria, com o concurso do comparsa, apreendido nas imediações, merecendo ser preservado o pronunciamento condenatório. II - Para a definição do redutor previsto no art. 14 , inciso II , do Código Penal Brasileiro, deve ser considerado o iter criminis percorrido pelo processado, constatado que a conduta dos agentes manteve considerável distância da consumação, porquanto, logo após entrarem no local do crime foram surpreendidos por terceiros, que acionaram os policiais, sequer tendo a posse da res furtiva, autorizada a redução no patamar médio, pelo distanciamento do resultado. III - Apenamento redimensionado. 1º E 2º APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 3º APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ARTIGO 157 , §§ 2º, INCISO II, E 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069 /90. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTES CONFIRMADAS. APENAMENTOS REDIMENSIONADOS. 1. Comprovada a existência dos fatos e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado, reconhecido pelas vítimas, imperiosa a manutenção da condenação. 2. Tanto o concurso de agentes quanto o emprego de armas são incontroversos nos autos, não havendo motivo para a reforma da sentença no ponto. 3. Caracterizada a presença do adolescente no roubo, incide o teor do artigo 244-B do ECA , sendo prescindível, conforme jurisprudência do STJ, a prova da corrupção. 4. Apenamento carcerário redimensionado no tocante à fração de aumento decorrente do concurso formal de crimes. Sem reparos quanto ao mais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APENAMENTO. Descabida a valoração negativa da vetorial da culpabilidade se o magistrado a quo limitou-se a registrar os elementos que integram a sua estrutura, não consignando dado algum que permitisse considerar especialmente elevado o grau de reprovabilidade da conduta observada pelo réu. Apenamento redimensionado. EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70078855517, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 05/10/2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE CIRCULAÇÃO. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE. PENA. CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. I - Exposta a responsabilidade exclusiva da processada pelo acidente automobilístico, ao dirigir sem observar o dever de cuidado objetivo, evidenciadas, por elemento técnico, a imprudência e imperícia, trafegando pela rodovia, adentrou na faixa de rolamento contrária e com isto veio a interceptar a livre trajetória do veículo conduzido pela vítima fatal, produzindo ferimentos em mais 04 (quatro) passageiros, resta caracterizada a autoria pelos crimes de homicídio e lesões corporais, tipificados pelos arts. 302 e 303 , da Lei nº 9.503 /97. II - Apenamento redimensionado. Pena corpórea substituída. III - A reparação do dano causado pelo crime deve ser definida na suficiência da recomposição do prejuízo à vítima ou a seus familiares, considerando a extensão do dano e a condição econômica do processado, pelo que o excesso verificado conduz à redução do quantum, o que não inibe a elevação em ação cível. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

TRÁFICO DE DROGAS. INSUMO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. PROVA. CONDENAÇÃO. APENAMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORANTE. MINORANTE. MULTA. PRISÃO PREVENTIVA. Evidenciando os dados informativos produzidos que os acusados dispunham e transportaram insumo destinado à preparação de drogas, caracterizada está a conduta de que trata o art. 33 , § 1º , inc. I , da Lei nº 11.343 /2006. Mais, a quantidade significativa de insumo apreendido (sessenta frascos contendo a substância diclorometano) evidencia que se destinavam à preparação da droga para a venda. Condenação mantida. Apenamento redimensionado. Prova insuficiente para evidenciar a estabilidade e a permanência necessárias à caracterização do crime de associação para o tráfico.APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. PROPÓSITO DE COMÉRCIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. APENAMENTO. ATENUANTE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MINORANTE. MULTA. A infração de que trata a regra contida no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como as de simplesmente transportar, levar consigo a substância entorpecente ou mantê-la em depósito, desde que com o propósito de mercancia.Desimporta, assim, ao efeito de se acolher a pretensão acusatória, tenha o agente efetivado, ou não, a venda, mostrando-se suficiente, para tanto, que os elementos informativos evidenciem tal intento. E tanto ocorre no caso vertente em que as acusadas mantinham em depósito, em suas residências, expressiva quantidade de drogas diversas (uma delas: 200g de maconha, 51g de cocaína e 40g de crack; a outra, 11g de maconha e 14,6g de cocaína), além de revólver, munições e balança de precisão, caderno de anotações de vendas de drogas e material para acondicionamento da substância entorpecente), bem assim importâncias em dinheiro.Condenação mantida. Apenamento redimensionado.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.Prova insuficiente para evidenciar a estabilidade e a permanência necessárias à caracterização do crime de associação para o tráfico. Solução absolutória.POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.O simples fato de o réu possuir arma de fogo e munições de uso permitido configura a conduta típica prevista no artigo 12 da lei nº 10.826 /2003, por se tratar de delitos de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.Condenação mantida. Apenamento readequado.RECEPTAÇÃO.Afigura-se evidenciado o dolo na conduta de quem recebe bem objeto de subtração anterior, mormente no contexto de fornecimento de drogas, circunstância que põe à mostra a recusada ciência da ilícita origem do objeto recebido. Condenação Mantida. Apenamento redimensionado.APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 , 'caput', da Lei nº 11.343 /06). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guarda Civil Metropolitana. Confissão em Juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento redimensionado. Base que deve sofrer acréscimo, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/2006, c.c. art. 59, do Cód.Penal. Agravante da calamidade pública. Não incidência, "in casu". Ausência do nexo causal entre o crime perpetrado e a pandemia ainda vivenciada no País. Apelo ministerial parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155 , CAPUT, NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APENAMENTO REDIMENSIONADO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. 1. Incontroversa tanto a existência do fato quanto a autoria, lastreadas pela prova oral e confissão do acusado, imperiosa a manutenção da condenação. 2. Inaplicável o princípio da insignificância. Além do valor dos bens subtraídos (avaliados em R$ 150,00 quando o salário mínimo perfazia a monta de R$ 937,00), as circunstâncias das empreitadas e as condições pessoais do agente desautorizam o pretendido reconhecimento. 3. Apenamentos básico e pecuniário redimensionados. Não há elementos para aferição da vetorial culpabilidade (reprovabilidade da conduta). Mantida a compensação operada na segunda etapa e a exasperação (mínima) pela continuidade delitiva. Regime confirmado. Inviável a substituição da pena. 4. A multa é uma das espécies de sanção previstas para o delito, razão pela qual a sua exclusão ou isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Por isso, a condenação em relação à multa não pode ser excluída com base no fundamento de falta de recursos financeiros do condenado.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.