Aplicação da Multa Afastada em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO MÍNIMO DE 20 (VINTE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DA CAUSA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. AÇÃO FUNDADA EM ILÍCITO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER INFORMATIVO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCONALIDADE. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A inobservância do prazo mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação da parte ré e a data da realização da audiência de conciliação estabelecida pelo art. 334 , caput, do CPC , não importa necessariamente na nulidade dos atos processuais praticados, sem a demonstração do efetivo prejuízo, consoante a conhecida máxima "pas de nullité sans grief". Aplica-se na espécie o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 , do Código Civil , eis que a causa de pedir é fundada em ilícito contratual. Precedentes do STJ. Acerca da natureza da Tabela de Honorários estipulada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários ( AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013). Elucidado o caráter meramente informativo da Tabela de Honorários da OAB e considerando, ainda, as especificidades do caso concreto, não há que se falar em majoração da verba honorária devida à apelante ou em redução da condenação a título de indenização por dano s materiais. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Em que pese o descumprimento do prazo de 20 (vinte) dias de antecedência mínima entre a citação e a data da audiência de conciliação não ensejar a nulidade do processo, descaracteriza, por outro lado, o não comparecimento injustificado da ré apto a lastrear a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que prevê o § 8º do art. 334 do CPC .

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INCIDÊNCIA. VERBAS CONTROVERSAS. I - O simples reconhecimento, mediante decisão judicial, de diferenças de verbas rescisórias não acarreta, de per si, a aplicação da multa do artigo 477 da CLT , havendo controvérsia em torno das verbas rescisórias. II - A presença de controvérsia em torno das verbas rescisórias é suficiente para afastar a multa prevista no artigo 467 da CLT .

AGRAVO INTERNO. EXCLUSÃO DE ASTREINTES, IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A aplicação da multa diária com a finalidade de coagi-la a cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer é possível, sendo que verificada a impossibilidade fático material de cumprimento da ordem judicial exarada, a multa cominatória deve ser afastada.

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA APLICADA AO CONDÔMINO POR INFRAÇÃO DOS DEVERES PREVISTOS EM CONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO RÉU. APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA ESCRITA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO NÃO VIABILIZADOS. MULTA NULA. SENTENÇA MANTIDA. Apelo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIDOS. MULTA APLICADA EM RAZÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA. APLICAÇÃO SÚMULA 519 DO STJ. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, salvo se intempestivos, devem ser conhecidos e ocasionar a interrupção do prazo para interposição de outros recursos. 2. Constatada a ausência de caráter protelatório dos Embargos de Declaração, não há fundamento para a aplicação da multa prevista no artigo 1.026 , § 2º , do Código de Processo Civil . 3. O artigo 85 , § 1º , do Código de Processo Civil , na parte que versa sobre os honorários advocatícios no cumprimento definitivo de sentença, não pode ser interpretado isoladamente. Deve ser lido em conjunto com o artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil , cuja disposição regulamenta, de forma específica, a verba honorária na execução de decisões judiciais transitadas em julgado. Por isso, no cumprimento definitivo de sentença, nem sempre são cabíveis honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente. São as circunstancias do caso concreto que determinam se a verba honorária é, ou não, devida pela parte executada. 4. Inadmissível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé se a parte, além de ter razão em seu inconformismo, age de acordo com a boa-fé e a lealdade processual.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -EXECUTADA INTIMADA PARA APRESENTAR BENS À PENHORA - PEDIDO DE PRAZO SUPLEMENTAR - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 774 DO CPC NÃO VERIFICADAS - AUSÊNCIA DE DOLO VISANDO DIFICULTAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL OU A OCULTAÇÃO MALICIOSA DE BENS - MULTA AFASTADA - RECURSO PROVIDO. "Para aplicação da multa, por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor".

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RETENÇÃO DA GARANTIA PELO CONTRANTE - CABIMENTO - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ADIMPLEMENTO RECONHECIDO - APLICAÇÃO DA MULTA AFASTADA. Comprovado o descumprimento contratual decorrente de irregularidades trabalhistas em relação aos empregados cuja prestação de serviço é objeto da contratação em testilha, cabível a retenção da garantia pelo contratante, conforme previsão contratual e, não havendo evidências concretas de que o contratante réu tenha dado causa à rescisão do contrato e que tenha ficado inadimplente, necessário o afastamento da aplicação da multa respectiva.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA. O art. 1.022 , do Novo Código de Processo Civil , estabelece que cabem embargos de declaração quando houver contradição, obscuridade ou omissão sobre algum ponto não apreciado pelo juiz ou tribunal, o que neste caso não ocorreu. Os embargos manifestamente protelatórios ensejam a aplicação da multa prevista no art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% SOBRE A DÍVIDA - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Determina o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil que "não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento". 2. Por não ter sido a parte executada intimada do indeferimento do parcelamento da dívida, houve o depósito de todas as prestações referentes ao débito perseguido no presente cumprimento de sentença, não se justificando o acréscimo da multa de 10% em favor do exequente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – NÃO COMPARECIMENTO DAS REQUERIDAS – APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 334 , § 8º , DO CPC – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA JUSTIFICADA – PENALIDADE AFASTADA – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. Justificada a ausência das requeridas na audiência de conciliação, deve ser afastada a penalidade imposta pelo juízo singular.