Aplicação Dasúmula 7 do STJ em Jurisprudência

Embargos de terceiro - Penhora de unidades autônomas de edifício afim de garantir a divida da construtora executada - Unidadesimobiliárias quitadas pelo adquirente -Inadmissibilidade -Preliminares de carência de ação e de cerceamento de defesaafastadas - Súmula 84 do STJ - Instrumento particular de depósito eadesão a plano de desenvolvimento de empreendimentos imobiliários,que se configura como compromisso de compra e venda - Aplicação daSúmula 308 do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.

Arrendamento mercantil de bem móvel -Reintegração na posse - Título protestado- Inadimplemento confessado - Esbulhopossessório caracterizado.Valor residual garantido - Pagamentoantecipado - Não descaracterização docontrato de 'leasing' - Aplicação daSúmula 293 do STJ.Restituição do VRG no âmbito dapossessória - Impossibilidade - Viainadequada para discussão de cláusulascontratuais - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. Exames Médicos.Improcedência. Obrigação solidáriados entes federativos. Aplicação daSúmula 65 do TJ/RJ. Qualquer pessoapode obter os medicamentos ouitens necessários à sua saúde juntoa qualquer um dos entes estataispelo princípio da proteção à saúdeconsagrado no art. 196 da CRFB/88 .Possibilidade de realização doexame médico descrito na petiçãoinicial pelos réus, mormente emrazão da extrema importância dobem jurídico tutelado, eis que oatendimento da autora em hospitalfederal não afasta o interesse deagir nesta ação. Precedentesjurisprudenciais dessa Corte e doSTF. PROVIMENTO DO RECURSO, naforma do art. 932 , V , a , do CPC ,para determinar a realização dosexames prescritos pelo médico queassiste a autora, necessários àmanutenção de sua saúde.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE ENTE FEDERADO. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CONCERTA (CLORIDRATO DE METILFENIDATO) 54MG. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR . RITO DA REMESSA OFICIAL QUE SE APLICA APENAS À IMPROCÊDENCIA E À CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA INADMISSÍVEL, A QUAL DEIXO DE CONHECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO REFERIDO CÓDIGO E DASÚMULA N.º 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ÓRGÃO INTEGRANTE DO MESMO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DASÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ÓRGÃO INTEGRANTE DO MESMO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DASÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INERCIADO EXEQUENTE.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ AFASTADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face de sentença, que reconheceu a ilegitimidade dos coexecutados Sergio Schuab Foly e Sebastião Rosa Sanglarde pronunciou a prescrição do crédito, relativo a multa administrativa. 2. A prescrição intercorrente é a inércia do credorem impulsionar a execução, ou seja, se esgota na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidadedo processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. 3. A regra contida no artigo 40 da Lei de ExecuçõesFiscais, por se tratar de lei ordinária, deve ser interpretada em harmonia com o princípio geral da prescrição tributáriadisposto no artigo 174 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , de modo a não tornar imprescritível a 4. O arquivamentoé automático e decorre do transcurso do prazo de um ano da suspensão do processo, razão pela qual é até mesmo prescindívela existência de despacho específico neste sentido (Súmula 314 do STJ). 5. Ajuizada a execução fiscal em 14/08/1996 pela SuperintendênciaNacional do Abastecimento - SUNAB, antes do cumprimento do despacho citatório, a União Federal/ Fazenda Nacional informousuceder a SUNAB e a existência de "problemas técnicos ainda não solucionados", que teriam inviabilizado a inscrição do créditoem Divida Ativa da União, requerendo a suspensão do feito, que foi deferida em 14/04/1998. Em 17/12/1999, a exequente/apelantenovamente peticionou nos autos informando a persistência dos problemas, requerendo a expedição de mandado de citação apenasem 11/09/2000, o que foi deferido em 30/05/2001. 6. A demora na citação não pode ser atribuída ao mecanismo da justiça, eisque o feito ficou paralisado por problemas técnicos da exequente/apelante Fazenda Nacional, não sendo caso de aplicação daSúmula nº 106 do STJ. Desta forma, deve ser mantida a sentença, que reconheceu de ofício a ocorrência de prescrição intercorrentepor haver transcorrido muito mais de cinco anos entre o ajuizamento da execução (1996) e o requerimento de redirecionamentoda execução (2006). 1 7. Apelo não provido.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÕS DESTINADAS A TERCEIROS E AO SAT/RAT. NÃO INCIDÊNCIA:AUXÍLIO CRECHE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As mesmas conclusõesem relação à contribuição previdenciária devem ser aplicadas em face das contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SENAC,SESI, SESC, INCRA) e ao SAT/RAT. 2. O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. Tal verba tem natureza indenizatória,constituindo-se em restituição de despesa feita com creche pelos empregados em benefício da empresa que, não querendo arcarcom os custos de um local apropriado para abrigar os filhos daqueles, prefere reembolsá-los dessa despesa. O enunciado daSúmula 310/STJ pacificou a questão. 3. Há previsão expressa de exclusão da incidência da contribuição previdenciária, sobretal verba, no art. 28 , § 9º , s, da Lei 8.212 /91, até o limite máximo de seis anos de idade. 4. As contribuições destinadasa terceiros e ao SAT/RAT podem ser objeto de compensação com tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Precedentesdo STJ. 5. A Lei nº 11.457 /07, veda, em seu art. 26 , parágrafo único , a compensação entre as contribuições previdenciáriasprevistas no art. 11 , § único , a, b e c da Lei nº 8.212 /91 (contribuições patronais, dos empregadores domésticos e dostrabalhadores) com outros tributos federais, por conseguinte, permaneceu a proibição de realizar compensação entre contribuiçõesprevidenciárias com outros tributos 6. Em relação à necessidade do trânsito em julgado da decisão que declarar o direito àcompensação, o Colendo STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que o art. 170-A do CTN , introduzido pela Lei Complementar104/2001, tem 1 aplicação apenas quanto aos pedidos de compensação formulados a partir de sua vigência (10 de janeiro de 2001),caso dos autos. 7. No que tange à atualização monetária e aos juros, aplica-se, tão somente, a taxa SELIC, nos termos do art. 89 , § 4º da Lei nº 8.212 /91. 8. Ônus sucumbenciais invertidos. 9. Recurso parcialmente provido.