Aplicação de Medida Socioeducativa em Meio Aberto em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – Execução de medida socioeducativa – Progressão da internação para liberdade assistida – Requerimento defensivo para extinção afastado – Aplicação de medida socioeducativa em meio aberto adequada para o efetivo processo de ressocialização – Ordem Denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. PRÁTICA DO NOVO ATO INFRACIONAL NO CURSO DA EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE MEIO ABERTO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA). APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA (INTERNAÇÃO). INTELIGÊNCIA DO ART. 45 , § 1º , da Lei n. 12.594 /2012. UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE NATUREZAS DIVERSAS. DESCABIMENTO. IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DE UMA MEDIDA EM MEIO FECHADO COM OUTRA EM MEIO ABERTO. EXECUÇÃO DAS MEDIDAS EM MEIO ABERTO QUE DEVE SUSPENSA DIANTE DA APLICAÇÃO DE NOVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE NATUREZA DISTINTA E MAIS GRAVOSA (MEDIDA DE INTERNAÇÃO). REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 202000324493 Nº único: XXXXX-21.2020.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 05/04/2021)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE ASSISTIDA. REPRESENTADO QUE ATINGIU A MAIORIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - A medida socioeducativa em meio aberto, por ausência de previsão legal, não pode ser aplicada ao representado que atingiu a maioridade. - Recurso ministerial improvido. V.v quanto à fundamentação: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO - LIBERDADE ASSISTIDA - EXTINÇÃO PELA MAIORIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ISOLADAMENTE IRRELEVANTE PARA A SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA MSE, ASSIM COMO A NATUREZA DESTA - JOVEM ADULTO, PORÉM, QUE JÁ SE ENCONTRA RESPONDENDO A PROCESSO-CRIME - VIABILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PREVISÃO DO ART. 46 , § 1º , DA LEI N.º 12.594 /12 - EXTINÇÃO DA MSE MANTIDA, POR MOTIVO DIVERSO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Para a aplicação das medidas socioeducativas previstas no ECA , independentemente de sua natureza, leva-se em consideração apenas a idade do adolescente ao tempo do fato (art. 104, parágrafo único), podendo a continuidade ou a aplicação da medida socioeducativa ocorrer, em tese, até que o autor do ato infracional complete 21 (vinte e um) anos de idade. 2. Todavia, já estando o jovem adulto respondendo a processo-crime, viável a manutenção da decisão do juiz menorista pela extinção da execução da medida socioeducativa outrora imposta, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei n.º 12.594/12). 3. Recurso não provido.

Habeas corpus. ato infracionaL. aplicação da medida socioeducativa de INTERNAÇÃO. pleito de PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA diante de relatório elaborado pelos técnicos QUE ACOMPANHAM SEU CUMPRIMENTO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. 1. Adolescente que vem cumprindo de forma adequada sua medida socioeducativa, demonstrando amadurecimento e consciência da importância de normas e regras para uma vida em sociedade. 2. Com efeito, ainda que o ato infracional praticado seja grave, não se pode negar progressão àquele que satisfaz os pressupostos exigidos para tanto. 3. Ordem concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . Execução de medida socioeducativa. Regressão da medida socioeducativa de liberdade assistida para internação. Possibilidade. Decisão fundamentada no relatório da equipe técnica responsável pela execução da internação-sanção. Observância dos artigos 99 c.c. o 113 e 110, todos do ECA , e artigo 43 , § 4º , da lei nº 12.594 /12. Evidenciada a necessidade de aplicação de medida mais gravosa, apta a responder à demanda pedagógica do educando. Recurso ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PREVISTO NO ART. 121 , § 2º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL . EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS PARA A MEDIDA EM MEIO ABERTO OU DE SEMILIBERDADE. DESCABIMENTO. TEMPO EXÍGUO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. RELATÓRIO PRODUZIDO PELA EQUIPE TÉCNICA CONTRÁRIO À PROGRESSÃO PRETENDIDA. ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. FINALIDADE NÃO ATINGIDA. NECESSIDADE DE MAIOR TEMPO DE INTERNAÇÃO PARA A MEDIDA DE ABRANDAMENTO PRETENDIDA. Tratando-se de ato infracional equiparado ao crime de homicídio duplamente qualificado, de natureza gravíssima, estando o menor internado para cumprimento da medida em período que não se mostra elevado, aproximadamente 3 meses, exigindo assim maior curso de tempo da internação para necessárias compensação, proporcionalidade, bem como responsabilização do jovem infrator, observados os arts. 1º , § 2º , I , II , e III , e, 35 , IV , da Lei nº 12.594 /12, tanto para sua ressocialização como reintegração social, descabida a reforma da decisão para determinar a possiblidade de cumprimento da medida socieducativa em meio aberto ou em semiliberdade.Hipótese em que mostrar-se-ia prematura a progressão da medida socioeducativa para medida socioeducativa em meio aberto ou, subsidiariamente, para a medida de semiliberdade, inclusive porque a própria equipe técnica recomendou o cumprimento da medida de internação, ainda que com autorização para a realização de atividades externas.A reinserção do socioeducando à vida em sociedade deve ocorrer sem precipitações, paulatinamente, sendo necessário maior acompanhamento para confirmar a avaliação de sua evolução subjetiva.Precedentes do TJRS e STJ.COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR. RELATÓRIO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DISCIPLINAR (CAD) HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.A apuração das faltas disciplinares e a aplicação das medidas disciplinares aos socioeducandos em cumprimento de medida de internação e semiliberdade encontram-se disciplinadas na Resolução n. 012 /FASE/2017-DG, que dispõe sobre o Regime Disciplinar Aplicável aos Socioeducandos nos Centros de Atendimento de Internação e Semiliberdade.A apuração de faltas disciplinares e a aplicação da respectiva medida disciplinar ao socioeducando demonstram ao adolescente que transgressões porventura cometidas no curso do cumprimento da medida socioeducativa podem exercer influência quando da pretensão da progressão da medida.Hipótese em que a Agente Socioeducadora, cujo relato merece ser respaldado em juízo, pois se trata de agente público no cumprimento de seu dever legal, não deixa dúvidas de que houve uma briga entre os adolescentes Douglas e Gian, com troca mútua de agressões físicas, não havendo falar insuficiência probatória ou de reconhecimento da legı́tima defesa própria e de terceiro, de modo que a manutenção da decisão que homologou a decisão proferida no âmbito da CAD é medida que se impõe.Agravo de instrumento desprovido.

Apelação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Execução da medida de liberdade assistida fixada. Inexistência de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Decisão que não mencionou exclusivamente a maioridade para decretar a extinção da medida. Extinção em razão da maioridade e também da perda do caráter pedagógico da medida, considerando o lapso temporal transcorrido entre a data dos fatos e a resposta socioeducativa. Recurso ministerial. Perda da atualidade da medida. Inexistência de novo envolvimento em ato infracional ou crime. Apelo desprovido.

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA - ACOLHIMENTO - NO CASO CONCRETO, EM QUE PESE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS GENITORES, OS QUAIS DEMONSTRARAM PREOCUPAÇÃO COM O COMPORTAMENTO AGRESSIVO E VIOLENTO DO APELANTE, INCLUSIVE SUA MÃE CONFIRMOU QUE JÁ FOI AGREDIDA VERBALMENTE E FISICAMENTE PELO ADOLESCENTE, A MEDIDA DE INTERNAÇÃO SE MOSTRA EXAGERADA, POIS O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL NORTEADOR DO ECA NÃO PODE E NÃO DEVE SER UTILIZADO PARA O FIM DE SE SUBMETER O ADOLESCENTE À MEDIDA DA QUAL NÃO NECESSITA. A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DEVE TER COMO PARADIGMA A CAPACIDADE DO MENOR DE CUMPRI-LA, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS, PORTANTO, QUE ESSA ANÁLISE DEVE SER FEITA CASUISTICAMENTE - APELANTE QUE SE MOSTRA ABERTO À REFLEXÃO, ASSIM, ENTENDO QUE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, COM A MANUTENÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E PSQUIÁTRICO MOSTRA-SE ADEQUADA, POIS ATRAVÉS DA SÍNTESE INFORMATIVA ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 01 - ARQ. 69/70) HÁ INFORMAÇÕES DE OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA, INCLUSIVE POR LESÃO CORPORAL, DANO, AMEAÇA, BEM COMO O RELATÓRIO PSICOLÓGICO (FLS. 01/09 - ARQ. 00222) RELATA SER NECESSÁRIO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO, SENDO CERTO QUE O ADOLESCENTE NÃO DEMONSTRA ESTAR APTO A RECEBER MEDIDA EM MEIO TOTALMENTE ABERTO - RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA MITIGAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA SEMILIBERDADE.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E DESACATO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA. PRORROGAÇÃO DA INTERNAÇÃO. REAVALIAÇÃO TRIMESTRAL. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I ? O Julgador não está vinculado ao relatório psicossocial de cumprimento ao Plano Individual de Atendimento, podendo, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do adolescente embasado em outros dados e provas constantes dos autos, consideradas as peculiaridades do caso. II ? Mantém-se a decisão que determinou a continuidade da medida socioeducativa de internação, haja vista a suficiente motivação apresentada, diante da gravidade do delito, somada à sua recalcitrância delitiva, bem como à imaturidade do menor de entender a necessidade de responsabilização dos seus atos. III ? Em que pese o Decreto Judiciário n. 645/2020/TJGO, em seu art. 1º, parágrafo único, narrar sobre a antecipação da reavaliação da medida socioeducativa, é preciso levar em conta que o relatório psicossocial de reavaliação deverá atestar a possibilidade de eventual progressão para medida em meio aberto, diante da finalidade pedagógica, o que não ocorreu no presente caso. ORDEM DENEGADA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO PRATICADO PELO RECORRENTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Reclama o agravante da decisão monocrática que negou provimento ao apelo por ele interposto, mantendo inalterada a sentença que julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público, sujeitando o adolescente à medida socioeducativa de Internação, pela prática de ato infracional análogo ao crime e descrito no art. 157 , § 2º , II , do Código Penal Brasileiro. 2. Centra-se a discussão sobre a utilidade de aplicação de medida socioeducativa de internação aplicada ao ora agravante, pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, com uso de simulacro de arma de fogo. 3. Conforme relatado, o recorrente não contesta a materialidade da infração a ele imputada, pretende, tão somente, a modificação da medida socioeducativa aplicada, porquanto entende como mais adequada a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto, como a Liberdade Assistida, levando em consideração as condições pessoais do representado e a excepcionalidade da medida adotada. 4. Percebo que a compreensão sobre a matéria posta pelo juízo singular corresponde a melhor interpretação que o caso reclama ao aplicar a medida socioeducativa de internação, pois o ato infracional praticado pelo adolescente, corresponde ao crime de roubo, mediante o concurso de pessoas utilizando um simulacro de arma de fogo, além disso, também se constata a incidência da violência, conforme relatado pelo próprio representado em seu depoimento. 5. Desse modo, vejo que a medida socioeducativa aplicada não foi desarrazoada, nem muito menos desproporcional, tampouco atentatória ao princípio da excepcionalidade, como argumenta o recorrente, sendo insuficiente, portanto, a meu ver, a aplicação de outra medida socioeducativa mais branda. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 08 de março de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator