Aplicação de Multas por Diversos Descumprimentos Contratuais em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CLÁUSULAS QUE PREVEEM A APLICAÇÃO DE MULTAS DISTINTAS NO CASO DO CONTRATO ESTAR VIGORANDO POR PRAZO DETERMINADO E INDETERMINADO. RESCISÃO QUE OCORREU DENTRO DO PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. EXIGIBILIDADE DA MULTA EXPRESSAMENTE PACTUADA PARA O CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há como se aplicar uma interpretação extensiva ao que fora pactuado, já que o contrato faz lei entre as partes. Por outro lado, havendo disposição expressa de multa compensatória, no caso de descumprimento e rescisão antecipada, esta deve ser aplicada, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do apelado, que rescindiu o contrato antes do fim do prazo determinado. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-19.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.03.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - RESCISÃO ANTECIPADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA - PENALIDADE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL APLICÁVEL À PRESTADORA DE SERVIÇOS - SENTENÇA MANTIDA. - Se a rescisão do contrato se der por culpa da empresa contratada em decorrência de falha na prestação de serviços, é legítima a rescisão antecipada do contrato, não sendo aplicável multa de fidelização ao consumidor, o qual deverá ser ressarcido do valor pago com as devidas correções - A aplicação de multa por rescisão antecipada da avença somente em desfavor do consumidor fere o princípio da boa fé objetiva e da equidade, pois confere ao fornecedor posição contratual superior à experimentada pelo consumidor - É abusiva a imposição de penalidade exclusiva ao consumidor. Dessa forma, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma penalidade deverá incidir, em reprimenda do fornecedor inadimplente, que, por falha na prestação do serviço deu causa à rescisão contratual.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA, RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, E APLICAÇÃO DE MULTA REVERSA. APARTAMENTO COM VÍCIOS PREEXISTENTES AO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL JUSTIFICADA. EVIDENCIADA A FALHA DA LOCADORA, POR DISPONIBILIZAR O IMÓVEL EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. AFASTAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA APLICADA À LOCATÁRIA. INVERSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À APELADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. GRATUIDADE MANTIDA. Na hipótese, restou demonstrada a justa causa para a rescisão antecipada do contrato de locação por iniciativa da locatária, uma vez que o imóvel apresentava diversos vícios ocultos preexistentes ao contrato, que tornavam inadequadas suas condições de conforto e de segurança à finalidade de servir como moradia, em afronta aos deveres do locador previstos pelo artigo 22 da Lei 8.245 /91. Cabível a devolução dos valores antecipados pela locatária, os quais foram retidos, ao fim do contrato, à título de multa rescisória, bem como devida a aplicação de multa à locadora, pelo inadimplemento contratual que deu causa à rescisão antecipada. Da mesma forma, estando caracterizada situação lesiva cujos efeitos ultrapassam o mero dissabor, se fazem presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil. Mantém-se, portanto, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, não se mostra cabível a revogação do benefício da Assistência Judiciária Gratuita concedido à apelada, pois não há demonstração de que a parte possui condições financeiras que a torne capaz de arcar com as despesas do processo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE DA MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo previsão no edital de penalidades no caso de inexecução total ou parcial do contrato, não há que se falar em ilegalidade da medida quando imposta dentro dos parâmetros definidos nos termos contratuais. Oportunizado ao licitante ampla defesa e o contraditório e tendo esse se manifestado e apresentado defesa, tem-se como regular as penalidades impostas. Havendo descumprimento de cláusula contratual, em contrato de licitação, legítima a aplicação das penalidades de advertência e multa (Lei. 8.666 /93, art. 87 ).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE PLANO DIVERSO DO CONTRATADO E SERVIÇO PRESTADO DE FORMA INADEQUADA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA À AUTORA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO E DE COBRANÇA DE MULTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. Autora que se enquadra no conceito de consumidora e ré no de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC , respectivamente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da legitimidade da cláusula de fidelização, "na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções". Imposição de prazo de fidelidade que se revela lícita, porquanto sua prática é prevista pela própria Anatel, em sua norma geral de telecomunicações nº 23/1996 e na resolução nº 477/2007. Empresa demandada que não demonstrou nos autos que deu ciência a demandante quanto a fidelização e a multa contratual ônus que lhe incumbia a teor do disposto no artigo 373 , inciso II , do CPC de 2015 , o que poderia ter sido feito através de prova documental. Cobrança da multa por rescisão contratual. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento e o simples descumprimento contratual. O dano moral, no caso dos autos, emerge in re ipsa, não demandando prova da sua ocorrência, mas apenas da existência do fato lesivo, que é a própria suspensão do serviço, capaz de causar abalo ao bom nome da autora. Súmula nº 227 do STJ e Súmula nº 89 do TJRJ. Valor do dano moral ora fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atendendo aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como por ter o nome da autora permanecido inscrito indevidamente nos cadastros restritivos de crédito por cerca de 1 ano e 1 mês. Aplicação da Súmula nº 343 do TJR. Precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça. Recurso ao qual se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. MERA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA PELA LOCATÁRIA. DEFEITOS OCULTOS. INFILTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCADOR. MULTA CONTRATUAL. FIXAÇÃO DESCABIDA. DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. - A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada - Nos contratos de locação, a imobiliária figura como mera administradora do imóvel, portanto, não detém legitimidade passiva para responder por eventuais danos suportados pelo locatário - Nos termos do art. 22 , IV , da Lei nº 8.245 /91, o locador é obrigado a responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação - Locado o imóvel com vícios ocultos (infiltrações), cuja constatação não era, quando da vistoria inicial, exigível do locatário, assiste a este o direito de exigir os necessários reparos, sendo-lhe facultada a resolução do negócio se não corrigidos - Hipótese de descumprimento contratual por culpa do locador - Não cabe ao locatário assumir o pagamento da multa pelo desfazimento antecipado do negócio jurídico que não se deu por sua culpa - Para a configuração do dano material, cabe a parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373 , I , CPC - A afirmação sobre a intenção do locador em cobrar cerca quantia a título de rescisão contratual, por si só, tendo a imobiliária emitido o boleto para pagamento pela locatária, o qual não foi realizado, não serve como prova de prejuízo material.

Apelação. Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis. Pedido reconvencional de rescisão contratual por culpa exclusiva do locador e cobrança de multa compensatória. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção ofertada. Irresignação do Autor/reconvindo que não se sustenta. Culpa do locador pela rescisão antecipada do contrato bem demonstrada. Descumprimento, pelo locador, do dever legal de entregar o imóvel locado em perfeitas condições de habitabilidade. Inteligência do artigo 22 , incisos I , III , IV e V , da Lei 8.245 /91. Multa contratual devida. Valores cobrados a título de aluguéis indevidos. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi" do artigo 476 do Código Civil . Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa prevista no artigo 81 do CPC . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com aplicação de multa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - - POSSIBILIDADE - LEI 8.666 /93 - MULTA PELA INEXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A celebração, execução e conclusão dos contratos devem ser pautadas pela probidade e boa-fé dos contratantes, nos termos do art. 422 do Código Civil . Exige-se das partes que atuem com lisura e honestidade na consecução do negócio. O particular que contrata com a Administração Pública fica adstrito aos termos e condições constantes do Edital e do Contrato, sendo-lhe que incumbe-lhe comprovar a execução deste. O edital da licitação pública é lei entre as partes que dela participam, sendo inaceitável qualquer conduta que o desrespeite, face à indisponibilidade dos interesses de que trata a contratação pública. O artigo 78 da Lei nº 8.666 /93 prevê o descumprimento do contrato como motivo para a rescisão contratual unilateral pela Administração Pública, justificando, ainda, a aplicação de multa prevista no contrato.

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA – IMPOSIÇÃO DE MULTA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica".

RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE FRANQUIA "NATORTILHA" – Produtos alimentícios – Alegação de descumprimento contratual – Provas – Conjunto probatório que permite entendimento diverso ao da r. sentença – Sentença reformada – Recurso provido. CONTRATO – Franquia – Assistência técnica da franqueadora, e produtos e serviços de fornecedores homologados defeituosos – Prova documental nesse sentido – Rescisão contratual procedente – Condenação da franqueadora à devolução da taxa de franquia, bem o pagamento da multa contratual e a restituição dos valores investidos pelo autor para implantação da franquia. DANO MORAL - Rescisão de contrato de franquia – Culpa atribuída à franqueadora – Angústia e frustração suscitadas pela pessoa física apelante – Dano moral não configurado – Mero aborrecimento – Indenizatória improcedente neste tocante – Apelação do autor improvida Dispositivo: deram provimento em parte ao recurso.