Aplicação de uma das Qualificadoras na Primeira Fase da Dosimetria em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA UTILIZADA DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. 1. Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. 2. Na hipótese, o concurso de agentes foi valorado negativamente na culpabilidade e a escalada como circunstâncias do crime, justificando a majoração da pena-base. O rompimento de obstáculo, por sua vez, foi utilizado para qualificar o delito. 3. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, para cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o percentual de 1/8 entre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominada ao delito (2-8 anos) para cada circunstância judicial valorada negativamente.Nada a reparar na pena-base do recorrente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO ALTAMENTE REPROVÁVEIS, CULPABILIDADE ACENTUADA E DESLOCAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE PARA A PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES. APLICADA UMA FRAÇÃO DE AUMENTO INFERIOR A 1/6 PARA CADA VETORIAL DESVALORADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS FUNDAMENTOS E NO INCREMENTO OPERADO NA BASILAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade - A sanção básica foi fixada em 5 anos acima do mínimo legal com fundamento no desvalor das circunstâncias do delito, culpabilidade, e ante o deslocamento da qualificadora do motivo torpe para a primeira fase - Em relação às circunstâncias do delito, verifico que a fundamentação apresentada pelas instâncias de origem mostra-se idônea para negativar o apontado vetor, haja vista que a ação delitiva foi presenciada pela esposa da vítima, a qual correu o risco de também ser atingida por algum disparo, dada sua proximidade com o marido; Acrescente-se, ainda, que o crime foi cometido quando a vítima e sua esposa saíam de uma festa (e-STJ fl. 97). Dessa forma, as circunstâncias em que o delito foi cometido, são extremamente graves e reprováveis e demonstram, indene de dúvidas, a necessidade de negativar essa vetorial - Quanto à culpabilidade como medida de pena, nada mais é do que o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. No caso concreto, a intensidade do dolo ficou plenamente demonstrada através de elementos concretos que, de fato, demonstram merecer uma maior reprovação pela valoração negativa dessa circunstância judicial, haja vista que a vítima foi atingida por quatro disparos de arma de fogo. Evidenciada, portanto, a intensidade do dolo e justificada a exasperação da basilar a esse título. Precedentes - No tocante ao deslocamento de uma, das duas qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença para exasperar a pena-base, também não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada, tampouco a ocorrência do aduzido bis in idem, porquanto este entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais serem utilizadas para agravar a pena na segunda etapa do cálculo dosimétrico (caso constem no rol do art. 61 , II , do CP ) ou para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. Precedentes - As instâncias de origem aplicaram uma fração de aumento inferior à usual fração de aumento de 1/6, para cada circunstância judicial desfavorável, inexistindo, portanto, ilegalidade nos fundamentos exarados para recrudescer a basilar e, inclusive, no patamar de aumento operado - Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PURO FRAÇÃO UTILIZADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, sendo que tal critério somente é passível de revisão por esta Corte de Justiça no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" ( AgRg no HC n. 549.965/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/05/2020). II - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, não se há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois, nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior, "A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes" ( AgRg no REsp n. 1.785.739/PA , Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019). Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º II E IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADMISSIBILIDADE. ALMEJADO DECOTE DO AUMENTO EM VIRTUDE DA NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO CONSIDERADA DE FORMA DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENSO AFASTAMENTO DE AGRAVANTE POR CONSTITUIR QUALIFICADORA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. MAGISTRADO QUE APLICOU A TEORIA DA MIGRAÇÃO, UTILIZANDO A QUALIFICADORA REMANESCENTE PARA AGRAVAR A PENA. PROCEDIMENTO AMPLAMENTE ADMITIDO. PRECEDENTES É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, havendo mais de uma circunstância qualificadora, umas delas deve ser utilizada para qualificar o delito, enquanto as remanescentes podem ser valoradas na segunda fase da dosimetria ou, ainda, para exasperar a pena-base. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CERTIDÃO CRIMINAL QUE REGISTRA CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E COM TRÂNSITO EM JULGADOR POSTERIOR À DATA DOS FATOS APURADOS NO PRESENTE FEITO. IDONEIDADE DA CONDENAÇÃO PARA AUMENTO DA REPRIMENDA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. ADEMAIS, VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA, COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DOS FATOS ORA APURADOS. PRAZO QUINQUENAL (ART. 64 , I , DO CP ) QUE NÃO SE APLICA PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES É possível a exasperação da pena-base em decorrência do exame das circunstâncias judiciais, ao valorar negativamente os antecedentes em razão de prévia condenação, ainda que decorridos cinco anos do seu trânsito em julgado (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-15.2018.8.24.0031 , rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-08-2019). ALEGADA UTILIZAÇÃO DE EFEITO CASCATA PARA RECRUDESCIMENTO DA PE [...]

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSIMULAÇÃO. ART. 121 , § 2º , IV , DO CP . TRIBUNAL DO JÚRI. ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ART. 593 , III , C, DO CPP . REFORMA DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO JÚRI UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. A reanálise do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri é medida viável apenas em situações excepcionais, de modo que o Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 593 , inciso III , que é cabível Apelação Criminal contra as decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia; for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; ou for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Na hipótese de ocorrência de erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança (art. 593 , III , c , CPP ), reconhecido o vício alegado pela parte recorrente, cabe ao Tribunal ad quem retificar a aplicação da sanção imposta (art. 593 , § 2º , do CPP ), sem que tal correção importe em ofensa à soberania dos veredictos. 3. A despeito da judiciosa fundamentação exarada pelo magistrado de origem, a sentença merece reforma, no que diz respeito à dosimetria penal, mormente quando observada a utilização de circunstância qualificadora para exasperação da pena-base a ser aplicada. 4. No que diz respeito à dosimetria da pena, sabe-se que tem o objetivo de eleger a justa e adequada sanção penal, seja quanto ao montante, ao perfil e aos efeitos que pendem ante o sentenciado, tornando-o único e distinto dos demais infratores, ainda que na condição de coautores ou mesmo corréus. 5. In casu, na primeira fase da aplicação da pena, deve-se partir do preceito secundário qualificado previsto no art. 121 , § 2º , IV , do CP , fazendo incidir sobre ele as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP , a saber, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. 6. O Conselho de Sentença, quando da resposta aos quesitos formulados, entendeu que o Agente agiu de forma dissimulada no momento do delito, circunstância utilizada para qualificar o crime de homicídio praticado contra a Vítima. 7. No tocante à sanção aplicada pelo MM. Magistrado primevo, a pena-base do Apelante foi exasperada em dois anos em razão de circunstância desfavorável, consubstanciada no convite realizado pelo Réu para que o Ofendido o acompanhasse até o local em que o executor do crime aguardava para realizar os disparos. 8. A utilização de uma mesma circunstância fática para qualificar o crime e exasperar a pena basilar, com base em mesmo fundamento jurídico, configura bis in idem, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. 9. Faz-se necessária a reforma da sentença impugnada para afastar a valoração negativa da vetorial referente à circunstância do crime, sob pena de bis in idem, devendo a pena-base, por consequência, ser fixada no mínimo legal abstratamente previsto para esta espécie de delito. 10. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO RÉU. REDUÇÃO POR EXCESSO. DESPROVIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA OU COMO AGRAVANTE. PROVIMENTO. 1. Recurso do réu: havendo circunstâncias judiciais negativas, o arbitramento da pena mais próximo do grau mínimo tornaria totalmente desproporcional fato-reprimenda, principalmente diante das circunstâncias do crime. Os vetores relativos à personalidade, conduta social e antecedentes criminais estão em pleno vigor, não havendo ilegalidade em sua consideração, posto que inseridos no ordenamento jurídico. 2. Recurso da acusação: quando existe mais de uma qualificadora no crime de homicídio, e há previsão de uma delas como circunstância agravante, uma delas pode qualificar o crime, enquanto a outra o agrava na segunda fase da dosimetria, ou até mesmo na primeira fase, conforme posição jurisprudencial dos Tribunais Superiores. 3. Recurso da defesa conhecido e improvido. Recurso da acusação conhecido e provido. Decisão unânime.

Apelação criminal. Furto qualificado. Qualificadora do abuso de confiança. Configurada. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstância judicial fundamentada inidoneamente. Necessidade de afastamento. Recurso parcialmente provido. A qualificadora do abuso de confiança tem por escopo punir mais severamente o agente que se vale da relação de confiança e credibilidade nele depositada para conseguir, com maior facilidade, praticar o furto, como no presente caso. Devem ser afastadas as circunstâncias judiciais valoradas de forma genérica e inidônea na primeira fase da dosimetria da pena, redimensionando a pena aplicada o quanto necessário. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7005292-02.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 11/07/2023

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. CHAVE FALSA. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORAS DE CHAVE FALSA E DE CONCURSO DE PESSOAS MANTIDAS. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO MANTIDA. DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR ULTRAPASSADO. MANUTENÇÃO DO DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORA PARA PRIMEIRA FASE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. FIXAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovadas, pelo conjunto probatório, a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado por uso de chave falsa e em concurso de pessoas, a condenação é medida que se impõe. 2. As qualificadoras do crime de furto devem ser mantidas, pois comprovado que o acusado agiu mediante uso de chave falsa e em concurso de pessoas. 3. Configura-se a majorante do repouso noturno mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial, sendo indiferente o fato de haver alguém efetivamente repousando ou não no local. 4. Quando o acusado não pode ser considerado reincidente, tendo em vista o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, conforme previsto no art. 64 , I , do Código Penal , a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes. 5. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, permanecendo as demais como causas configuradoras do tipo qualificado. 6. Decorre da aplicação do critério subjetivo-objetivo, adotado pela jurisprudência pátria, o acréscimo relativo a 1/8 (um oitavo) à quantidade de meses obtidos entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime, para cada circunstância judicial valorada negativamente na fixação da pena-base. 7. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 8. Cominada pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão a réu tecnicamente primário, cujas circunstâncias judiciais foram-lhe em sua maioria favoráveis, é cabível o estabelecimento do regime aberto para o início de cumprimento da pena. 9. Preenchidos os requisitos estipulados no artigo 44 do Código Penal , impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes de competência do Júri, os fundamentos devolvidos à instância recursal são delimitados pelo termo recursal (Verbete nº 713 , da Súmula do e. STF). 2. Em homicídio duplamente qualificado, a conversão/migração da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima para a primeira fase da dosimetria, de modo a permitir a valoração negativa das circunstâncias do crime é admitida. Precedentes. 3. No que tange ao quantum de aumento ocasionado pela presença dos vetores previstos no art. 59 do CP , é sabido que o Código Penal não define critério matemático para fixação da pena-base, sendo aceito amplamente pela doutrina e jurisprudência, na primeira fase da dosimetria, por estabelecer parâmetros razoáveis e proporcionais, a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre a pena mínima e a pena máxima cominadas em abstrato. 4. Tendo em vista que na primeira fase da dosimetria o incremento da pena foi favorável ao réu, porquanto inferior ao patamar de 1/8 (um oitavo), aceito pela jurisprudência do c. STJ e deste Tribunal de Justiça, não há que se falar em aumento excessivo, devendo ser mantida a reprimenda nos moldes da r. sentença recorrida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E CONTRA MULHER (ART. 121 , § 2º , I E VI CP ). AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COM O MOTIVO TORPE. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBLIDADE. IN DUBIO PRO REO. PENA REDIMENSIONADA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O comportamento da vítima que tenha contribuído com a consumação de crime, se reconhecido pelo Juízo sentenciante, deverá ser utilizado para compensação com circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. 2. Em atendimento ao princípio in dubio pro reo, reconhece-se o comportamento da vítima que contribuiu com a consumação do crime de homicídio para compensar a circunstância judicial desfavorável de motivo torpe (deslocamento de uma das qualificadoras para a primeira fase da dosimetria). 3. Para cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, aumenta-se em 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato na primeira fase da dosimetria, em atendimento à Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por atender os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A aplicação de fração diferente de 1/6 necessita de fundamentação concreta e específica. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada somente para reduzir a pena de 16 (dezesseis) anos para 14 (quatorze) anos de reclusão.