Aplicação do Máximo de Redução em Razão da Tentativa em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO – POSSIBILIDADE – ITER CRIMINIS PERCORRIDO – LESÕES DE NATUREZA LEVE – RECURSO PROVIDO. Embora o apelante tenha atingido a vítima com três golpes de faca, constata-se que as lesões ocasionadas foram de natureza leve, não geraram perigo de vida e não resultaram em incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias. Assim, ainda que não se trate de tentativa branca, na presente hipótese especificamente em que o crime não se aproximou de ser consumado, é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena pela tentativa em seu patamar máximo de 2/3.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE - REDUÇÃO PELA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA A TENTATIVA - VIABILIDADE - SURSIS - CONCESSÃO. 1. Para o cálculo da fração de redução aplicada à tentativa, deve-se levar em conta o iter criminis percorrido pelo agente. No entanto, se a fração foi fixada abaixo do máximo legal de 2/3 (dois terços), sem fundamentação idônea, a pena do sentenciado deve ser reduzida pela fração máxima. 2. Preenchidos os requisitos legais constantes do artigo 77 do Código Penal , viável é a concessão do benefício da suspensão condicional da pena. V.V. A diminuição da pena em virtude da tentativa deve estar em simetria com o trecho do "iter criminis" percorrido.

EMENTA: CRIMES DE ROUBO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DESCRITO NO ART. 244-B DA LEI 8.069 /90 - INVIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - AUMENTO DA PENA-BASE - POSSILIDADE SOMENTE EM RAZÃO DAS GRAVES CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - FRAÇÃO ATINENTE À TENTATIVA - GRAU MÁXIMO - MANUTENÇÃO - "ITER CRIMINIS" POUCO PERCORRIDO - CONCURSO FORMAL - FRAÇÃO ADOTADA - REFORMA - NÚMERO DE CRIMES. 1. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, sendo, portanto, desnecessária a demonstração da efetiva e posterior corrupção do adolescente que atuou na prática delitiva juntamente com o imputável. 2. Mostra-se cabível o aumento da pena-base, em razão das graves circunstâncias do delito, se o veículo utilizado para cometer o roubo era produto de crime que havia acabado de acontecer. 3. A fração de redução da pena pela tentativa é regulada pelo "iter criminis" percorrido, ou seja, quanto mais o agente se aproxima do resultado, menor deve ser a redução. 4. Tendo o agente percorrido pequena parte do "iter criminis", estando distante da consumação do delito, a fração de diminuição relativa à tentativa deve ser aplicada em seu grau máximo. 5. A adoção da fração de aumento da pena, em razão do concurso formal reconhecido entre os delitos, deve ter por parâmetro o número de crimes praticados. V.V. A fração redutora da pena, em razão da tentativa, deve ser a mínima se, diante do iter criminis percorrido, o acusado já estava muito próximo da consumação do crime.

EMENTA: ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO. VIABILIDADE. 1. Havendo comprovação da materialidade e da autoria, bem como do elemento subjetivo do ilícito penal, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. 2. Existindo uma única circunstância judicial desfavorável ao agente, a pena-base deve se aproximar do mínimo legal. 3. O quantum de redução da pena, em se tratando de delito tentado, regula-se pelo iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais o agente se aproxima do resultado menor deve ser a redução. Na espécie, levando-se em conta que o apelante foi surpreendido saindo do local na posse da "res", e que esta foi imediatamente recuperada, a redução deve ocorrer no grau máximo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA DEFINIDO PELO ITER CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 , DE 2006. MODULAÇÃO. BIS IN IDEM: INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA: NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete a esta Corte examinar a questão de direito versada em habeas corpus (CRFB, art. 102, inc. I, al. i). 2. Verificada a inadequação da via eleita, a concessão da ordem de ofício é providência excepcional, a ser implementada somente quando constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia na decisão impugnada. 3. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 4. O magistrado não está obrigado a implementar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 , de 2006, em seu patamar máximo, quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no ‘quantum’ reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 5. Verifica-se não ter ocorrido bis in idem na consideração da quantidade de droga na dosimetria da pena, uma vez que os fundamentos utilizados para escolha do patamar adequado à causa de diminuição (1/6), na terceira fase da dosimetria, não se limitaram a essa circunstância. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ERRO/INJUSTIÇA NO QUANTUM APLICADO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - OBSERVADO CORRETAMENTE PELO SENTENCIANTE O ITER CRIMINIS - RAZÃO DE DIMINUIÇÃO (2/3) MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O critério para aferir a maior ou menor diminuição da pena, em virtude da causa de diminuição da tentativa (artigo 14 , II , do CP ), é o `iter criminis' percorrido pelo Réu. Tendo este se distanciado da consumação do delito, a pena deve ser operada no grau máximo de dois terços (2/3), pois o conatus ficou longe da consumação do delito. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1659393-4 - Colorado - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 05.10.2017)

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL -PRIMEIRO DELITO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - PENA BEM SOPESADA - AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA - POSSIBILIDADE - LESÃO SUPERFICIAL - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INVIABILIDADE - ARTIGO 804 DO CPP . Sendo bem avaliadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal , é inviável falar em redução da pena-base. Por outro lado, se não se percorreu muito do iter criminis, é cabível a redução da pena pela tentativa no patamar máximo. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal , a condenação do acusado ao pagamento das custas processuais é um dos efeitos da condenação penal, cabendo ao juízo da execução analisar eventual pedido de isenção ou suspensão.

APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO. INOCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE DEVE SER APLICADA NO GRAU MÁXIMO, POR TRATAR-SE DE TENTATIVA IMPERFEITA. Atos executórios não esgotados a fim de se aproximar da consumação do roubo, tendo-se, pois, uma tentativa imperfeita, sendo imperiosa uma redução da pena no máximo legal. CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a tentativa nos crimes contra o patrimônio praticados pelo apelante e, em razão disso, abrandar-lhe a punição, fixando-lhe a pena de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, além de 15 dias-multa à razão unitária mínima.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de causa de diminuição de pena estabelecida pelo legislador em patamar variável (1/3 a 2/3), a ausência de fundamentação sobre a fração eleita, não enseja nulidade da sentença, e sim, a sua reforma para que a pena seja reduzida no patamar máximo permitido em lei.