Aplicação Horizontal dos Direitos e Garantias Fundamentais em Jurisprudência

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (UBER). CANCELAMENTO UNILATERAL DO CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INCIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A convergência das disposições constitucionais no âmbito do direito civil se trata de um novo caminho doutrinário, denominado de Direito Civil Constitucional, o qual ganha maior prestígio com a aplicação dos direitos e garantias fundamentais às relações entre particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). 2. É garantido ao motorista de aplicativo o direito ao contraditório antes da empresa rescindir unilateralmente o contrato, ainda que a entidade seja de natureza privada, pois os direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente não cedem diante de princípios que regem as relações jurídicas firmadas entre particulares, por força da aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que foi albergada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente por ocasião do julgamento do RE XXXXX/RJ . 3. Para que se configurem, os lucros cessantes devem ser certos e não meramente hipotéticos, devem estar compreendidos em cadeia natural da atividade interrompida, não bastando a mera presunção. 4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA

DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Não se pode olvidar que os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho (eriçados a fundamentos da República Federativa do Brasil) e da função social da empresa (arts. 1º , III e IV , 5º , XXII e XXIII , e 170 , caput, e incisos II, III e VIII, CRFB/88 ), devem imperar nas relações trabalhistas, atingindo o contrato de trabalho (intramuros), em face da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal (v.g. RE XXXXX-8/RJ ), não se restringindo apenas ao seu aspecto vertical (entre Estado e particulares), mormente, considerando que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º , § 1º , CRFB/88 ). Ademais, não se pode olvidar ser obrigação do empregador propiciar ambiente de trabalho saudável ao trabalhador. Assim, restando comprovada pela prova oral, conduta abusiva de superior hierárquico do obreiro (arts. 932 , III e 933 , CC ), extrapolando o poder diretivo patronal, consubstanciada em rigor excessivo dispensado ao empregado, em flagrante ato ilícito, configura-se injusta violação dos direitos da personalidade do trabalhador, justificadora do dever de reparação dos danos morais (arts. 187 , 927 e 944 do CC e art. 5º , V e X , CRFB/88 ).

SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da Republica , notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição , cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º , LIV e LV , CF/88 ). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

JUSTA CAUSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS NÃO OPORTUNIZADOS. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1. O direito ao contraditório e à ampla defesa são direitos fundamentais ( CF, 5º, LV) com eficácia vertical e horizontal, aplicando-se, por isso, também entre os particulares. 2. Ofende o disposto no art. 5º , LV , da CF , portanto, a ausência de oportunidade de defesa ao empregado, previamente à dispensa por justa causa.

RECURSO DA RECLAMADA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. NÃO PROVADA. OS MOTIVOS ALEGADOS PARA DISPENSA DO OBREIRO POR JUSTA CAUSA E OS ELEMENTOS DE PROVAS CONTIDOS NOS AUTOS NÃO SE MOSTRARAM CONVINCENTES O BASTANTE PARA COMPROVAR A GRAVIDADE DOS FATOS, O QUE SERIA DE SUMA IMPORTÂNCIA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA PENA APLICADA. PRINCIPALMENTE PORQUE AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES APURADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENVOLVERAM O ALTO ESCALÃO DA RECLAMADA E NÃO HÁ NO PROCESSO QUALQUER PROVA QUANTO À PUNIÇÃO RELACIONADA AO "STAFF" DA EMPRESA, MAS SOMENTE COM RELAÇÃO A UM EMPREGADO CONCURSADO E COM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS, QUE É O AUTOR DA DEMANDA. A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA É UMA RELAÇÃO ASSIMÉTRICA DE PODER, NA QUAL INEXISTE IGUALDADE JURÍDICA SUBSTANCIAL ENTRE AS PARTES. A APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS EM TAL R

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COOPERATIVA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE COOPERADO - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM FACE DA COOPERATIVA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO NÚMERO DO PROCESSO E DO SUBSCRITOR DO INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE -PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO COOPERADO - NÃO VERIFICAÇÃO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA QUE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE ENSEJOU A EXCLUSÃO - DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O DESFECHO. - A ordem jurídico-constitucional, conquanto reconheça o espaço de autonomia privada inerente à cooperativa, não lhe confere direito de agir à míngua dos direitos e garantias fundamentais, notadamente o devido processo, a ampla defesa e o contraditório, os quais, em razão de sua eficácia horizontal, devem se observados em procedimento administrativo de exclusão de cooperado - Não havendo previsão no estatuto social que obrigue a indicação, na notificação acerca da abertura de procedimento administrativo de exclusão de cooperado, do número do processo e do subscritor do documento, incabível o reconhecimento de qualquer nulidade, mormente se não restaram demonstrados prejuízos ao direito de defesa do cooperado, em observância ao princípio do "pas de nullité sans grief" - A pendência de ação de cobrança, na qual a cooperativa objetiva a satisfação de débitos em face do cooperado, não impede o prosseguimento do procedimento administrativo, tampouco suspende os efeitos da sanção de exclusão aplicada, se não há determinação judicial nesse sentido.

APELAÇÃO – CONDOMÍNIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL – Pretensão autoral voltada à declaração de nulidade de multa que violou o princípio do contraditório e da ampla defesa – Pedido julgado procedente – Com a elevação do princípio da dignidade da pessoa ao patamar de metanorma (art. 3º , I , da CF ), a doutrina e a jurisprudência das Cores Superiores passou a defender a aplicação imediata dos princípios e garantias constitucionais nas relações particulares, o que se denomina de eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Diante dessa nova concepção, tem-se que as garantias constitucionais também devem incidir nas relações condominiais, devendo ser assegurados, na medida do possível, a ampla defesa e contraditório – Caso dos autos em que restou demonstrada a falta de oportunização de defesa ao condômino , em clara violação às garantias constitucionais – Precedentes judiciais – Sentença mantida – Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE MULTAS CONDOMINIAIS. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DE NORMAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA EM DESFAVOR DO CONDÔMINO INFRATOR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES PRIVADAS. 1. Não devem ser conhecidas as contrarrazões de apelação apresentadas fora do prazo de 15 dias previsto pela lei processual civil, porquanto intempestivas. 2. Não merece conhecimento, por inobservância do disposto no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil , o agravo retido interposto pela parte autora. 3. Embora as entidades condominiais possuam autonomia para gerir seus interesses e sua organização (inclusive impondo sanções administrativas e pecuniárias aos seus condôminos), é certo que esse espectro de autonomia não é absoluto e comporta restrições orientadas, a fim de respeitar e prestigiar os direitos fundamentais encartados na Constituição Federal . 4. Por força da aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, os direitos fundamentais não representam limitações única e exclusivamente oponíveis ao Estado, passando a alcançar, também, as relações privadas. 5. As relações privadas existentes entre condomínio e condôminos são também alcançadas pela eficácia horizontal dos direitos fundamentais, de forma que a imposição de penalidades contra condôminos, mesmo encontrando guarida legal, deve imperioso respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LV , da Constituição Federal ). Não respeitadas tais garantias, as sanções impostas pelo condomínio padecem de nulidade. 6. Apelação conhecida e não provida. Agravo retido não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE MOTORISTA. AUTONOMIA DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BLOQUEIO IMOTIVADO. CONDUTA ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar sejam preponderantes nas relações privadas de direito civil, tal como a estabelecida entre o motorista de aplicativo e a empresa que intermedeia o acesso desses aos passageiros, tais preceitos, quando aplicados, não devem se afastar dos princípios da boa-fé objetiva, da probidade e da função social do contrato, que regem toda e qualquer relação contratual, a teor do art. 422 do Código Civil . 2. Com amparo na ?teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais?, que permite a invocação e aplicação dos direitos e garantias fundamentais às relações entre particulares, em observância ao contraditório e à ampla defesa, é necessário notificação prévia a respeito do descredenciamento do motorista parceiro, de modo a justificar a resilição contratual unilateral. 3. No caso em tela, caracterizado o ilícito por parte da empresa Ré ao descredenciar o Autor imotivadamente, sem prévia notificação, impõe-se o dever de indenizar os lucros cessantes e os danos morais. 4. O bloqueio do perfil do motorista no aplicativo da Uber, sem notificação prévia, tampouco explicação posterior plausível causa lesão aos direitos de personalidade, na medida em que a plataforma é usada para garantir o sustento do Autor/Apelado e de sua família, levando-se à conclusão de que, no período em que teve negado seu acesso ao serviço, se viu tolhido de auferir renda que se mostra essencial ao orçamento familiar e, portanto, à sua subsistência, em nítida violação à dignidade da pessoa humana. 5. Sentença mantida. Recurso não provido.

AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSIÇÃO DE INFRAÇÃO A ASSOCIADO DE ENTIDADE PRIVADA - NULIDADE DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Os direitos e garantias constitucionais têm aplicação direta e imediata, também às relações privadas, é o que se denomina eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Assim, mesmo observado o primado da autonomia da vontade, em não se observando a ampla defesa e o contraditório, as decisões exaradas pelas entidades de direito privado, que interfiram na esfera jurídica de outrem não tem validade, sendo imperativa a oportunização ao requerido, da apresentação de meios capazes de influenciar na decisão que em seu desfavor será poderá ser tomada.