Aplicabilidade das Normas Protetivas Exclusivamente Ao Homem do Campo em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA E COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ESTIPULAÇÃO ENTRE AS PARTES DE QUE O PERCENTUAL DE 20% DOS FRUTOS DEVIDOS PELA PARCEIRA-OUTORGADA (AUTORA MANACÁ) AO PARCEIRO-OUTORGANTE (RÉU) SERIAM COMPRADOS PELO EQUIVALENTE A 50 TONALEDAS DE CANA-DE-AÇÚCAR PELA AUTORA DAIL. ALEGAÇÃO DAS AUTORAS DE QUE ESSA PREVISÃO AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 96 , VI , A, DO ESTATUTO DA TERRA . AUTORAS QUE SÃO EMPRESAS DE GRANDE PORTE. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA . HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA JUSTIÇA SOCIAL. SOBRELEVO DO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA SOCIAL NO MICROSSISTEMA NORMATIVO DO ESTATUTO DA TERRA . APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS EXCLUSIVAMENTE AO HOMEM DO CAMPO. INAPLICABILIDADE A GRANDES EMPRESAS RURAIS ( RESP XXXXX/TO ). REVISÃO DOS CONTRATOS COM BASE NO CÓDIGO CIVIL . RECURSO QUE, A RIGOR, NÃO PODERIA SER CONHECIDO, NO PONTO, POR CONTER INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO, TODAVIA, DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONTRA O QUE NÃO HOUVE RECURSO. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. REGRA QUE CEDE EM HIPÓTESES NA QUAL O LEGISLADOR AUTORIZA A REVISÃO JUDICIAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INTERVENÇÃO JUDICIAL ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTS. 317 E 478 DO CÓDIGO CIVIL . BAIXO RENDIMENTO DA TERRA AO LONGO DOS ANOS, DECORRENTE DA CRISE FINANCEIRA SOFRIDA PELAS AUTORAS SOMADA ÀS GEADAS DOS ANOS DE 2012 E 2013, QUE NADA TEM DE IMPREVISÍVEL OU EXTRAORDINÁRIO. ACONTECIMENTOS AOS QUAIS ESTÃO SUSCETÍVEIS TODOS OS QUE LAVORAM NO CAMPO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE AGRÍCOLA E QUE, A EXEMPLO DO QUE OCORRE NO CASO, NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NOS CONTRATOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM FAVOR DO PROCURADOR DO RÉU. POSSIBILIDADE, CONFORME INTERPRETAÇÃO INVERSA (A CONTRARIO SENSU) DO ART. 85 , § 8º , DO CPC , SOMADA À VEDAÇÃO GERAL AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CCB ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-57.2014.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.11.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – MERO INCONFORMISMO – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil , especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – MERO INCONFORMISMO – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil , especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. - Nos embargos de declaração, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C MANUTENÇÃO DE POSSE – CONTRATO AGRÁRIO – INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO ESTATUTO DA TERRA – MODIFICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES CONCERNENTES À RENOVAÇÃO PELAS PARTES – IMPOSSIBILIDADE – NORMA COGENTE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NO PRAZO LEGAL – RENOVAÇAO AUTOMÁTICA – AUTOR/ARRENDATÁRIO QUE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora seja discutível a subsunção do arrendatário, empresário/produtor rural, na definição estrita e bucólica de “homem do campo”, não há elementos suficientes a afastar no momento inicial do processo a incidência das normas protetivas do Estatuto da Terra , e, por consequência, atrairia a aplicação total e irrestrita do Código Civil . 2. “O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática. As partes não podem estabelecer forma alternativa de renovação do contrato, diversa daquela prevista no Estatuto da Terra , pois trata-se de condição obrigatória nos contratos de arrendamento rural” (STJ - Terceira Turma - REsp XXXXX/AL , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016).

RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. LOCAÇÃO DE PASTAGEM. CARACTERIZAÇÃO COMO ARRENDAMENTO RURAL. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 /STJ. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA EM FAVOR DE EMPRESA RURAL DE GRANDE PORTE. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 38 DO DECRETO 59.566 /66. HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA JUSTIÇA SOCIAL. SOBRELEVO DO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA SOCIAL NO MICROSSISTEMA NORMATIVO DO ESTATUTO DA TERRA . APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS EXCLUSIVAMENTE AO HOMEM DO CAMPO. INAPLICABILIDADE A GRANDES EMPRESAS RURAIS. INEXISTÊNCIA DE PACTO DE PREFERÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE. 1. Controvérsia acerca do exercício do direito de preferência por arrendatário que é empresa rural de grande porte. 2. Interpretação do direito de preferência em sintonia com os princípios que estruturam o microssistema normativo do Estatuto da Terra , especialmente os princípios da função social da propriedade e da justiça social. 4. Proeminência do princípio da justiça social no microssistema normativo do Estatuto da Terra . 5. Plena eficácia do enunciado normativo do art. 38 do Decreto 59.566 /66, que restringiu a aplicabilidade das normas protetivas do Estatuto da Terra exclusivamente a quem explore a terra pessoal e diretamente, como típico homem do campo. 6. Inaplicabilidade das normas protetivas do Estatuto da Terra à grande empresa rural. 7. Previsão expressa no contrato de que o locatário/arrendatário desocuparia o imóvel no prazo de 30 dias em caso de alienação. 8. Prevalência do princípio da autonomia privada, concretizada em seu consectário lógico consistente na força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda"). 9. Improcedência do pedido de preferência, na espécie. 10. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.