Aplicabilidade do Tema 500 do Supremo Tribunal Federal em Jurisprudência

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. TEMA 500 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO FÁRMACO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. APLICAÇÃO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM DA PARTE FINAL DO TEMA 793. 1. A questão envolvendo o alto custo dos medicamentos, no caso concreto, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido para fins de aplicação do Tema 6 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 566.471 -RG, de relatoria do Min. Marco Aurélio. 2. Quanto à pretensão de aplicação do Tema 500, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, a respeito do preenchimento dos requisitos para a obtenção do medicamento sem registro na ANVISA, demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Precedentes. 3. O Juiz sentenciante aplicou a parte final do Tema 793, ao direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competência, determinando o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Menor diagnosticada com "crise de ausência", crises mioclônicas, crises parciais simples e TCG. Pedido de fornecimento do medicamento Canabidiol Prati/Donaduzzi 200mg. Tutela antecipada concedida pelo D. Juízo de Primero Grau. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Aplicação das Súmulas nº 29 , 37 e 66 , do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde confirmada pelo Tema 793 do STF. Ausência de registro suprido - por analogia - pela autorização sanitária, conforme se depreende dos esclarecimentos editados pela ANVISA. Não aplicabilidade do Tema 500 do STF. Aplicabilidade do Tema 1161 do STF. Documentação que permite o reconhecimento do preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ, no momento da prolação da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Criança diagnosticada com Epilepsia Refratária secundária a AVC. Pedido de fornecimento do medicamento Canabidiol. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Aplicação das Súmulas nº 29 , 37 e 66 , do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde confirmada pelo Tema 793 do STF. Ausência de registro suprido - por analogia - pela autorização sanitária, conforme se depreende dos esclarecimentos editados pela ANVISA. Não aplicabilidade do Tema 500 do STF. Documentação que, em análise perfunctória, permite o reconhecimento do preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. Recurso não provido.

AGRAVO INTERNO – DECISÃO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TEMA Nº 500 DO STF – INAPLICABILIDADE – APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO TEMA Nº 1161 DO STF – MATÉRIA CONSTITUCIONAL A SER ENFRENTADA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DADO PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Agravo de Instrumento – Infância e Juventude – Cumprimento de sentença – Insurgência do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Sulthiame 50mg a menor diagnosticada com encefalopatia crônica não progressiva – Rejeição das alegações de nulidade da decisão por impropriedade procedimental e por ofensa à coisa julgada material – Aplicação da tese firmada no Recurso Extraordinário nº 657.718/MG (Tema 500/STF) – Modulação dos efeitos é medida excepcional, não tendo o C. STF se pronunciado expressamente sobre a questão no julgado – Aplicabilidade imediata do Tema 500/STF ao caso – Medicamento sem registro na ANVISA, cujo fornecimento está sujeito à comprovação dos requisitos exigidos no Tema 500/STF – Poder Público que não pode ser compelido a fornecer medicamento sem registro, como regra – Requisitos para o fornecimento excepcional não preenchidos – Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CUSTEADO PELA UNIÃO: RITUXIMABE 500MG. SÍNDROME NEFRÓTICA - ANORMALIDADE GLOMERULAR MINOR. PATOLOGIA ESPECIFICADA PELO CID10 N040 APLICABILIDADE DO TEMA 793 STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 64, § 4º E 300 DO CPC1. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CUSTEADO PELA UNIÃO: RITUXIMABE 500MG. SÍNDROME NEFRÓTICA - ANORMALIDADE GLOMERULAR MINOR. PATOLOGIA ESPECIFICADA PELO CID10 N040 APLICABILIDADE DO TEMA 793 STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 64, § 4º E 300 DO CPC1. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CUSTEADO PELA UNIÃO: RITUXIMABE 500MG. SÍNDROME NEFRÓTICA - ANORMALIDADE GLOMERULAR MINOR. PATOLOGIA ESPECIFICADA PELO CID10 N040 APLICABILIDADE DO TEMA 793 STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 64, § 4º E 300 DO CPC1. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CUSTEADO PELA UNIÃO: RITUXIMABE 500MG. SÍNDROME NEFRÓTICA - ANORMALIDADE GLOMERULAR MINOR. PATOLOGIA ESPECIFICADA PELO CID10 N040. APLICABILIDADE DO TEMA 793 STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 64, § 4º E 300 DO CPC1. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre os Municípios, o Estado e a União, consoante o disposto nos artigos 23 , II , 196 , 197 e 198 , da CF , bem como na legislação pertinente, a lei orgânica do SUS nº 8.080 /90. 2. No entanto, conforme determinado pelo tema 793 do STF (ED no RE nº 855.178), “se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da ação, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência”, sendo que “nas demandas que objetivem o fornecimento de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas, a união deverá necessariamente figurar no polo passivo” .3. Hipótese em que o tratamento postulado integra o Grupo 1A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica, com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, sendo, portanto, necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação ao ente responsável pelo seu financiamento, ou seja, à união federal .4. Sendo necessária a inclusão da União no polo passivo e o consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal, impõe-se desconstituir a sentença proferida em primeiro grau, com a remessa dos autos à origem. Necessária a intimação da parte autora para a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em atenção ao artigo 115 , parágrafo único , do Código de Processo Civil .5. Em atenção ao artigo 64 , § 4º , do CPC , até a remessa dos autos à Justiça Federal, deve ser mantida eventual concessão de antecipação de tutela, de modo a evitar prejuízos à parte autora, considerando a urgência do fornecimento do medicamento ora postulado.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista nível II (CID10: F84.0 – autismo infantil). Pedido de fornecimento de medicamento à base de Canabidiol (NABIX 10000mg/ml de CBD). Tutela antecipada concedida pelo D. Juízo de Primero Grau. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Aplicação das Súmulas nº 29 , 37 e 66 , do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde confirmada pelo Tema 793 do STF. Ausência de registro suprido - por analogia - pela autorização sanitária, conforme se depreende dos esclarecimentos editados pela ANVISA. Não aplicabilidade do Tema 500 do STF. Aplicabilidade do Tema 1161 do STF. Documentação que permite o reconhecimento do preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ, no momento da prolação da decisão recorrida. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Cabimento. Prazo para cumprimento majorado para 90 dias. Necessidade de apresentação de laudo médico com informação complementar ou realização de perícia pelo IMESC. Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação.

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CUSTEADO PELA UNIÃO: RITUXIMABE 100MG/10 ML - 22 AMPOLAS EE RITUXIMABE 500MG/50ML - 06 AMPOLAS. LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA ESPECIFICADA PELO CID10 C91.1 APLICABILIDADE DO TEMA 793 STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 64, § 4º E 300 DO CPC1. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CUSTEADO PELA UNIÃO: RITUXIMABE 100MG/10 ML - 22 AMPOLAS EE RITUXIMABE 500MG/50ML - 06 AMPOLAS. LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA ESPECIFICADA PELO CID10 C91.1 APLICABILIDADE DO TEMA 793 STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 64, § 4º E 300 DO CPC1. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CUSTEADO PELA UNIÃO: RITUXIMABE 100MG/10 ML - 22 AMPOLAS EE RITUXIMABE 500MG/50ML - 06 AMPOLAS. LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA ESPECIFICADA PELO CID10 C91.1 APLICABILIDADE DO TEMA 793 STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 64, § 4º E 300 DO CPC1. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CUSTEADO PELA UNIÃO: RITUXIMABE 100MG/10 ML - 22 AMPOLAS EE RITUXIMABE 500MG/50ML - 06 AMPOLAS. LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA ESPECIFICADA PELO CID10 C91.1. APLICABILIDADE DO TEMA 793 STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 64, § 4º E 300 DO CPC1. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre os Municípios, o Estado e a União, consoante o disposto nos artigos 23 , II , 196 , 197 e 198 , da CF , bem como na legislação pertinente, a lei orgânica do SUS nº 8.080 /90. 2. No entanto, conforme determinado pelo tema 793 do STF (ED no RE nº 855.178), “se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da ação, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência”, sendo que “nas demandas que objetivem o fornecimento de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas, a união deverá necessariamente figurar no polo passivo” .3. Hipótese onde o tratamento postulado integra a lista de medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, sendo, portanto, necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação ao ente responsável pelo seu financiamento, ou seja, à união federal .4. Sendo necessária a inclusão da União no polo passivo e o consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal, impõe-se desconstituir a sentença proferida em primeiro grau, para que os autos sejam remetidos à origem. Necessária a intimação da parte autora para a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em atenção ao artigo 115 , parágrafo único , do Código de Processo Civil .5. Em atenção ao artigo 64 , § 4º , do CPC , até a remessa dos autos à Justiça Federal, deve ser mantida eventual concessão de antecipação de tutela, de modo a evitar prejuízos à parte autora, considerando a urgência do fornecimento do medicamento ora postulado.APELAÇÃO PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Menor diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autista - TEA (CID F84.0). Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol (Prati-Donaduzzi 200mg/ml). Tutela antecipada concedida pelo D. Juízo de Primero Grau. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Aplicação das Súmulas nº 29 , 37 e 66 , do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde confirmada pelo Tema 793 do STF. Ausência de registro suprido - por analogia - pela autorização sanitária, conforme se depreende dos esclarecimentos editados pela ANVISA. Não aplicabilidade do Tema 500 do STF. Documentação que permite o reconhecimento do preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ, no momento da prolação da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido.

Agravo de instrumento. Fazenda Pública Estadual. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Autora diagnosticada com epilepsia (CID G40.8) internada na UTI da Santa Casa de Sorocaba. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol 200mg/ml.. Tutela antecipada concedida pelo D. Juízo de Primero Grau. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Aplicação das Súmulas nº 29 , 37 e 66 , do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde confirmada pelo Tema 793 do STF. Ausência de registro suprido - por analogia - pela autorização sanitária, conforme se depreende dos esclarecimentos editados pela ANVISA. Não aplicabilidade do Tema 500 do STF. Documentação que permite o reconhecimento do preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ, no momento da prolação da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido.