Apreensão de Carteira de Habilitação Pelo Detran em Jurisprudência

EMENTA REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – ADMINISTRATIVO – APREENSÃO SUMÁRIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO – ILEGALIDADE – AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – SENTENÇA RATIFICADA. 1 – A apreensão de Carteira Nacional de Habilitação é sempre condicionada a prévia existência de procedimento administrativo regular, onde seja garantido ao infrator o exercício do contraditório e ampla defesa. Uma vez constatada a ilegalidade, há violação do direito líquido e certo do impetrante 2 – Sentença Ratificada.

RETENÇÃO DE CNH. MEDIDAS RESTRITIVAS. INCISO IV , DO ART. 139 DO CPC . VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. Para a determinação de medidas restritivas como a retenção de carteira nacional de habilitação, releva ter presentes pressupostos que são, de um lado, o esgotamento das medidas convencionais coercitivas com objetivo de pagamento e, por outro, indícios de que o devedor oculta patrimônio. A possibilidade de apreensão de carteira nacional de habilitação (CNH), adotada na forma do inciso IV do art. 139 do CPC , e aplicável ao processo do trabalho, só é adequada e útil desde que justa, ponderada, fundamentada e que possa atingir o objetivo de fazer o devedor solvente pagar. Embora a apreensão de carteira de habilitação nacional, não seja uma medida típica de cerceio da liberdade de ir e vir, sem dúvida limita essa liberdade. Segurança concedida.

EXECUÇÃO. APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE PASSAPORTE. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. As medidas coercitivas em questão só podem ser acatadas excepcionalmente, mais especificamente quando ficar comprovado que o executado possui condições de quitar o débito. Entender de modo contrário é permitir que medidas desproporcionais e desarrazoadas sejam arbitrariamente aplicadas, pois não há qualquer garantia de que elas produzirão o efeito pretendido, prevalecendo assim o direito de ir e vir do indivíduo. Agravo de petição improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-39.2017.5.08.0003 AP; Data: 08/02/2023; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE BLOQUEIO CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM EXCEPCIONAIS E NÃO ASSEGURAM O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PRETENDIDO. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERE O PLEITO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE BLOQUEIO CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM EXCEPCIONAIS E NÃO ASSEGURAM O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PRETENDIDO. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERE O PLEITO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.

RETENÇÃO DE CNH. MEDIDAS RESTRITIVAS. INCISO IV , DO ART. 139 DO CPC . VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. Para a determinação de medidas restritivas como a retenção de carteira nacional de habilitação, releva ter presentes pressupostos que são, de um lado, o esgotamento das medidas convencionais coercitivas com objetivo de pagamento e, por outro, indícios de que o devedor oculta patrimônio. A possibilidade de apreensão de carteira nacional de habilitação (CNH), adotada na forma do inciso IV do art. 139 do CPC , e aplicável ao processo do trabalho, só é adequada e útil desde que justa, ponderada, fundamentada e que possa atingir o objetivo de fazer o devedor solvente pagar. Embora a apreensão de carteira de habilitação nacional, não seja uma medida típica de cerceio da liberdade de ir e vir, sem dúvida limita essa liberdade. Segurança concedida.

AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. As medidas coercitivas consistentes na suspensão ou apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e dos cartões de crédito, implicam em violação de direitos constitucionalmente garantidos, qual seja, o direito de ir e vir, (inc. XV do art. 5º), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III). Não há amparo legal para impor tais medidas, pois não objetivam a satisfação do crédito, mas tão somente onerar, excessivamente, o executado, revelando-se mera forma de punição do devedor.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação indenizatória – Decisão que deferiu a apreensão de carteira nacional de habilitação do executado – Inconformismo deste – Não acolhimento - Medida atípica pleiteada determinável com fulcro no art. 139 , IV , do CPC/2015 – Justificada a adoção da indigitada providência em razão do insucesso de todas as medidas anteriores – Decisão interlocutória mantida – Recurso não provido

HABEAS CORPUS - APREENSÃO DE PASSAPORTE E CNH - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. A possibilidade de apreensão de carteira nacional de habilitação (CNH) e de passaporte, adotada na forma do inciso IV do art. 139 do CPC , e aplicável ao processo do trabalho, só é adequada e útil desde que demonstre ser justa, ponderada, fundamentada e que possa atingir o objetivo de fazer o devedor solvente pagar. Os fatos nesta ação demonstram que, mesmo tendo havido a apreensão da carteira de habilitação e do passaporte, o paciente não quitou o débito, e não há qualquer demonstração por parte do exequente de que o mesmo possua bens para tal. Embora a apreensão de passaporte e de carteira de habilitação nacional, não seja uma medida típica de cerceio da liberdade de ir e vir, sem dúvida limita essa liberdade. Ordem concedida para cassar a decisão ora atacada.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação indenizatória – Decisão que deferiu a apreensão de carteira nacional de habilitação do executado – Inconformismo deste – Não acolhimento - Medida atípica pleiteada determinável com fulcro no art. 139 , IV , do CPC/2015 – Justificada a adoção da indigitada providência em razão do insucesso de todas as medidas anteriores – Decisão interlocutória mantida – Recurso não provido