Apresentação da Via Original do Título para Autenticação por Carimbo em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA. NÃO APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓPIA DA AVENÇA QUE NÃO ATENDE À RECOMENDAÇÃO DA CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM EXPRESSA MENÇÃO À RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERE, EM PARTE, PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EMBARGANTE-DEMANDADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DOS PACTOS RENEGOCIADOS EM CARTÓRIO PARA A APOSIÇÃO DO CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA, EM CONFORMIDADE COM AS CIRCULARES Nº 192/2014/CGJ E Nº 97/2018/CGJ. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. DESNECESSÁRIA, POR ORA, A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA-DEMANDANTE DOS EXTRATOS QUE ESPECIFIQUEM OS VALORES UTILIZADOS, EVENTUAIS OSCILAÇÕES DO LIMITE CONCEDIDO, AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA E ENCARGOS INCIDENTES NOS PERÍODOS DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO LONGO DAS CONTRATAÇÕES, POIS APENAS PELAS NOMENCLATURAS DAS LINHAS DE CRÉDITO DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS DESCRITAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR SE TIVERAM POR OBJETO CRÉDITO FIXO OU ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. ARTIGO 917 , §§ 3º E 4º , I , DO CPC . APELO DA PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA. EMBARGOS QUE OBJETIVAM A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. Em se tratando de embargos à execução que objetivem a revisão de cláusulas contratuais, é dispensável ao embargante apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA. INDISPENSABILIDADE. REPRODUÇÃO DIGITALIZADA QUE POSSUI A MESMA FORÇA PROBANTE DA VIA ORIGINAL, A TEOR DO ART. 425 , INC. VI , DO CPC . CAPACIDADE DE A CÉDULA CIRCULAR ANTE OS PRINCÍPIOS A ELA ATRELADOS, PORQUANTO DESVINCULA-SE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. TODAVIA, NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO NO CARTÓRIO, A FIM DE QUE SEJA APOSTO O CARIMBO 45, CONFORME ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, NA CIRCULAR N. 192 DE 2014, COM O PROPÓSITO DE OBSTAR A SUA CIRCULAÇÃO. Com o processo eletrônico, passou-se a relativizar a necessidade de apresentação do documento original, tanto que o art. 425 do Código de Processo Civil prevê que a reprodução digitalizada possui a mesma força probatória que a original, excetuada a hipótese de suspeita de adulteração. Apesar de ser desnecessária a apresentação da via original da cédula de crédito bancário para verificação da veracidade de seu conteúdo, deve ser apresentada em cartório, com o intuito de vinculá-lá ao processo, com a aposição do carimbo 45, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça, na Circular n. 192 de 2014, a fim de evitar a sua circulação e, via de consequência, a sua cobrança dúplice. ENCADEAMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO. PRETENSA REVISÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO VERBETE SUMULAR 286 DO STJ. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA INSTRUÍDO PARA O SEU DESLINDE. SENTENÇA CASSADA. Nos termos da Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça, "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Todavia, a abrangência do debate fica delimitada ao contrato executado e aqueles que possuam porventura com ele um vínculo jurídico direto. Demonstrado o encadeamento contratual, pleiteando expressamente a parte embargante-executada, necessária a instrução do feito com os contratos bancários anteriores, com o propósito de viabilizar a revisão dos encargos incidentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXEGESE DO ART. 99 , § 3º , DO CPC/15 . Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. Comprovada a hipossuficiência do agravante, o deferimento do pleito de gratuidade é medida imperativa. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL EM CARTÓRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL EM CARTÓRIO PARA FINS AUTENTIFICAÇÃO DO TÍTULO, CONFORME CIRCULAR Nº 192/CGJ. ORDEM NÃO CUMPRIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. PROVIDÊNCIA OPORTUNIZADA EM SEGUNDO GRAU. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. É cediço que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, motivo pelo qual está submetida ao princípio da cartularidade, que consiste na necessidade da apresentação do título original em credor.Em se tratando de processo eletrônico, a Corregedoria-Geral da Justiça editou a Circular nº 192/2014, a qual estipulou que, nesses casos, basta a simples apresentação do título em cartório para aposição de carimbo de vinculação. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-06.2021.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Wed Apr 20 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911 /69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO PARA AUTENTICAÇÃO POR CARIMBO NOS TERMOS DA CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU A VIA ORIGINAL DA CÉDULA SUB JUDICE. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-75.2015.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jul 28 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911 /69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO PARA AUTENTICAÇÃO POR CARIMBO NOS TERMOS DA CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU A VIA ORIGINAL DA CÉDULA SUB JUDICE. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-12.2015.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jul 28 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSA CONTAGEM DO LAPSO PARA PURGAÇÃO DA MORA E DA CONTESTAÇÃO A PARTIR DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL QUE FLUI DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 , II , DO CPC/15 . ALEGADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TENDENTE A APOSIÇÃO DE CARIMBO DE VINCULAÇÃO DO TÍTULO AO PROCESSO. CÓPIA DIGITAL OU AUTENTICADA DA AVENÇA QUE NÃO ATENDE À RECOMENDAÇÃO DA CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TOGADO A QUO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. INCONFORMISMO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-2-22. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 1 DA LEI N. 6.840 /80. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DO FEITO. JUNTADA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA DA VIA ORIGINAL QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE TRAZIDA DA VIA ORIGINAL PARA VINCULAÇÃO/APOSIÇÃO DE CARIMBO PELA SERVENTIA JUDICIAL, NA FORMA DO QUE DETERMINA A CIRCULAR N. 97/2018 QUE SUBSTITUIU A CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA INDENE, A FIM DE OPORTUNIZAR QUE O EXEQUENTE CUMPRA, PERANTE O JUÍZO A QUO, AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA PORFIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-44.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jul 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 924 , I , DO CPC . INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TENDENTE A APOSIÇÃO DE CARIMBO DE VINCULAÇÃO DO TÍTULO AO PROCESSO. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA. CÓPIA DIGITAL OU AUTENTICADA DA AVENÇA QUE NÃO ATENDE À RECOMENDAÇÃO DA CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SATISFATIVA EM RAZÃO DO MANIFESTO DESINTERESSE DA CASA BANCÁRIA EM CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL NO PRAZO DETERMINADO. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL EM CARTÓRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL EM CARTÓRIO PARA FINS AUTENTIFICAÇÃO DO TÍTULO, CONFORME CIRCULAR Nº 192/CGJ. ORDEM NÃO CUMPRIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. PROVIDÊNCIA OPORTUNIZADA EM SEGUNDO GRAU, INCLUSIVE. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. É cediço que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, motivo pelo qual está submetida ao princípio da cartularidade, que consiste na necessidade da apresentação do título original em credor. Em se tratando de processo eletrônico, a Corregedoria-Geral da Justiça editou a Circular nº 192/2014, a qual estipulou que, nesses casos, basta a simples apresentação do título em cartório para aposição de carimbo de vinculação. APELO PROVIDO.