Apresentação de Demonstrativos do Débito em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE. - Ao propor ação de execução por quantia certa o exequente deverá instruí-la com o demonstrativo do débito atualizado até a data da sua propositura, que deverá conter os elementos exigidos pela lei processual vigente - A demonstração discriminada das parcelas relativas ao principal e aos encargos permite identificar a origem e a exatidão do montante em execução - O cumprimento dessa norma processual proporciona ao executado o pleno exercício dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal - A falta de apresentação do demonstrativo do débito não é causa de extinção imediata da execução, mas, sim, de oportunizar ao exequente que emende a petição inicial e regularize o vício, sob pena de indeferimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - EMENDA DA INICIAL -DESCUMPRIMENTO DO ART. 798 DO CPC /2019 - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. - Ao propor ação de execução, o exequente deverá instruí-la com o demonstrativo do débito atualizado até a data da sua propositura, para apuração do débito exequendo, conforme dispõe o parágrafo único , do art. 798 do CPC/2015 - Nos termos do art. 801 do CPC , "verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." - Restando demonstrado nos autos que a Apelante não cumpriu a determinação judicial de emenda da inicial, correta a sentença que indeferiu a inicial.

EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALTA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - AUSÊNCIA - ART. 614 , II, DO CPC - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CHEQUE - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA - FÉ DO SEU PORTADOR NÃO ELIDIDA. - A falta de apresentação do demonstrativo do débito, na hipótese em que o título dá embasamento suficiente ao pleito executivo, não é causa de extinção da execução, mas sim oportunidade para que o exequente regularize o vício, oferecendo cálculo detalhado do débito, nos termos do art. 798 do NCPC . O cheque representa uma ordem incondicional de pagamento à vista, constituindo um título de crédito autônomo e abstrato que não depende do negócio que deu ensejo ao seu nascimento, sendo excepcional a discussão da relação causal na execução. Presumindo-se a boa fé daquele que está de posse do cheque, não há como elidir a cobrança do valor estampado no cheque.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 798, INCISO I, ALÍNEA B E PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Ao propor a execução, é imprescindível a apresentação do demonstrativo do débito de forma detalhada, para que se possa auferir o quantum pretendido, devidamente atualizado, conforme a determinação contida no art. 798 , inciso I , alínea b e parágrafo único, do CPC . 2. Apelo não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO NA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525 , § 4º , DO CPC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS APLICADA - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - EMENDA À INICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - O demonstrativo do débito é documento indispensável à propositura da execução e deverá conter, além do montante perseguido, o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados - À luz dos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e efetividade, a apresentação do demonstrativo do débito de forma inadequada impõe a intimação do exequente para emendar a inicial e não a extinção da execução.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. ACOLHIMENTO. SÓCIO DA EMPRESA QUE APENAS ASSINOU ALGUMAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO. CONTRATO DE CÂMBIO FIRMADO ENTRE A CREDORA/EXEQUENTE E A PESSOA JURÍDICA, SEM MENÇÃO AO SÓCIO SER GARANTIDOR OU AVALISTA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS COM RELAÇÃO À EMPRESA. 2. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO PREJUÍZO OCASIONADO PELA AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO (ART. 614 , INC. II , DO CPC/1973 , ATUAL ART. 798 , INC. I , ALÍNEA 'B', DO CPC/2015 ). CONTRATO QUE DEMONSTRA OS ENCARGOS QUE DEVERÃO INCIDIR SOBRE OS VALORES, OS QUAIS, INCLUSIVE, FORAM OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO. CÁLCULO DEVEDOR QUE DEVERÁ OBEDECER OS CONTORNOS DA SENTENÇA/. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO LEVA À EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DO VÍCIO SANÁVEL. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA PELO MAGISTRADO SINGULAR NA EXECUCIONAL. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. A falta de apresentação do demonstrativo do débito na hipótese em que o título dá embasamento suficiente ao pleito executivo não é causa de extinção da execução, mas sim oportunidade para que o exequente regularize o vício. [...]

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. EXIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 10.931 /04. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza devendo serem observados os requisitos previstos nos artigos 28 e 29 , da Lei Federal nº 10.931 /2004, para que ostente a qualidade de título hábil à execução - Inexistindo demonstrativo da evolução do débito, a cédula se descaracterizada enquanto título executivo extrajudicial, já que não revela o requisito liquidez, imprescindível para a validade do título e da própria execução - Recurso não provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA E O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. AGRAVO DO EMBARGANTE-EXECUTADO. EMBARGOS QUE OBJETIVAM A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. Em se tratando de embargos à execução que não mencionem excesso e objetivem a revisão de cláusulas contratuais, é dispensável ao embargante apresentar o demonstrativo discriminado a atualizado de seu cálculo. AGRAVO PROVIDO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA E O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. AGRAVO DO EMBARGANTE-EXECUTADO. EMBARGOS QUE OBJETIVAM A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. Em se tratando de embargos à execução que não mencionem excesso e objetivem a revisão de cláusulas contratuais, é dispensável ao embargante apresentar o demonstrativo discriminado a atualizado de seu cálculo. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-64.2016.8.24.0000 , de Chapecó, rel. Gilberto Gomes de Oliveira , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2019).