Aquisição de Veículo em Jurisprudência

Compra e venda de veículo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Veículo adquirido pelo autor e que posteriormente foi apreendido pela polícia ante a adulteração da numeração do chassi. Ação julgada procedente, com contratos resolvidos, danos morais fixados em R$19.900,00 e danos materiais reconhecidos. Apelação da instituição financeira corré. Aquisição de veículo com chassi adulterado. Autor que somente teve conhecimento acerca do vício após apreensão do bem. Responsabilidade da revendedora pelo vício do veículo. Legitimidade da instituição financeira que atua em parceria com a revendedora do veículo. Contrato de financiamento coligado ao de compra e venda. Responsabilidade solidária. Danos morais. Ocorrência. Pretensão à redução do valor dos danos morais: acolhimento. Redução para R$5.000,00. Obediência aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Danos materiais devidos. Pretensão ao afastamento da multa fixada para o caso de descumprimento da obrigação. Impossibilidade. Valor e forma de cumprimento que se mostram adequados. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte, apenas para redução do valor do dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO OCULTO VERIFICADO LOGO NO PRIMEIRO DIA DE USO DO AUTOMÓVEL. VÍCIO DE QUALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA AMENIZAR O SOFRIMENTO DO CONSUMIDOR E PENALIZAR O FORNECEDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-76.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.03.2022)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CLONADO. DANO MORAL. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória porque a Autora comprou veículo clonado, pois teve o chassi adulterado. Nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, desde que provados o fato, o dano e o nexo causal. A transação tinha aparência de legalidade pois a 1ª Ré, antiga proprietária do bem, possuía o documento do carro emitido pelo 2º Réu. A prova dos autos evidencia falha na prestação do serviço do DETRAN ao emitir Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ¿ CRLV para automóvel irregular e assim contribuir para a fraude que vitimou a Autora. O dano material consiste na restituição do preço pago pelo veículo clonado e está devidamente comprovado no documento expedido pelo DETRAN no qual indicado o preço da transação. Manifesto o dano moral da Autora pela perda da propriedade do veículo adquirido de boa-fé. A falha na prestação do serviço consubstancia ato ilícito, que propicia enorme frustração e angústia em quem se vê logrado por estelionatários, para o que houve decisiva contribuição do ente público. O valor da reparação do dano moral observa a capacidade das partes, a potencialidade do dano e sua repercussão, sem perder de norte o princípio da razoabilidade. Valor fixado na sentença que se mantém. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE PRÁTICA DE ESTELIONATO. Autor vítima de estelionato. Infrações que não podem ser imputadas a ele. Dever de retirar as infrações do prontuário do autor. Prova documental consistente. Devida indenização por danos morais. Requeridos que foram negligentes na análise dos documentos apresentados pelo estelionatário. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VIA ON LINE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CONTRATO ASSINADO, SEM IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVANTE. FATOS PRETÉRITOS QUE AFASTAM A URGÊNCIA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA. Pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência ao fundamento de que foi vítima de "golpe" na aquisição de veículo. Ausentes os requisitos do artigo 3 00 do CPC para concessão da tutela de urgência. Fatos narrados que datam de quase um ano. Contrato anexado constando assinatura não impugnada pelo agravante o que afasta a alegação em juízo de cognição sumária de que as tratativas para aquisição do veículo ocorreram totalmente online a permitir a incidência do artigo 49 do CDC . Necessidade de se aguardar o contraditório. Recurso desprovido.

EMENTA COAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. Pleiteada indenização por danos morais em razão de alegada coação do empregador para a aquisição de veículo para continuidade na relação de emprego, incumbe ao reclamante fazer prova mínima desta afirmação. Não se desincumbindo de seu ônus probatório, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Apelo negado.

DIREITO COMERCIAL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA - 1. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS - FLEXIBILIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC À LIDE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ - TESE INACOLHIDA - 2. JUROS REMUNERATÓRIOS - EXTRAPOLAMENTO SIGNIFICATIVO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - SÚMULA 296 E RESP N. 1 . 061 . 530 /RS DO STJ - REDUÇÃO DOS JUROS PARA TAXA MÉDIA DE MERCADO MANTIDA - TESE INACOLHIDA - 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA E ADMITIDA PELA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - 4. SEGURO PRESTAMISTA - NÃO FACULTADA A ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA - VENDA CASADA CONFIGURADA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - TEMA 972 - TESE AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A relação contratual entre o correntista e a instituição financeira, subordinada às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), permite a revisão da cédula de crédito bancário para aquisição de veículo, objetivando maior equidade e equilíbrio contratual. 2. É desarrazoada taxa de juros remuneratórios pactuada em cédula de crédito bancário para aquisição de veículo que ultrapassa de forma exorbitante a taxa média de mercado à época da contratação. 3. Inocorre interesse ao pleito recursal de reconhecimento de legalidade da capitalização de juros, em entendimento que favoreceu a recorrente na sentença. 4. É abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro prestamista quando não facultada a escolha ao cliente na contratação da seguradora, configurando-se venda casada.

DIREITO PÚBLICO – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE I.P.V.A. – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CONTRATOU FINANCIAMENTO COM A AUTORA, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE DOCUMENTOS DE OUTREM – IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR Carece a autora de interesse de agir ao pleitear a exclusão de débitos (taxas multas e pontuação) referentes ao condutor do veículo – Preliminar reconhecida de ofício. MÉRITO - COMPROVADA A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, MATÉRIA ESSA SEM IMPUGNAÇÃO, DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA EM VER CANCELADO O REGISTRO DO VEÍCULO EM SEU NOME E DE NÃO RESPONDER PELOS DÉBITOS DE I.P.V.A DESDE A OCORRÊNCIA DA FRAUDE - Incontroversa a fraude da qual a autora foi vítima por ação de estelionatários que se fizeram passar por outrem para obter financiamento para a aquisição de veículo, deve ser reconhecido o direito da autora de cancelar o registro do veículo em seu nome, bem como de não responder pelos débitos de I.P.V.A. desde a ocorrência da fraude. Sentença parcialmente reformada – Recurso provido em parte.

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CLONADO- RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR- OFENSA CONFIGURADA - DEVER DE RESSARCIR - INDENIZAÇÃO MORAL - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do CDC , a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, razão pela qual respondem independentemente da culpa pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. A aquisição de veículo clonado e os inúmeros constrangimentos dela advindos ultrapassaram a barreira dos meros aborrecimentos, justificando a procedência dos danos morais no caso em tela. Confirmado o comportamento negligente do ente público, a manutenção da responsabilização é medida que se impõe.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM MAIS DE 20 ANOS DE USO. PROBLEMA NO MOTOR, COM NECESSIDADE DE RETIFICA. DEFEITO CONSTATADO LOGO APÓS A COMPRA. AUSÊNCIA DE VISTORIA MINUCIOSA PELA AUTORA NO MOMENTO DA COMPRA. RISCO DO NEGÓCIO. ACEITAÇÃO DO VEÍCULO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.