Aquisição do Controle do Banco Bamerindus Pelo Banco Btg Pactual em Jurisprudência

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – DESCABIMENTO – AQUISIÇÃO DE BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (BAMERINDUS) POR CONGLOMERADO DE INSTITUIÇÕES DENTRE ELAS O BANCO BTG PACTUAL – INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL - VIABILIDADE DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE PERANTE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO BANCO BAMERINDUS – AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 133 DO CPC E ARTIGO 117 DA LEI N. 6.404 /76 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. Em face à aquisição dos ativos e passivos da instituição devedora originária (Banco Bamerindus) por parte do Banco BTG Pactual, que, com a participação e intervenção do Banco Central do Brasil, concordou com a aquisição, ainda que possua pessoa jurídica diversa, é patente a responsabilidade perante as obrigações contraídas pela instituição originária, não havendo falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, posto que se mostra patente a confusão patrimonial entre os bancos mencionados, de modo que não há qualquer afronta ao artigo 133 do CPC e ao artigo 117 da Lei n. 6.404 /76.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AQUISIÇÃO DO CONTROLE DO BANCO BAMERINDUS PELO BANCO BTG PACTUAL. REPERSONIFICAÇÃO DA MASSA DO BANCO BAMERINDUS NO BANCO SISTEMA. 1. Cumprimento de sentença prolatada em ação indenizatória movida contra o Banco Bamerindus S.A. 2. Liquidação extrajudicial do Bamerindus extinta em face da aquisição do seu controle acionário pelo Banco BTG Pactual e repersonificação no Banco Sistema. 3. A Corte de origem manifestou claramente os fundamentos pelos quais não acolhia o recurso de agravo de instrumento interposto, não se podendo dizer que tenha sonegado as razões pelas quais decidira contrariamente à pretensão do recorrente. Inocorrência de afronta ao art. 489 do CPC . 4. Pedido de pedido de cumprimento de sentença agora formulado contra o Banco Sistema, abrindo-se pela vez primeira a possibilidade à executada de impugnar judicialmente os valores indicados na pretensão executiva. Inexistência de preclusão acerca das alegações formuladas na impugnação. Questões devolvidas no recurso especial que, por serem de direito, podem ser analisadas por esta instância superior. 5. O direito ao pensionamento reconhecido na decisão transitada em julgado corresponde a um fração dos valores percebidos pelos pais do exequente, quantum que pode ser plenamente definido mediante meros cálculos aritméticos. 6. O prazo de prescrição da pretensão executiva é definido quando do trânsito em julgado, que, na espécie, ocorrera antes da entrada em vigor do CC/02, sendo, assim, vintenário. Precedente. 7. Inaplicabilidade da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02 , pois não houve alteração da pretensão executiva no novo édito, mas da prescrição da pretensão material. 8. Sendo o Banco Sistema o próprio Banco Bamerindus não se poderia falar em prescrição da pretensão executiva ou "supressio", pois o credor nunca deixou de perseguir o pagamento do seu crédito desde 2001, não estando presente a sua inércia a fazer implementado o prazo prescricional para o cumprimento de sentença. 9. A regra do art. 18, d, da Lei 6.024 /74, é clara ao reconhecer que a não fluência dos juros não representa a inexistência do direito à sua incidência, senão que os juros não poderão ser cobrados enquanto não pago o passivo (principal) da sociedade em liquidação. 10. Não mais existindo a liquidação extrajudicial po controle do Banco Bamerindus fora adquirido pelo BTG, repersonificando-se a massa liquidanda no Banco Sistema, não há falar em impossibilidade da cobrança dos juros de mora ou em incidência da TR a título de correção monetária. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA NULIDADE DA DELIBERAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 489 , § 1º , VI , DO CÓDIGO DE RITOS - INACOLHIMENTO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DEMONSTRA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO SINGULAR - ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATENDIDO - PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - ASSERTIVA DE QUE HOUVE CESSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO DO BANCO BAMERINDUS S/A PARA O BANCO HSBC - TESE INSUBISTENTE - CASO CONCRETO NO QUAL O CRÉDITO PERSEGUIDO NÃO RESTOU CONTEMPLADO PELA ALUDIDA CESSÃO - ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO BAMERINDUS S/A, COM A AQUISIÇÃO DO PASSIVO PELO BANCO SISTEMA S/A, ORA EXEQUENTE - SUCESSOR UNIVERSAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - POSTULADA A MAJORAÇÃO DA PENALIDADE - MAGISTRADO QUE FIXOU A SANÇÃO EM 1% SOB O VALOR ATUALIZADO DA EXPROPRIATÓRIA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA E O GRAU DE SUA CULPA - PRETENSÃO FORMULADA EM SEDE DE CONTRAMINUTA REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX/RJ . (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM BASE NO RESP Nº 1.361.799/SP . NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO JÁ DESAFETADO PELO STJ CUJO MÉRITO FOI DECIDIDO PELA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE SUSPENSÃO SUPERADA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A PELO HSBC BANK BRASIL S/A. INEXISTÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE O CRÉDITO, OBJETO DA LIDE, TERIA SIDO EXCLUÍDO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, AINDA QUE DE MODO PARCIAL ( CPC/1973 , ART. 333 , II ). 3. ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. AQUISIÇÃO SUPERVENIENTE DO CONTROLE ACIONÁRIO PELO BANCO BTG PACTUAL S/A. TEMA IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA CALCADA NA RELAÇÃO CONTRATUTAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. DECISÃO EM CONFRONTO COM OS PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO TERRITORIAL AOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA JUNTO AO APELADO, INDEPENDENTE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DO IDEC E/OU DO LOCAL DE RESIDÊNCIA TÊM LEGITIMIDADE PARA INGRESSAR COM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE APARELHA A PRETENSÃO DEDUZIDA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS RESP’S REPETITIVOS Nº 1.243.887/PR e Nº 1.391.198/RS. DECISÃO CASSADA. 1. A desafetação do recurso anteriormente submetido à sistemática do art. 453-C do CPC/1973 afasta ordem de suspensão do processo. 2. A legitimidade do HSBC Bank Brasil S/A para figurar no polo passivo das execuções individuais da sentença proferida na ação civil pública nº 583.00.1993.808239-4 deve ser apurada em cada caso concreto, a partir da análise das cláusulas do instrumento contratual que definiu a sucessão empresarial parcial entre as empresas. Ausente prova de que a obrigação, objeto da lide, foi excluída do contrato de aquisição de ativos e passivos, não há base jurídica para acolher tese de ilegitimidade passiva do Banco HSBC, sendo irrelevante para o deslinde da causa o encerramento da liquidação extrajudicial do Banco Bamerindus S/A. 3. A sentença proveniente de ação civil pública, condenando determinada instituição financeira a pagar diferenças de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança na vigência do Plano Verão (fev./1989), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente, a todos os poupadores junto à referida instituição financeira, independentemente de domicílio no âmbito de jurisdição do órgão prolator da sentença e/ou de vínculo associativo ao IDEC. Orientações firmadas nos REsp Repetitivos nº 1.243.887/PR e nº 1.391/198/RS. 4. Recurso conhecido e provido, a fim de afastar a extinção do processo, sem resolução do mérito, e determinar retorno dos autos à origem para prosseguimento do processo. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-35.2008.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.03.2022)

Ação indenizatória por danos morais. Ausente prova da contratação, inadimplência e evolução do débito de responsabilidade da autora. Documentos unilaterais contendo informações imprecisas ou impertinentes ao caso em concreto. Exegese do artigo 373 , II , do CPC . Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório de acordo com os critérios de prudência e razoabilidade. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – DESCABIMENTO – AQUISIÇÃO DE BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (BAMERINDUS) POR CONGLOMERADO DE INSTITUIÇÕES DENTRE ELAS O BANCO BTG PACTUAL – INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL - VIABILIDADE DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE PERANTE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO BANCO BAMERINDUS – AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 133 DO CPC E ARTIGO 117 DA LEI N. 6.404 /76 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – ILEGITIMIDADE DO BANCO – NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – IMPROPRIEDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – EMBARGOS REJEITADOS Em face à aquisição dos ativos e passivos da instituição devedora originária (Banco Bamerindus) por parte do Banco BTG Pactual, que, com a participação e intervenção do Banco Central do Brasil, concordou com a aquisição, ainda que possua pessoa jurídica diversa, é patente a responsabilidade perante as obrigações contraídas pela instituição originária, não havendo falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, posto que se mostra patente a confusão patrimonial entre os bancos mencionados, de modo que não há qualquer afronta ao artigo 133 do CPC e ao artigo 117 da Lei n. 6.404 /76. Mostra-se inviável, por meio de embargos de declaração, a pretensão de reanálise de teses, visando a alteração do resultado, sem que estejam presentes os vícios do artigo 1.022 do CPC . Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535 , do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023 , CPC/2015 . Precedentes do STJ, não se mostrando viável o acolhimento quando se pretende reanálise de julgamento.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CREDOR BANCO BAMERINDUS S.A. CESSÃO DE CRÉDITO EM PROVEITO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEFLAGRADA APÓS O INÍCIO DA COBRANÇA EXECUTIVA. POSTERIOR FINALIZAÇÃO. PRETENSA EXTINÇÃO DA PROPOSITURA POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos moldes em que deduzida, a arguição de parte ilegítima decorre de circunstância posterior ao julgamento definitivo dos embargos – o encerramento da liquidação extrajudicial do BANCO BAMERINDUS e empresas coligadas – configurando matéria de ordem pública, cujo ineditismo e superveniência do tema, nos autos da relação processual, o tornam passível de apreciação em exceção de pré-executividade, já que, em tese, repercutiria no prosseguimento da cobrança executiva porquanto conectada, teoricamente, à virtual carência de ação. 2. Esclareça-se que a liquidação extrajudicial do credor originário (BANCO BAMERINDUS), que incluiu a holding controladora do grupo que figura como cessionária, não tem o condão de afastar a legitimidade desta para prosseguir na execução. Frise-se que ao término do procedimento liquidatório em face da aquisição do controle acionário pelo BTG PACTUAL, as liquidandas não foram extintas, mas autorizadas a retomar suas atividades, de acordo com o Ato n. 1.286 editado pela autoridade monetária, o Presidente do Banco Central, à época Alexandre Tombini. Encerrada a liquidação extrajudicial, a cessionária e atual titular do crédito exequendo passou a girar sob nova administração e com alteração da denominação social de BAMERINDUS S.A. PARTICIPAÇÕES - EMPREENDIMENTOS para BSPE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS [assim como ocorreu com o BANCO BAMERINDUS, que retornou ao mercado financeiro como BANCO SISTEMA S.A.], rememorado que a marca BAMERINDUS, adquirida pelo HSBC logo no início do processo interventivo, ficou fora do acerto de compra com o BTG. 3. Daí porque a noticiada negociação com o HSBC – fato público e notório, diga-se de passagem – não repercute no deslinde da presente execução que, diferentemente do alegado pelo agravante, deve prosseguir com a BSPE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS em seu polo ativo, inaproveitável, por nitidamente equivocada, a pretensão de alijá-la do feito para obter a extinção anômala da propositura. 4. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 04 de novembro de 2020. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4, AJUIZADA PELO IDEC EM FACE DE BANCO BAMERINDUS S.A, PERANTE A 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESES DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E RELACIONADAS AOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.438.263/SP E Nº 1.361.869/SP NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART , 1.022 DO CPC . ALEGAÇÃO DE FATO NOVO RELACIONADO À TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE ACIONÁRIO DO BANCO BAMERINDUS AO BANCO BTG PACTUAL S.A. TAMBÉM NÃO CONHECIDA. FATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO NOVO E QUE NÃO FOI ABORDADO ANTERIORMENTE – MÉRITO. OMISSÕES EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, ÀS ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA, À EXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE O CASO E O PRECEDENTE DO RESP Nº 1.391.198/RS , À INAPLICABILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO VERIFICADAS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ABORDADAS NO DECISUM, COM APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS EM PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELAS PARTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO NÃO ADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROVENIENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACOLHIDA. VÍCIO VERIFICADO E SANADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-51.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.03.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4, AJUIZADA PELO IDEC EM FACE DE BANCO BAMERINDUS S.A, PERANTE A 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESES DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E RELACIONADAS AOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.438.263/SP E Nº 1.361.869/SP NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART , 1.022 DO CPC . ALEGAÇÃO DE FATO NOVO RELACIONADO À TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE ACIONÁRIO DO BANCO BAMERINDUS AO BANCO BTG PACTUAL S.A. TAMBÉM NÃO CONHECIDA. FATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO NOVO E QUE NÃO FOI ABORDADO ANTERIORMENTE – MÉRITO. OMISSÕES EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, ÀS ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA, À EXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE O CASO E O PRECEDENTE DO RESP Nº 1.391.198/RS , À INAPLICABILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO VERIFICADAS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ABORDADAS NO DECISUM, COM APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS EM PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELAS PARTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO NÃO ADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROVENIENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACOLHIDA. VÍCIO VERIFICADO E SANADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-51.2019.8.16.0000 /1 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.03.2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E TVF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUCESSÃO AFASTADA - ART. 133 DO CTN - AQUISIÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS - BANCO BAMERINDUS - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. - A incorporação dos passivos e ativos não induz, por si só, a sucessão empresarial prevista no art. 133 do CTN - O reconhecimento da sucessão exige a transferência da universalidade do acervo patrimonial, de forma que não se constitui caso a aquisição recaia apenas sobre ativos/passivos específicos - Recurso provido.