Arbítrio em Jurisprudência

DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA A ASSUNÇÃO AOS CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO E SoCIOEDUCADOR. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. NULIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA ORDEM. O exame psicotécnico tem sua legalidade subordinada a três pressupostos necessários: sua previsão legal; a cientificidade dos critérios adotados, (de modo a afastar a possibilidade teórica do arbítrio); e o poder de revisão, (para o fim de evitar qualquer forma de subjetivismo que viole o princípio da impessoalidade na Administração)? (cf. AgRg no RMS XXXXX/MS , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2008, Dje 18/08/2008). Assim admite-se a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento de certos cargos públicos, com vistas à avaliação pessoal, intelectual e profissional do candidato, desde que tal exigência esteja anteriormente prevista em lei, não havendo essa, não pode ser requerido do candidato tal condição.

"DANO MORAL - FIXAÇÃO - LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ RECONHECIMENTO. A indenização por danos morais deve ser estabelecida de acordo com o prudente discernimento do julgador a fim de que seja feita a devida justiça, mas sem perder de vista a capacidade contributiva do ofensor". .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE DECISÃO SANEADORA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE PRESCINDE DE SANEAMENTO. ART. 357 DO CPC . FEITO SENTENCIADO COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO POR REQUERIMENTO EXPRESSO DAS PARTES. PRODUÇÃO DE PROVA DE OFÍCIO QUE SE CONSTITUI EM FACULDADE DO JULGADOR. ART. 370 DO CPC . IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429 , II DO CPC . CESSAÇÃO DA FÉ DO CONTRATO IMPUGNADO. ART. 428 , I DO CPC . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECORRENTE QUE PEDE O JULGAMENTO ANTECIPADO PARA, LOGO EM SEGUIDA, RECORRER PLEITEANDO ANULAÇÃO JUSTAMENTE PELA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. DESLEALDADE FLAGRANTE. ART. 80 , V DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO NA INICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEIXADO AO ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA. "Em sede de ação indenizatória por dano moral, se, na petição inicial, o autor não faz pedido certo quanto ao montante pecuniário desejado, deixando essa tarifação ao usualmente denominado"prudente arbítrio do juiz", não pode, depois de sua fixação na sentença, tê-lo como insuficiente, faltando-lhe, por isso mesmo, interesse recursal no ponto." ( AC n. 2015.072143-0 , de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 04.02.2016). JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA ARTIGO 405 DO CC . INCABÍVEIS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ELEMENTOS ESSENCIAIS - PREÇO - AUSÊNCIA - ARBÍTRIO EXCLUSIVO DE UMA DAS PARTES - NULIDADE - ARRAS - INEXIECUÇÃO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE. O contrato de compra e venda possui requisitos essenciais para a sua validação e eficácia perante as partes contratantes, principalmente nos contratos de compra e venda de bens imóveis e a inobservância desses requisitos poderá ocasionar a nulidade do contrato celebrado. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as.

Recurso de Agravo de Instrumento nº XXXXX-78.2022.8.11.0000 – Sorriso. Agravante: Suape Garrido Comércio Internacional Agravada: Intersolos Agropecuária Eireli. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TÍTULOS LEVADOS À PROTESTO – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO INDEFERIDO – CAUÇÃO INIDÔNEA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento consolidado no STJ, “a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado” (STJ, REsp nº. XXXXX/SP). A caução visa garantir à parte que está sofrendo os efeitos da liminar dos danos decorrentes da medida (arts. 300 , §§ 1º e 2º e 302 do CPC ) e, quando exigida, em sustação de protesto, deve ser idônea. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC/2015 . PEDIDO EXORDIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se configure, em princípio, julgamento extra petita. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE MOTOCICLETA. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. Diante da não demonstração de violação aos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. Subsiste o interesse recursal da parte quanto à majoração do montante arbitrado em primeiro grau à indenização por danos morais, mesmo em face da formulação de pedido inicial genérico, que não quantifica o valor pretendido a esse título, deixando tal aferição ao prudente arbítrio do juízo. Tendo em conta a subjetividade inerente à ação em que se pleiteia indenização por danos morais, admite-se a formulação de pedido genérico em tais demandas, daí decorrendo também que o valor da indenização respectiva é sempre feito por estimativa, sem que se desnature a certeza do pedido ou se retire da parte a possibilidade de recorrer ao Tribunal Regional quando não esteja satisfeita. O pedido genérico de indenização por danos morais, portanto, não pode ser interpretado como pedido e arbitramento de qualquer valor, sem nenhuma expectativa no tocante ao valor a ser fixado. Em se tratando de pedido genérico, a sucumbência não se mede pela discordância entre a sentença e o pedido em seu sentido meramente textual ou literal (sucumbência formal), mas sim pela discordância do autor com relação à valoração ou estimativa do juízo (sucumbência material). Do contrário, estar-se-ia obrigando a parte autora, tão somente por não ter indicado valor certo na inicial, a aceitar qualquer quantia fixada em sentença, negando-lhe, por consequência , o acesso ao duplo grau de jurisdição. Recurso de revista conhecido e desprovido.

CARLOS MAURÍCIO FERREIRARELATOR: [1] DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. VALOR VENAL DOS VEÍCULOS COMPROVADAMENTE ESTABELECIDO ACIMA DA TABELA FIPE, UTILIZADA COMO REFERÊNCIA NACIONAL EM PESQUISA DE PREÇOS DE VEÍCULOS. INDICAÇÃO DE VALOR DE MERCADO DIFERENTE QUE NECESSITA DE JUSTIFICATIVA, NÃO APRESENTADA NO CASO. PREVISÃO LEGAL DE FIXAÇÃO DO VALOR VENAL POR ATO DO PODER EXECUTIVO NÃO AUTORIZA ARBÍTRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-21.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 19.11.2018)

Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Embargante que pretende rediscutir os fundamentos adotados pelo v. acórdão. Impossibilidade. Honorários sucumbenciais. Arbitramento como ato exclusivo do magistrado. Não vinculação ao percentual fixado na r. sentença. Livre arbítrio da Turma Julgadora da instância superior. Embargos rejeitados. O acórdão não exibe qualquer irregularidade, não servindo os embargos declaratórios para reabertura de discussão sobre os fundamentos adotados, especialmente no que pertine à verba honorária fixada. A estimação dos honorários é ato privativo e exclusivo do Juiz, observando-se, no caso, os parâmetros previstos no ordenamento jurídico vigente, ou seja, o art. 20 do Código de Processo Civil de 1973 .