Arbitramento de Honorários em Cada uma Delas em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão dos autores ao arbitramento de honorários advocatícios, em razão da prestação de serviços para a requerida. Sentença de procedência do pedido na origem. Acervo probatório suficiente para comprovar a prestação dos serviços advocatícios. Irrelevância da ausência do contrato. Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios diante da realização dos serviços prestados. Aplicação do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB. Remuneração arbitrada de acordo com a tabela estipulada pela OAB. Sentença mantida. Recurso não provido.

CIVIL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AD EXITUM - RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA CONTRATANTE ANTES DO TÉRMINO DAS AÇÕES - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PAGAMENTO - CPC , ART. 373 , INC. II - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA 1 Demonstrados os requisitos autorizadores do pedido inicial, incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ( CPC , art. 373 , inc. II ), in casu, a comprovação de que remunerou os serviços prestados pelo advogado requerente. 2 Tratando-se de contrato de honorários advocatícios ad exitum rescindido unilateralmente e de forma imotivada pela contratante, antes do término das ações patrocinadas pelo contratado, "a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" ( AgInt no REsp n. 1.337.749 , Min. Luis Felipe Salomão). 3 Revela-se indicado e razoável o arbitramento da verba honorária com base nos parâmetros remuneratórios definidos pela Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil para cada ato praticado pelo profissional no processo em que atuou, garantindo-se, assim, a justa remuneração, a vedação ao enriquecimento sem causa e a razoabilidade no arbitramento. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ "O termo inicial da incidência dos juros de mora na ação de arbitramento de honorários advocatícios é a citação do devedor. Precedentes" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 899.774 , Minª. Maria Isabel Gallotti). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC , ART. 85 , § 2º - MANUTENÇÃO Os critérios fixados nos incisos I, II, III e IVdo § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil , a repetitividade da causa, e os parâmetros adotados por este Órgão Fracionário para situações semelhantes orientam a fixação do percentual sobre o valor da condenação.

APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE RESPEITOU OS LIMITES/PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Não há se falar em sentença "extra petita" se ela respeita os limites/pedidos veiculados na petição inicial. APELAÇÕES. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO TÉRMINO DAS AÇÕES PATROCINADAS. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS DE FORMA PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. LAUDO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL QUE, DE FORMA IMPARCIAL E TÉCNICA, CALCULOU OS HONORÁRIOS DE FORMA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O TRABALHO PERICIAL. LAUDO QUE DEVE SER ACOLHIDO EM DETRIMENTO DOS LAUDOS ELABORADOS PELOS ASSISTENTES CONTRATADOS PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDAS. 1.- Os honorários advocatícios, em caso de revogação do mandato antes do término da ação patrocinada pelo advogado contratado, devem ser calculados de forma proporcional aos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. 2.- Laudo elaborado por perito nomeado judicialmente (destinado a apurar valores de honorários advocatícios pelos serviços prestados), de maneira imparcial, técnica e por meio de método apto a apurar os honorários proporcionais aos serviços advocatícios prestados, deve ser acolhido em detrimento de laudo elaborado por assistente técnico da parte sem elementos hábeis a infirmá-lo. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. Há precedente deste Tribunal afirmando que o termo inicial dos juros de mora em ações visando a cobrança/arbitramento de honorários advocatícios é a data da citação. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MAJORAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE ARBITRAMENTO EM VALORES IRRISÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 8º , DO CPC/2015 . APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA NESTE CAPÍTULO. Cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando verificado que os valores fixados em primeira instância são irrisórios (exegese do art. 85 , § 8º , do CPC/2015 ). APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL. Processado recurso na vigência do CPC/2015 , necessária a majoração dos honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do ar.t 85, § 11, do citado diploma processual.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Arbitramento de honorários. A revogação do mandato constitui direito potestativo tanto do advogado, quanto da parte que o contratou. Comprovada a prestação do serviço e havendo a revogação do mandato no curso do processo, os honorários a serem arbitrados devem representar uma contraprestação justa e proporcional ao serviço efetivamente realizado pelo advogado. Art. 17 da Resolução n. 02 /2015. 3. Embora a advogada tenha atuado em outras demandas além do processo de inventário, o arbitramento dos honorários contratuais há de considerar o serviço prestado como um todo e não as demandas individualmente, na medida em que tudo convergiu a um único objetivo que era o de defender o quinhão hereditário da ré. 4. Circunstâncias que justificam a alteração da sentença para majorar os honorários arbitrados. 5. Sucumbência mantida. Honorários recursais devidos pela demandada. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E APELO DA RÉ DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70071384036, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 27/07/2017).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".TESES JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973 . 2. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973 .3. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil ). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 4. Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas.5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973 c/c o art. 256-N do RISTJ.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC , firmam-se as seguintes teses:1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.2. Recurso especial provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO OU PROVA DE AJUSTE VERBAL - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - VALOR DA REMUNERAÇÃO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - TABELA DA OAB - MÍNIMO - RAZOABILIDADE. - Quando inexistente o contrato de prestação de serviços advocatícios e comprovada a sua prestação, os honorários deverão ser objeto de arbitramento judicial, nos termos do preceito constante do art. 22 , § 2º , da Lei Federal nº 8.906 /94 - Nesta ação de arbitramento de honorários advocatícios deve ser observado o valor mínimo previsto na tabela da OAB, ante as circunstâncias da prestação do serviço, a complexidade da causa e as atividades comprovadamente desenvolvidas pelo advogado.

APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Motivo da resilição contratual entre Autores e Réu é irrelevante para a existência de direito de percepção de honorários advocatícios em razão de serviços efetivamente prestados (art. 22 , EOAB ). Inexistência de prova nos autos que dê conta de que os serviços advocatícios prestados em diversas demandas seriam remunerados exclusivamente mediante pagamento módico mensal. Ônus de prova que cabia ao Réu (art. 373 , II , CPC ). Valores devidos aos Autores apurados mediante prova pericial, não impugnada de forma específica no presente recurso, devendo prevalecer sobre as considerações do Réu sobre complexidade das causas e serviços prestados nas demandas patrocinadas pelos Autores. Correção monetária que deve incidir desde o arbitramento de honorários advocatícios em valor fixo. Precedentes do C. STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Gastos com o implemento da atividade do Autor. Pretenso ressarcimento dos gastos efetuados pela Apelante/Autora, visando cumprir a prestação de serviços pactuada, que não possui relação com o arbitramento judicial de honorários pleiteado além de restar afastado por cláusula contratual. Contrato com cláusula de êxito. Rescisão unilateral e imotivada – Ausência de pagamento pelo Réu dos honorários devidos pelos serviços advocatícios prestados, independentemente da comprovação da existência de êxito. Necessidade de arbitramento de honorários pelos serviços proporcionalmente prestados, nos termos do quanto restou pactuado pelas partes. Laudo pericial suficientemente conclusivo. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS PRESTADOS. VERBA DEVIDA. 1. A presente lide visa o arbitramento de honorários advocatícios, que seriam devidos ao autor/apelante, por ter patrocinado os réus em outras demandas, sob alegação de que teria havido estipulação verbal acerca da correspondente remuneração, todavia inadimplida. 2. A contratação verbal é lícita, e o art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906 /94) prevê que na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. 3. Por outro lado, a aplicação da tabela da Ordem não é vinculativa, já que, por expressa disposição legal, cabe ao juiz arbitrar a verba honorária, conforme os parâmetros do caso concreto. 4. Assim, tendo em vista que o autor comprovou a prestação dos serviços advocatícios, e os réus não negaram a existência dos pactos verbais, mas tão somente os respectivos termos, faz jus o demandante ao arbitramento da verba, merecendo acolhimento o recurso autoral. PROVIMENTO DO RECURSO.