Argumentação Improfícua em Jurisprudência

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CONDENANDO A COMUNA À DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, NA MODALIDADE SIMPLES. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. SUSTENTADA CONEXÃO DE DEMANDAS E NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. TESE INSUBSISTENTE. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE CONSTITUI FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DA EXAÇÃO É PLENAMENTE EXIGÍVEL, POIS RESPALDADA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E QUE OS EDITAIS EM QUE SE FUNDAM, OBSERVAM OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 195 /67, INEXISTINDO VÍCIO NOS LANÇAMENTOS OU IRREGULARIDADES NA ESTIPULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA DO TRIBUTO, QUE POR AFRONTAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, IMPLICA NA INEXIGIBILIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS À MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC . FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. ART. 85 , §§ 2º , 3º E 11 , DA LEI Nº 13.105 /15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-36.2016.8.24.0019 , de Concórdia, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019).

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDA AVERBAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM MATRÍCULA DE LOTE URBANO, FAZENDO CONSTAR TAL INFORMAÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, NOS EXATOS TERMOS PLEITEADOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES. PRETEXTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE IMPROFÍCUA. AUSÊNCIA DA PRETENSÃO DE APONTAMENTO DE FATOS NOVOS EM ALEGAÇÕES FINAIS, QUE AFASTA O PREJUÍZO DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ÚLTIMAS MANIFESTAÇÕES. INOVAÇÃO DE QUESITO À EXPERT, EM SEDE DE PLEITO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. QUESTIONAMENTO NÃO EFETIVADO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PROPOSIÇÃO DE CABIMENTO DA DEMANDA RECONVENCIONAL. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. VIABILIDADE DA INCLUSÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE PRINCIPAL, DESDE QUE ESTA TAMBÉM SEJA PROPOSTA CONTRA O AUTOR. ART. 343 , § 3º , DO CPC , O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. MÉRITO. ALEGADA CARÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL PARA OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DOS PEDIDOS DO PARQUET. ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA. PRECEDENTES. "Não é pressuposto de validade do ato - em que pese seja desejável a fim de se evitar a deflagração de novas demandas -, a averbação das limitações administrativas incidentes sobre as áreas de preservação permanente na matrícula dos imóveis urbanos" (STJ, AREsp n. XXXXX/MG , rela. Mina. Assusete Magalhães , Segunda Turma, p. em 22/04/2020). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-97.2016.8.24.0007 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2020).

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CARGO DE PROFESSOR ACT-ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DA DISCIPLINA ESPORTES COLETIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. TESE DE QUE, TÃO LOGO CONSTATADO O ERRO QUANTO À INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PROCUROU SANAR O EQUÍVOCO, TENDO ENCONTRADO RESISTÊNCIA DO PRÓPRIO CANDIDATO. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. CARÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CONFERIR CREDIBILIDADE AO ALEGADO. SITUAÇÃO QUE, EM REGRA, NÃO GERA O DEVER DE REPARAR. CASO QUE, CONTUDO, DIANTE DAS PARTICULARIDADES QUE LHE SÃO INERENTES, EXCEPCIONA-SE. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR, QUE CONFIRMAM A RIXA EXISTENTE ENTRE O SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, RESPONSÁVEL PELAS CHAMADAS PARA OCUPAÇÃO DAS VAGAS, E O RECORRIDO. MOTIVO, TODAVIA, DESCONHECIDO. SECRETÁRIO ADJUNTO QUE, INCLUSIVE, ENVIOU MENSAGENS DE TEXTO (SMS) AO EDUCADOR, COM CONTEÚDO INJURIOSO E OFENSIVO, ATACANDO A SUA NATURALIDADE E GARANTINDO QUE NO ANO DE 2012, O PROFISSIONAL NÃO MINISTRARIA A DISCIPLINA DE ESPORTES COLETIVOS. OCORRÊNCIA REGISTRADA EM ATA NOTARIAL. EXPLICAÇÕES SOLICITADAS POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA INEXATA INTERPRETAÇÃO DO EDITAL, MAS QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMARIA PROVIDÊNCIAS PARA CONTRATAÇÃO DO APELADO. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA CONVOCAÇÃO, ENTRETANTO, CONFERINDO O EXÍGUO PRAZO DE 24 HORAS PARA APRESENTAÇÃO OFICIAL. DOCUMENTO RECEBIDO PELO DESTINATÁRIO 1 DIA APÓS O FIM DA DATA LIMITE. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. SEGUNDO COLOCADO QUE SOMENTE FOI ADMITIDO NA FUNÇÃO APÓS ORDEM JUDICIAL. HOSTILIDADE PELO PREPOSTO DA MUNICIPALIDADE, QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 37, § 6º, DA CF, C/C. O ART. 43 DO CC . ALMEJADA MINORAÇÃO DO IMPORTE COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE ARBITRADO EM R$ 10 MIL. INVIABILIDADE. IMODERAÇÃO NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-21.2012.8.24.0064 , de São José, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-08-2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O ENTE ANCILAR NÃO PODE CESSAR BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. CONCESSÃO COM FUNDAMENTO EM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NATUREZA TRANSITÓRIA DA BENESSE. POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO INSS, ATRAVÉS DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE CONSTATE APTIDÃO PARA O TRABALHO. ART. 60, § 10, E ART. 101 DA LEI Nº 8.213 /91. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-84.2018.8.24.0000 , de Gaspar, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-02-2019).

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU FATALMENTE O FILHO DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DE SEU PREPOSTO. TESE MANEJADA POR AMBOS, NO SENTIDO DE QUE O CICLISTA TERIA INTERCEPTADO A TRAJETÓRIA DE VEÍCULOS, CORTANDO O FLUXO DA VIA E PROVOCANDO O ABALROAMENTO. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. CARÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO. SUBSTRATO PROBATÓRIO DESCORTINANDO A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE, ULTRAPASSANDO LOMBADA PRÓXIMA À ÁREA ESCOLAR, INICIOU FRENAGEM 5 METROS APÓS O OBSTÁCULO, CHOCANDO-SE COM O CICLISTA NA PISTA CONTRÁRIA DA SUA MÃO DE DIREÇÃO. VÍTIMA QUE FICOU CAÍDA NA MARCA DIVISÓRIA DA VIA, AO PASSO QUE O CICLOMOTOR E SEU MOTORISTA DERRAPAM POR MAIS 26 METROS, ATÉ FINALMENTE PARAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DENUNCIA POSSÍVEL PERDA DO CONTROLE, ATINGINDO A VÍTIMA QUE EFETUAVA A TRAVESSIA. INOBSERVÂNCIA À FAIXA DE PEDESTRE NÃO ARGUIDA. CONSEQUENTE ILAÇÃO PELA SUA AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE ELEMENTO CAPAZ DE AFASTAR O DEVER DE REPARAR. COMUNA QUE ALUDE NÃO TER AUTORIZADO O USO DO BEM PÚBLICO PELO SERVIDOR, FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO EFETIVO CONTROLE DA FROTA DE VEÍCULOS. MUNICÍPIO QUE, DE TODA FORMA, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO PREJUÍZO, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO MOTOCICLO, E, NÃO, COMO EMPREGADOR DO CAUSADOR DIRETO DO INFORTÚNIO. ABALO PSICOLÓGICO. PERDA DO FILHO COM 22 ANOS DE IDADE. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA MANTIDA. IMPORTE COMPENSATÓRIO ORIGINALMENTE ARBITRADO EM 50 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA GENITOR, RESPEITADO O VALOR VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. EXCESSO NÃO CONSTATADO. DESCONTENTAMENTO DO ENTE PÚBLICO RELATIVAMENTE AO CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUE JÁ COINCIDE COM O INSTITUÍDO NO 1º GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PENSIONAMENTO MENSAL. AFASTAMENTO INCABÍVEL. GRUPO FAMILIAR DE BAIXA RENDA . DESCENDENTE QUE CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EVIDENCIADO. BENEFÍCIO GARANTIDO PELO ART. 948 , INC. II , DA LEI N. 10.406 /02. LIMITAÇÃO DO AUXÍLIO ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 25 ANOS. RECHAÇO. DEFINIÇÃO DOS 65 ANOS COMO MARCO FINAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DOS INTERESSADOS. VEDAÇÃO AO AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. SÚMULA N. 45 DO STJ. MANUTENÇÃO. LITISDENUNCIADO QUE PUGNA PELA REJEIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. ACOLHIMENTO. POSTULANTES QUE, NA PEÇA PÓRTICA, FIZERAM VAGA MENÇÃO À RUÍNA ECONÔMICA, SEM MENSURAR A DITA PERDA. DESPESAS COM FUNERAL E REPOSIÇÃO DA BICICLETA DESTRUÍDA. VALORAÇÃO NÃO APONTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIR IMPORTE ALEATÓRIO, SEM CRITÉRIO FIXO, E SEM PEDIDO DOS AUTORES. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. "Em ação de ressarcimento de danos em acidente de veículo, quando comprovado o prejuízo patrimonial com relação às despesas com luto e funeral da vítima, elas devem ser indenizadas, o que, in casu, não ocorreu [...]" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-25.2011.8.24.0039 , de Lages. Rel. Des. Rubens Schulz . J. em 18/05/2017). RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DO CORRÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-22.2006.8.24.0141 , de Presidente Getúlio, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-08-2017).

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE REMUNERAÇÃO PARITÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO IMPETRADA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O VÍNCULO ENTRE A IMPETRANTE E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A VANTAGEM PECUNIÁRIA É INDEVIDA AO ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. EXTINÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR E ENQUADRAMENTO, POR TRANSFORMAÇÃO, PARA NOVOS CARGOS, MANTIDAS AS ATRIBUIÇÕES. LEGISLAÇÃO, ADEMAIS, QUE MANTEVE A CONCESSÃO DAS BENESSES, SOB OS MESMOS REQUISITOS. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 356/06 E Nº 676/16, QUE NÃO REVOGARAM O DECRETO Nº 850 /96, AINDA VIGENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. VEREDICTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-65.2015.8.24.0064 , de São José, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-05-2019).

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. PRETEXTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE, EM RAZÃO DE QUADRO ORTOPÉDICO GRAVE, INCAPACITANDO O AUTOR A SUA ATIVIDADE COMO PEDREIRO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE A DERRUIR A PROVA PERICIAL. TESE INSUBSISTENTE. LAUDO CLARO E OBJETIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DERRUÍREM A CONCLUSÃO DO EXPERT. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. INCONFORMISMO DO INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL. PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. PRECEDENTES. Recurso do INSS. Honorários periciais a serem suportados pela autarquia. Entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público em Composição de Divergência. Manutenção da orientação até que sobrevenha o julgamento do Tema 1.044 do STJ. Desprovimento (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-20.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , Primeira Câmara de Direito Público, j. em 23/06/2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-23.2019.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2020).

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC . PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A TAXA/TARIFA DE ÁGUA/ ESGOTO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MESMA COMARCA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. INSURGÊNCIA ENTREPOSTA PELO AUTOR. ROGO PARA QUE O PROCESSO SIGA SOB O RITO COMUM. TESE INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO NÃO COMPORTA O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, PORQUANTO NO ROL DO ART. 5º , INCS. I E II , DA LEI N. 12.153 /09, NÃO ESTÃO RELACIONADAS AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. ENUNCIADO N. 131 DO FONAJE: "AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PODEM SER DEMANDADAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS". INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUANTO À TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA, ADEMAIS, FIXADA PELO VALOR DA CAUSA. SEGUNDA CONCLUSÃO INTERPRETATIVA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO: "[.] A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, A TEOR DO ART. 2º , CAPUT, E § 4º DA LEI N. 12.153 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, É ABSOLUTA, COGENTE E INDERROGÁVEL, E FIXA-SE, EM REGRA, PELO VALOR DA CAUSA [.]". DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO COM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À TAXA DE COMBATE A SINISTROS, DESTINADA AO FUNREBOM-FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DA ORGANIZAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA LEGALIDADE DA EXAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DE NOSSO AREÓPAGO EM CASOS CONGÊNERES. DECISUM MANTIDO. "[. . .] 'É vedado ao Município impor e exigir taxa de serviço de segurança-FUNREBOM, visto que os serviços de combate e extinção de incêndio ou de outros sinistros é de responsabilidade do Estado.

Ementa.- RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO BACENJUD. PENHORA ON LINE. INDICAÇÃO DE CPF ERRADO PELO MUNICÍPIO - ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" MANTIDO - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA E MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O bloqueio "on line", pelo sistema Bacenjud, de numerário para penhora em execução fiscal, indevidamente feito, por ter incidido sobre conta bancária de quem não era o executado, em face da indicação errônea, pelo Município exequente, do CPF de terceiro, ocasionando a ausência de fundos em conta-corrente e a consequente devolução de cheques, implica dano moral indenizável e não mero incômodo. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado.APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENHORA ON LINE DETERMINADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES MANTIDOS PELO REQUERENTE EM CONTA POUPANÇA. DÍVIDA, TODAVIA, REGISTRADA EM NOME DE HOMÔNIMO. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE ONDE EMANOU A ORDEM PARA BLOQUEIO. PARTICIPAÇÃO DO EXEQUENTE QUE TERIA SE LIMITADO À FORMULAÇÃO DE PEDIDO PARA APREENSÃO FINANCEIRA. OBJETIVADO AFASTAMENTO DO DEVER DE REPARAR. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. ENTE PÚBLICO AUTOR DA DEMANDA EXECUTÓRIA QUE FORNECEU OS DADOS DE TERCEIRO, AO INVÉS DAQUELES RELATIVOS AO EFETIVO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. EQUÍVOCO QUE, JUSTAMENTE, FOI O CAUSADOR DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO DEMANDANTE NA LIDE SUBJACENTE. INDISPONIBILIDADE DE VALOR SUPERIOR À PRÓPRIA RENDA MENSAL DO OFENDIDO. CULPA EVIDENCIADA. DANO MORAL RECONHECIDO. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO MUNICÍPIO. ART. 37 , § 6º , DA CF . INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO. VÍTIMA QUE ALMEJA A MAJORAÇÃO DE TAL MONTA E OFENSOR QUE BRADA PELA RESPECTIVA MINORAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDEFINIÇÃO DO MONTANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ELEVAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO CORRESPONDENTE A 15% DAQUELA REFERÊNCIA. ART. 20 , §§ 3º E 4º, DO CPC . RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO, APENAS, À IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.