19 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-97.2016.8.24.0007
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Luiz Fernando Boller
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDA AVERBAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM MATRÍCULA DE LOTE URBANO, FAZENDO CONSTAR TAL INFORMAÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, NOS EXATOS TERMOS PLEITEADOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES. PRETEXTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE IMPROFÍCUA. AUSÊNCIA DA PRETENSÃO DE APONTAMENTO DE FATOS NOVOS EM ALEGAÇÕES FINAIS, QUE AFASTA O PREJUÍZO DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ÚLTIMAS MANIFESTAÇÕES. INOVAÇÃO DE QUESITO À EXPERT, EM SEDE DE PLEITO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. QUESTIONAMENTO NÃO EFETIVADO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PROPOSIÇÃO DE CABIMENTO DA DEMANDA RECONVENCIONAL. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. VIABILIDADE DA INCLUSÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE PRINCIPAL, DESDE QUE ESTA TAMBÉM SEJA PROPOSTA CONTRA O AUTOR. ART. 343, § 3º, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. MÉRITO. ALEGADA CARÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL PARA OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DOS PEDIDOS DO PARQUET. ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA. PRECEDENTES.
"Não é pressuposto de validade do ato - em que pese seja desejável a fim de se evitar a deflagração de novas demandas -, a averbação das limitações administrativas incidentes sobre as áreas de preservação permanente na matrícula dos imóveis urbanos" (STJ, AREsp n. XXXXX/MG, rela. Mina. Assusete Magalhães, Segunda Turma, p. em 22/04/2020). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-97.2016.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2020).