Argumentação Inacolhida em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO SEGURADO. DOENÇAS LABORAIS INCAPACITANTES. "TENDINOPATIA DO TENDÃO FLEXOR DO DEDO MÉDIO E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL". CONEXÃO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZA SENTENCIANTE QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL ACOSTADO AOS AUTOS. PROVA PERICIAL QUE, NA HIPÓTESE, MOSTRAVA-SE INÚTIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 371 E 370 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREFACIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA. ARGUMENTAÇÃO INACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO PATENTEADA NA PRÓPRIA CAUSA DE PEDIR REMOTA. SEQUELAS DERIVADAS DE DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NOS CONTRATOS. EQUIPARAÇÃO DA MOLÉSTIA CAUSADORA DA INCAPACIDADE A ACIDENTE DE TRABALHO. INVIABILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 19 , CAPUT, DA LEI N. 8.213 /91 RELATIVA ÀS LIDES PREVIDENCIÁRIAS QUE NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMPLEXIDADE DO SISTEMA SECURITÁRIO. MUTUALIDADE. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DAS COBERTURAS CONTRATADAS. DOENÇA LABORAL ALEGADA QUE POR GERAR INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO SE AJUSTA ÀS COBERTURAS POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. GARANTIA QUE PELA SUA NATUREZA CARACTERIZA-SE TÃO SÓ NA HIPÓTESE DE QUADRO CLÍNICO IRREVERSÍVEL QUE INVIABILIZE O EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO, SERVINDO COMO ANTECIPAÇÃO DA COBERTURA PARA O EVENTO MORTE. INVOCAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DOS ARTS. 47 E 51 , AMBOS DA LEI N. 8.078 /90. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEITOS CONSUMERISTAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CRIAR OU AMPLIAR COBERTURAS, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTE DÚVIDA ACERCA DA AUSÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO. PACTOS DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INVIABILIDADE NAS RELAÇÕES DE CUNHO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO DOS COMPONENTES DO GRUPO SEGURADO VIA ESTIPULANTE DE ACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. EQUIPARAÇÃO DA ESTIPULANTE AO PRÓPRIO SEGURADO. ATUAÇÃO QUE EQUIVALE A MANDATÁRIO DO INTERESSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇAS LABORAIS INCAPACITANTES. "TENDINOPATIA DO TENDÃO FLEXOR DO DEDO MÉDIO, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL E NEUROPATIA PERIFÉRICA, COMPREENSIVA, ACENTUADA DO NERVO MEDINO E e D NO TÚNEL DO CARPO". CONEXÃO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZA SENTENCIANTE QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL ACOSTADO AOS AUTOS. PROVA PERICIAL QUE, NA HIPÓTESE, MOSTRAVA-SE INÚTIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 371 E 370 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREFACIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA. ARGUMENTAÇÃO INACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO PATENTEADA NA PRÓPRIA CAUSA DE PEDIR REMOTA. SEQUELAS DERIVADAS DE DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NO CONTRATO. EQUIPARAÇÃO DA MOLÉSTIA CAUSADORA DA INCAPACIDADE A ACIDENTE DE TRABALHO. INVIABILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 19 , CAPUT, DA LEI N. 8.213 /91 RELATIVA ÀS LIDES PREVIDENCIÁRIAS QUE NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMPLEXIDADE DO SISTEMA SECURITÁRIO. MUTUALIDADE. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DAS COBERTURAS CONTRATADAS. INVOCAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DOS ARTS. 47 E 51 , AMBOS DA LEI N. 8.078 /90. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEITOS CONSUMERISTAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CRIAR OU AMPLIAR COBERTURAS, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTE DÚVIDA ACERCA DA AUSÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INVIABILIDADE NAS RELAÇÕES DE CUNHO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO DOS COMPONENTES DO GRUPO SEGURADO VIA ESTIPULANTE DE ACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. EQUIPARAÇÃO DA ESTIPULANTE AO PRÓPRIO SEGURADO. ATUAÇÃO QUE EQUIVALE A MANDATÁRIO DO INTERESSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-07.2014.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Luiz Felipe Schuch , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2020).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO SEGURADO. DOENÇAS LABORAIS INCAPACITANTES. "TENDINOPATIA DO TENDÃO FLEXOR DO DEDO MÉDIO E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL". CONEXÃO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZA SENTENCIANTE QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL ACOSTADO AOS AUTOS. PROVA PERICIAL QUE, NA HIPÓTESE, MOSTRAVA-SE INÚTIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 371 E 370 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREFACIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA. ARGUMENTAÇÃO INACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO PATENTEADA NA PRÓPRIA CAUSA DE PEDIR REMOTA. SEQUELAS DERIVADAS DE DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NOS CONTRATOS. EQUIPARAÇÃO DA MOLÉSTIA CAUSADORA DA INCAPACIDADE A ACIDENTE DE TRABALHO. INVIABILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 19 , CAPUT, DA LEI N. 8.213 /91 RELATIVA ÀS LIDES PREVIDENCIÁRIAS QUE NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMPLEXIDADE DO SISTEMA SECURITÁRIO. MUTUALIDADE. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DAS COBERTURAS CONTRATADAS. DOENÇA LABORAL ALEGADA QUE POR GERAR INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO SE AJUSTA ÀS COBERTURAS POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. GARANTIA QUE PELA SUA NATUREZA CARACTERIZA-SE TÃO SÓ NA HIPÓTESE DE QUADRO CLÍNICO IRREVERSÍVEL QUE INVIABILIZE O EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO, SERVINDO COMO ANTECIPAÇÃO DA COBERTURA PARA O EVENTO MORTE. INVOCAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DOS ARTS. 47 E 51 , AMBOS DA LEI N. 8.078 /90. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEITOS CONSUMERISTAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CRIAR OU AMPLIAR COBERTURAS, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTE DÚVIDA ACERCA DA AUSÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO. PACTOS DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INVIABILIDADE NAS RELAÇÕES DE CUNHO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO DOS COMPONENTES DO GRUPO SEGURADO VIA ESTIPULANTE DE ACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. EQUIPARAÇÃO DA ESTIPULANTE AO PRÓPRIO SEGURADO. ATUAÇÃO QUE EQUIVALE A MANDATÁRIO DO INTERESSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-52.2014.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Luiz Felipe Schuch , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FAMILIAR. DOENÇAS LABORAIS INCAPACITANTES. ARTROSE NO JOELHO ESQUERDO E MÚLTIPLAS COMORBIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA-DEMANDANTE. APONTADA AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES DO SEGURO CONTRATADO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TEMA NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA. ARGUMENTAÇÃO INACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. SEQUELA OSTEOARTICULAR DERIVADA DE DOENÇA LABORAL E MÚLTIPLAS COMORBIDADES ADQUIRIDAS PELA SEGURADA. GARANTIAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS NO CONTRATO. PLEITEADA EQUIPARAÇÃO DAS MOLÉSTIAS À ACIDENTE. INVIABILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 19 , CAPUT, DA LEI N. 8.213 /91 RELATIVA ÀS LIDES PREVIDENCIÁRIAS QUE NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMPLEXIDADE DO SISTEMA SECURITÁRIO. MUTUALIDADE. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DAS COBERTURAS CONTRATADAS. INVOCAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DOS ARTS. 47 E 51 , AMBOS DA LEI N. 8.078 /90. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEITOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CRIAR OU AMPLIAR COBERTURAS, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTE DÚVIDA ACERCA DA AUSÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-82.2015.8.24.0046 , de Palmitos, rel. Luiz Felipe Schuch , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2020).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA SEGURADA. DOENÇAS LABORAIS INCAPACITANTES. ALEGAÇÃO DE PADECIMENTO DE "TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHAL BILATERAL" NOS OMBROS E "EPICONDILITE LATERAL" NO COTOVELO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA-DEMANDANTE. QUESTÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZA SENTENCIANTE QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL ACOSTADO AOS AUTOS. PROVA PERICIAL QUE, NA HIPÓTESE, MOSTRAVA-SE INÚTIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 371 E 370 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA. ARGUMENTAÇÃO INACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO PATENTEADA NA PRÓPRIA CAUSA DE PEDIR REMOTA. SEQUELAS DERIVADAS DE DOENÇAS LABORAIS. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. GARANTIA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NO CONTRATO. EQUIPARAÇÃO DA MOLÉSTIA CAUSADORA DA INCAPACIDADE A ACIDENTE DE TRABALHO. INVIABILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 19 , CAPUT, DA LEI N. 8.213 /91 RELATIVA ÀS LIDES PREVIDENCIÁRIAS QUE NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMPLEXIDADE DO SISTEMA SECURITÁRIO. MUTUALIDADE. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DAS COBERTURAS CONTRATADAS. DOENÇAS APONTADAS NA PETIÇÃO INICIAL QUE POR GERAREM INCAPACIDADE PARCIAL IGUALMENTE NÃO SE AJUSTAM À COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. HIPÓTESE DESCRITA NA EXORDIAL QUE NÃO CARACTERIZA DOENÇA CAUSADORA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, DE MODO A INVIABILIZAR DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DE SUAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS. INVOCAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DOS ARTS. 47 E 51 , AMBOS DA LEI N. 8.078 /90. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DAS CLÁUSULAS ATACADAS. PRECEITOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CRIAR OU AMPLIAR COBERTURAS, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTE DÚVIDA ACERCA DA AUSÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Esta Corte de Justiça cotidianamente repisa que se mostrando '"a prova pericial pretendida de todo desnecessária para o deslinde da quaestio, não há cogitar-se de cerceamento de defesa'

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA SEGURADA. DOENÇAS LABORAIS INCAPACITANTES. ALEGAÇÃO DE PADECIMENTO DE "TENDINOPATIA DO SUPRA-ESPINHAL BILATERAL" E "ARTROSE ACRÔMIO-CLAVICULAR" NO OMBRO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA-DEMANDANTE. QUESTÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ SENTENCIANTE QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL ACOSTADO AOS AUTOS. PROVA PERICIAL QUE, NA HIPÓTESE, MOSTRAVA-SE INÚTIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 371 E 370 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA. ARGUMENTAÇÃO INACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO PATENTEADA NA PRÓPRIA CAUSA DE PEDIR REMOTA. SEQUELAS DERIVADAS DE DOENÇAS LABORAIS. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. GARANTIA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NO CONTRATO. EQUIPARAÇÃO DA MOLÉSTIA CAUSADORA DA INCAPACIDADE A ACIDENTE DE TRABALHO. INVIABILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 19 , CAPUT, DA LEI N. 8.213 /91 RELATIVA ÀS LIDES PREVIDENCIÁRIAS QUE NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMPLEXIDADE DO SISTEMA SECURITÁRIO. MUTUALIDADE. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DAS COBERTURAS CONTRATADAS. DOENÇAS APONTADAS NA PETIÇÃO INICIAL QUE POR GERAREM INCAPACIDADE PARCIAL IGUALMENTE NÃO SE AJUSTAM À COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. HIPÓTESE DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CARACTERIZA DOENÇA CAUSADORA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, DE MODO A INVIABILIZAR DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DE SUAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS. INVOCAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DOS ARTS. 47 E 51 , AMBOS DA LEI N. 8.078 /90. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DAS CLÁUSULAS ATACADAS. PRECEITOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CRIAR OU AMPLIAR COBERTURAS, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTE DÚVIDA ACERCA DA AUSÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Esta Corte de Justiça cotidianamente repisa que se mostrando '"a prova pericial pretendida de todo desnecessária para o deslinde da quaestio, não há cogitar-se de cerceamento de defesa'

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA SEGURADA. DOENÇAS LABORAIS INCAPACITANTES. ALEGAÇÃO DE PADECIMENTO DE "TENDINOPATIA DO TCLB E DO SUPRA-ESPINHOSO" NO OMBRO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA-DEMANDANTE. QUESTÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZA SENTENCIANTE QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL ACOSTADO AOS AUTOS. PROVA PERICIAL QUE, NA HIPÓTESE, MOSTRAVA-SE INÚTIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 371 E 370 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA. ARGUMENTAÇÃO INACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO PATENTEADA NA PRÓPRIA CAUSA DE PEDIR REMOTA. SEQUELAS DERIVADAS DE DOENÇAS LABORAIS. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. GARANTIA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NO CONTRATO. EQUIPARAÇÃO DA MOLÉSTIA CAUSADORA DA INCAPACIDADE A ACIDENTE DE TRABALHO. INVIABILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 19 , CAPUT, DA LEI N. 8.213 /91 RELATIVA ÀS LIDES PREVIDENCIÁRIAS QUE NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMPLEXIDADE DO SISTEMA SECURITÁRIO. MUTUALIDADE. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DAS COBERTURAS CONTRATADAS. DOENÇAS APONTADAS NA PETIÇÃO INICIAL QUE POR GERAREM INCAPACIDADE PARCIAL IGUALMENTE NÃO SE AJUSTAM À COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. HIPÓTESE DESCRITA NA EXORDIAL QUE NÃO CARACTERIZA DOENÇA CAUSADORA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, DE MODO A INVIABILIZAR DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DE SUAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS. INVOCAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DOS ARTS. 47 E 51 , AMBOS DA LEI N. 8.078 /90. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DAS CLÁUSULAS ATACADAS. PRECEITOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CRIAR OU AMPLIAR COBERTURAS, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTE DÚVIDA ACERCA DA AUSÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Esta Corte de Justiça cotidianamente repisa que se mostrando '"a prova pericial pretendida de todo desnecessária para o deslinde da quaestio, não há cogitar-se de cerceamento de defesa'

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA SEGURADA. DOENÇAS LABORAIS INCAPACITANTES. ALEGAÇÃO DE PADECIMENTO DE "TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHOSO" NO OMBRO ESQUERDO E "BURSITE" NO OMBRO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA-DEMANDANTE. QUESTÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZA SENTENCIANTE QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL ACOSTADO AOS AUTOS. PROVA PERICIAL QUE, NA HIPÓTESE, MOSTRAVA-SE INÚTIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 371 E 370 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA. ARGUMENTAÇÃO INACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO PATENTEADA NA PRÓPRIA CAUSA DE PEDIR REMOTA. SEQUELAS DERIVADAS DE DOENÇAS LABORAIS. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. GARANTIA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NO CONTRATO. EQUIPARAÇÃO DA MOLÉSTIA CAUSADORA DA INCAPACIDADE A ACIDENTE DE TRABALHO. INVIABILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 19 , CAPUT, DA LEI N. 8.213 /91 RELATIVA ÀS LIDES PREVIDENCIÁRIAS QUE NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMPLEXIDADE DO SISTEMA SECURITÁRIO. MUTUALIDADE. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DAS COBERTURAS CONTRATADAS. DOENÇAS APONTADAS NA PETIÇÃO INICIAL QUE POR GERAREM INCAPACIDADE PARCIAL IGUALMENTE NÃO SE AJUSTAM À COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. HIPÓTESE DESCRITA NA EXORDIAL QUE NÃO CARACTERIZA DOENÇA CAUSADORA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, DE MODO A INVIABILIZAR DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DE SUAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS. INVOCAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DOS ARTS. 47 E 51 , AMBOS DA LEI N. 8.078 /90. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DAS CLÁUSULAS ATACADAS. PRECEITOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CRIAR OU AMPLIAR COBERTURAS, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTE DÚVIDA ACERCA DA AUSÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Esta Corte de Justiça cotidianamente repisa que se mostrando '"a prova pericial pretendida de todo desnecessária para o deslinde da quaestio, não há cogitar-se de cerceamento de defesa'

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇAS LABORAIS INCAPACITANTES. "TENDINOPATIA DO TENDÃO FLEXOR DO DEDO MÉDIO, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL E NEUROPATIA PERIFÉRICA, COMPREENSIVA, ACENTUADA DO NERVO MEDINO E e D NO TÚNEL DO CARPO". CONEXÃO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZA SENTENCIANTE QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL ACOSTADO AOS AUTOS. PROVA PERICIAL QUE, NA HIPÓTESE, MOSTRAVA-SE INÚTIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 371 E 370 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREFACIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA. ARGUMENTAÇÃO INACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO PATENTEADA NA PRÓPRIA CAUSA DE PEDIR REMOTA. SEQUELAS DERIVADAS DE DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NO CONTRATO. EQUIPARAÇÃO DA MOLÉSTIA CAUSADORA DA INCAPACIDADE A ACIDENTE DE TRABALHO. INVIABILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 19 , CAPUT, DA LEI N. 8.213 /91 RELATIVA ÀS LIDES PREVIDENCIÁRIAS QUE NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMPLEXIDADE DO SISTEMA SECURITÁRIO. MUTUALIDADE. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DAS COBERTURAS CONTRATADAS. INVOCAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DOS ARTS. 47 E 51 , AMBOS DA LEI N. 8.078 /90. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEITOS CONSUMERISTAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CRIAR OU AMPLIAR COBERTURAS, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTE DÚVIDA ACERCA DA AUSÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INVIABILIDADE NAS RELAÇÕES DE CUNHO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO DOS COMPONENTES DO GRUPO SEGURADO VIA ESTIPULANTE DE ACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. EQUIPARAÇÃO DA ESTIPULANTE AO PRÓPRIO SEGURADO. ATUAÇÃO QUE EQUIVALE A MANDATÁRIO DO INTERESSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO SEGURADO. DOENÇAS INCAPACITANTES. "HIPERTENSÃO SISTÊMICA E LOMBALGIA CRÔNICA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. RECURSO DO SEGURADO-DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA. ARGUMENTAÇÃO INACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. SEQUELAS DERIVADAS DE DOENÇAS CRÔNICAS. GARANTIA INEXISTENTE NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE A ESTIPULANTE E A SEGURADORA. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMPLEXIDADE DO SISTEMA SECURITÁRIO. MUTUALIDADE. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DAS COBERTURAS CONTRATADAS. DOENÇAS ALEGADAS QUE POR GERAREM INCAPACIDADE PARCIAL IGUALMENTE NÃO SE AJUSTAM À COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. GARANTIA QUE PELA SUA NATUREZA CARACTERIZA-SE TÃO SÓ NA HIPÓTESE DE QUADRO CLÍNICO IRREVERSÍVEL QUE INVIABILIZE O EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO, SERVINDO COMO ANTECIPAÇÃO DA COBERTURA PARA O EVENTO MORTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEITOS CONSUMERISTAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CRIAR OU AMPLIAR COBERTURAS, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTE DÚVIDA ACERCA DA AUSÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-11.2017.8.24.0054 , de Rio do Sul, rel. Luiz Felipe Schuch , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2020).