Argumento Contrário Ao Entendimento Desta Câmara em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM RELAÇÃO AO BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE QUE NÃO É DE PENHORA, MAS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXEGESE DOS ARTS. 22 E 26 , CAPUT, DA LEI N. 9.514 /97. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA QUE, POR ISSO, NÃO PODE SER ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ARGUMENTOS DOS AUTORES PARA FUNDAMENTAR O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LEI N. 9.514 /97. ARGUMENTO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL FIRMADA EM CONTRATO NÃO RELACIONADO AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , § 1º , DA LEI N. 9.514 /1997 E DO ART. 51 DA LEI N. 10.931 /2004. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO). TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AGRAVANTES. CONTRATO VALIDAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS (ART. 300 , CPC/2015 ). MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-77.2016.8.24.0000 , de Videira, rel. Soraya Nunes Lins , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2017).

CERCEIO DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não importa em nulidade da sentença, por cerceamento de prova, o indeferimento de realização de nova perícia, quando emerge dos autos o simples inconformismo da parte com o resultado da prova técnica que lhe foi desfavorável, estando a decisão judicial em sintonia com os artigos 130 do CPC/73 , 370 do NCPC e 765 da CLT . (TRT 17ª R., RO XXXXX -81.2014.5.17.0009, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 29/06/2016).

Ementa¿ Recurso de AGRAVO INTERNO em AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Recorrente que se limita a repetir as razões do recurso de agravo de instrumento, sem qualquer inovação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. As razões recursais do agravo interno apenas repetem os argumentos já afastados na decisão agravada, a demonstrar total ausência de aptidão para infirmar a decisão monocrática. A parte recorrente deixou de atacar especificamente o decisum, se limitando a repetir os termos da impugnação antes apresentada, o que representa flagrante violação ao princípio da motivação dos recursos (dialeticidade entre o decidido e o atacado), expresso no vigente Caderno Processual. Impõe-se a aplicação do princípio da dialeticidade, segundo o qual é necessária sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica. Art. 1.021 , § 1º , do CPC . Incidência das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EXPOSIÇÃO AO FRIO. INGRESSO EM CÂMARA FRIA. O exercício de atividade que vem a expor ao frio o trabalhador por ocasião do ingresso nas câmaras frias e sem estar devidamente equipado, faz devido o adicional de insalubridade em grau médio, em consonância com o Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, que, a seu modo, materializa a classificação da atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Suposta ausência de justa causa para a persecução penal. Supressão de instância. Questão não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento.

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Execução penal. Remição de pena. Conclusão de curso de ensino a distância. Instâncias ordinárias. Não atendimento dos requisitos viabilizadores da benesse. Reexame de matéria fático-probatória. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Fundamentação idônea. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE CORRETAMENTE ELEVADA DIANTE DA NATUREZA DA DROGA (“CRACK”), A TEOR DO ART. 42 DA LD - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL AO MOLDE SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - AINDA QUE A PENA TENHA SIDO FIXADA ENTRE 04 (QUATRO) E 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO ACUSADO CONSTITUI FUNDAMENTO APTO À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - INTERPRETAÇÃO “A CONTRARIO SENSU” DO ART. 33 , § 2ª , ‘B’, DO CP - PRECEDENTES DESTA CORTE – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO DE ACORDO COM TABELA PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-93.2019.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 27.11.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil , a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso dos autos, não há elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora possui emprego na função de operadora de caixa, auferindo renda no valor de R$ 1.350,00. A agravante possui isenção do imposto de renda. Ademais, acostou aos autos comprovante de cadastramento em programa social do Governo Federal – CAD Único. Os documentos trazidos para os autos eram suficientes à concessão dos benefícios de justiça gratuita. Precedentes da Turma julgadora. Decisão reformada, concedendo-se a gratuidade, ressalvada possibilidade da parte contrária, no momento oportuno e se o caso, apresentar impugnação com as provas em sentido contrário. AGRAVO PROVIDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MEMORANDO OF UNDERSTANDING -PRELIMINAR- CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO- INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - CLÁUSULA PREVENDO OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES- POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE RECONVENÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO- RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Cumpre ao magistrado indeferir a produção de provas que porventura considere inúteis, desde que devidamente motivada essa decisão, conforme dispõe o art. 370 , parágrafo único , do CPC , fato que não caracteriza cerceamento de defesa - A decisão recorrida, ainda que de modo conciso, enfrentou e resolveu de maneira fundamentada todas as matérias relevantes para o julgamento da causa, não havendo, pois, que se falar em violação ao disposto no art. 489 , § 1º do CPC - A peça de ingresso é inteligível e preenche os requisitos do art. 700 do CPC , vez que através de todo acervo documental produzido nos autos é possível se aferir a obrigação da apelante/embargante de pagar soma em dinheiro a embargada -Consoante entendimento lançado pelo C. Superior Tribunal da Justiça o correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações - O nominado memorando of understanding (MOU), em tese, se insere na fase pré-contratual prevista na legislação civil, haja vista ser documento firmado durante o processo de negociação entre duas empresas e que, em princípio, não cria obrigação entre as partes - Todavia, é possível a excepcional vinculação das partes ao memorando de entendimento, em virtude dos próprios termos do documento preliminar, bem como do comportamento adotado pelas partes - No caso, a intepretação das cláusulas cria contraprestação de pagamento pela embargante ante a prestação de serviços de analises laboratori ais realizadas pela embargada, mostrando-se lícita a cobrança - Não sendo indicado pela embargante o valor que entende como devido, e, tampouco, sido apresentada planilha atualizada do débito, o não conhecimento da tese de excesso de execução é medida que se impõe, conforme disposto no art. 702 § 2º do CPC - Não se caracterizando, a quebra da legítima expectativa da embargante através de qualquer ato praticado pela apelada que pudesse despertar a confiança de que haveria a celebração de um negócio definitivo entre as partes, após a celebração da carta de intenções, descabida a indenização por perdas e danos - Recurso ao qual se nega provimento.