Arma Encontrada na Residência em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826 /2003). CRIME COMUM QUE PODE SER PRATICADO POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUANDO A ARMA DE FOGO É ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. - Para configuração do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826 /2003 não é necessário que o agente seja proprietário da arma de fogo por se tratar de crime comum. - A arma de fogo de uso permitido encontrada em residência de terceiro, sem que o agente tenha autorização para o porte do artefato, constitui o crime de porte ilegal previsto no art. 14 da Lei 10.826 /2003. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o crime de posse irregular de arma de fogo. Precedente do STJ. - A conduta social desfavorável do agente impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, consoante, respectivamente, a previsão dos artigos. 44 , III e 77 , II e III , ambos do Código Penal . - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - 1. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA DELITIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO - POSSE EM RESIDÊNCIA DE TERCEIRO - IN DUBIO PRO REO - 2. APELO IMPROVIDO. 1. A decisão proferida pelo magistrado competente se apresenta com escorreita fundamentação e argumentação clara quanto às dúvidas existentes sobre a propriedade da arma de fogo apreendida e utilizada nos roubos perpetrados pelo réu em conjunto com outros dois meliantes. Aliás, segundo descreve a vítima, não foi o apelado quem utilizou a arma de fogo no dia dos fatos. Diante disso, não se encontra no presente caderno processual prova cabal no sentido de que o apelado teria a propriedade da arma de fogo apreendida pelo polícia, não havendo, portanto, como prevalecer a irresignação traduzida nas razões do apelo. A prolatação do édito condenatório exige certeza sobre a autoria e materialidade delitiva, de tal forma que, persistindo dúvidas sobre a atuação do apelado quanto aos fatos identificados na denúncia, impõe-se como medida mais acertada a improcedência desta, em perfeito equilíbrio com o que sugere o direito Direito Penal Garantista, à luz dos princípios penais constitucionais. Condiciona-se a todo cidadão o acesso aos princípios do devido processo legal, para que seja submetido a um justo julgamento, realizado por autoridade competente, mediante exercício do direito de defesa e do contraditório e decisão não arbitrária, pautada em firme convicção sobre os fatos debatidos em juízo. O ônus probante cabe ao representante do Ministério Público, que durante a instrução processual deveria reunir elementos para comprovar os fortes indícios da autoria criminal ora denunciada, o que não ocorreu nos autos. Para uma condenação não bastam meros indícios ou ilações, devendo o convencimento se amparar em provas seguras e escorreitas. In casu, depois de muito compulsar os autos, em consonância com o entendimento do culto magistrado de 1º grau e da douta defesa, ainda assim não pude me desvencilhar da incerteza da dúvida, sendo imperioso ao caso a aplicação do princípio da inocência e do in dubio pro reo. 2. APELO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. SÉRIAS DÚVIDAS QUANTO À REAL PROPRIEDADE DO ARTEFATO. PROVA JUDICIALIZADA PRECÁRIA E DEFICIENTE A SUSTENTAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. MEROS INDÍCIOS E CONJECTURAS EXTRAÍDOS DA PROVA INQUISITORIAL. SUSTENTÁCULO PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP . ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO - Ausente prova séria, convincente, robusta, cabal e estreme de qualquer dúvida, impõe-se a absolvição de um provável culpado do que a condenação de um possível inocente porque, quando a prova está revestida com nebulosidade e com incerteza, milita em favor do réu a presunção de inocência. - A mera confirmação das declarações prestadas na fase inquisitorial, desprovida de qualquer menção a circunstância do fato criminoso narrado na denúncia, não é suficiente para a prolação de um decreto condenatório. - A dúvida quanto ao real proprietário da arma de fogo encontrada na residência do réu, onde outras pessoas também moravam, não pode levar a outro caminho senão à absolvição. - Incabível a prolação de qualquer édito condenatório com fundamento exclusivamente nos indícios colhidos na fase inquisitorial, por ofensa à garantia do devido processo legal, conforme vedação expressamente prevista no artigo 155 do CPP . - Recurso provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DO FLAGRANTE. AFASTADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE PORTE ILEGAL PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. ARMA DE FOGO APREENDIDA SOB GUARDA DA RÉ NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal , no art. 5º , inciso XI , autoriza a entrada no domicílio do morador sem o consentimento deste em caso de flagrante delito e o crime de posse e/ou porte ilegal de arma de fogo possui caráter permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, permitindo a prisão em flagrante do agente a qualquer momento, inclusive, sem a necessidade de expedição de mandado judicial. 2. Ademais, a entrada dos policiais na residência foi autorizada por Ingrid Daianny Cardoso que saia do local, quando os agentes observavam a intensa movimentação no imóvel. Assim, seja pelo estado de flagrância ou pela autorização para a entrada no local, a apreensão do material na residência é prova lícita e válida para comprovar o crime denunciado. 3. Em que pese a arma de fogo ter sido encontrada na residência de uma terceira pessoa, o certo é que a apelante, que estava no local durante a abordagem, afirmou ser a proprietária. Portanto, atraiu para si a responsabilidade pelo artefato. 4. Não vislumbro ser possível a desclassificação da conduta do art. 14 para a do art. 12 , ambos do Estatuto do Desarmamento , porque a arma foi apreendida no interior da residência de uma terceira pessoa e não na casa da própria apelante, conforme a previsão legal do mencionado art. 12 . 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação crime nº XXXXX-02.2014.8.06.0071 , em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de setembro de 2021. PRESIDENTE E RELATOR

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITO DO ART. 16 , CAPUT DA LEI 10.826 /03 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA - ART. 12 DA LEI 10.826 /03 - DOIS ACUSADOS - CASAL - MATERIALIDADE INCONTROVERSA - COAUTORIA - DENUNCIADA - INVESTIGAÇÕES E MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DIRECIONAMENTO AO ACUSADO NÃO APELANTE - RÉU CONFESSO - ESPOSA DO AGENTE - SIMPLES LOCALIZAÇÃO DO ARMAMENTO NA RESIDENCIA DO CASAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DO LIAME SUBJETIVO DOS AGENTES - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA ARMA POR PARTE DA RÉ - FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA - COAUTORIA - DÚVIDAS SIGNIFICATIVAS - VINCULO CRIMINOSO DO CASAL NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO ACERTADA - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - ART. 386 , VII DO CPP - PENA IMPOSTA - NATUREZA - ERRO MATERIAL DETECTADO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - CRIME APENADO COM DETENÇÃO E NÃO COM RECLUSÃO. - Inexistindo provas suficientes, não é possível submeter a recorrida a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio do "in dubio pro reo", impondo-se a manutenção da sentença, que decretou sua absolvição pelo crime que lhe foi imputado na denúncia - O fato de uma arma de fogo e munições ter sido localizada no interior de uma residência, em um quarto, não autoriza por si só, a condenação do casal que ali vive, pois não demonstrado qualquer vínculo, liame subjetivo criminoso entre ambos.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, enquanto o o porte pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. 3. Decidiu o acórdão recorrido, após detida análise do conjunto fático-probatório, que o apelante não foi preso em flagrante portando arma de fogo de uso permitido em via pública, mas sim no interior de sua residência. Infirmar demanda reexame. 4. Agravo regimental improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - (ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /03)- PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO (ART. 386 , VII , DO CPP )- DEPOIMENTO DE POLICIAIS – ART. 202 DO CPP - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ARTEFATO ENCONTRADO FORA DA RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR – CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5.º, LVII, da Constituição Federal , a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, constituído por declarações de policiais, em ambas as fases, as quais, a teor do disposto pelo artigo 202 do CPP , possuem o mesmo valor que as de qualquer cidadão, e assumem especial relevância quando coerentes entre si e ratificadas por outros elementos de prova extraídos dos autos, excluindo a ocorrência de dúvida razoável e, assim, a possibilidade de absolvição com base no inciso VII do artigo 386 do CPP . II - A posse consiste em manter a arma de fogo no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho, enquanto o porte pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho, como na hipótese, em que o autor do fato admite que escondeu a arma em construção inabitada ou abandonada, exatamente o local apontado pelos policiais como aquele em que encontraram o artefato, demonstrando a circulação. III – Recurso desprovido. Com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE POSSE – ART. 12 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /2003 – ARMA E MUNIÇÃO ENCONTRADAS NO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO NAS DEPENDÊNCIAS DA RESIDÊNCIA DO APELANTE – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Estando a arma de fogo e a munição dentro do veículo estacionado nas dependências da residência do réu, a conduta deve ser tipificada como posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 , caput, da Lei nº 10.826 /2003). Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A ARMA FOI ENCONTRADA DENTRO RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDENAR O RÉU NO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento , tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. 2. Existindo prova tão somente de que o acusado possuía arma de fogo na sua residência, não há falar em porte ilegal de arma de fogo nos termos do art. 14 , caput, da Lei nº 10.826 /03, devendo ser mantida a sentença proferida, com desclassificação para o art. 12 do Estatuto do Desarmamento . 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12 , DA LEI 10.826 /2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE CONFIRMADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A CONDENÇÃO. LOCAL ONDE ENCONTRADA A ARMA DE FOGO QUE ERA ACESSADO POR MAIS PESSOAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-13.2019.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.12.2021)