Arnaldo Esteves Lima, Dj 18.12.2006 Eagrg no Ag 947.367/rj, Rel em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS COM BASE NO ART. 185-A DO CTNINDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO DA TESE EMEMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA, NESSES CASOS,DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. EDCL NO AGRG NOAG XXXXX/SC, MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 6.3.2006. ART. 655-A DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 185-A DOCTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 /STF.SUPRIMENTO DA FALHA EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de manifestação acerca de matéria nova, suscitadaapenas em Embargos de Declaração, não configura violação ao art. 535 , do CPC . Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no Ag 691.757/SC , Rel.Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 6.3.2006 e EDcl no REsp.446.889/SC , Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 22.8.2005, AgRgno Ag 659.375/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 18.12.2006 eAgRg no Ag 947.367/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 07.06.2011.2. O que se considera, para efeitos de satisfação do requisito doprequestionamento, é a menção, debate e decisão efetiva da Corte deorigem acerca da matéria federal suscitada, e não apenas a suaargüição nas peças recursais; in casu, o fato é que a tese relativaà necessidade de observância do art. 655-A do CPC não foi enfrentadapelo Tribunal a quo, carecendo, portanto, do indispensávelprequestionamento.3. A mera citação do dispositivo legal em Recurso Especial, sem aindicação clara e objetiva de como o Tribunal a quo teria ofendidoos seus termos, impõe a incidência da Súmula 284 /STF, sendoinadmissível a tentativa de corrigir a falha em Agravo Regimental.4. Agravo Regimental desprovido.