Art 921 , Iii em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. INSUCESSO DA PESQUISA DE BENS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADO NO ART. 921 , III DO CPC . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 921 , § 2º DO CPC . REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. - RECURSO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. ARTIGO 921 , III , DO CPC . HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1.A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 921 , III , do CPC , sobretudo quando há requerimento da parte exequente neste sentido. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada

E M E N T A PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – SUSPENSÃO DA COBRANÇA IMPOSSIBILIDADE – TESES ARTICULADAS – IRRELEVANTES I – As teses articuladas pela agravante não se prestam para postergar o prosseguimento do executivo fiscal, se o entendimento jurisprudência a respeito delas é favorável à Fazenda Pública. II – O pedido de suspensão da execução fiscal nos termos do art. 20, da Portaria 396/2016 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não pode ser feito pela parte executada. III – A recorrente nada trouxe aos autos os elementos necessários, a ensejar a suspensão da cobrança nos termos do art. 921 , III do CPC/2015 . IV - Agravo de instrumento improvido.

EMENTA: TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DO PROJETO DE LEI N. 21, PELO CONGRESSO NACIONAL, APÓS DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DA DECISÃO PROFERIDA. ESVAZIAMENTO DA MEDIDA DEFERIDA PELO DECURSO DO TEMPO. NECESSIDADE COMPROVADA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA GARANTIA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DEFERIDA SUBMETIDA AO REFERENDO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

> EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. À falta de indicação ou notícias de bens passíveis de penhora, deve ser mantida a suspensão da execução, à luz do art. 921, III, do CPC/2015, e do art. 40, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), por força dos arts. 769 e 889, da CLT. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-04.2018.5.08.0114 AP; Data: 16/10/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA )

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. PENHORA ELETRÔNICA REALIZADA. RENAJUD. BEM NÃO LOCALIZADO PARA AVALIAÇÃO. VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO JÁ APLICADO PELO JUÍZO A QUO. PROCESSO DELONGADO. IMPOSSIBILIDADE EM RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, insurge-se o Exequente, ora Recorrente, em face de sentença que julgou extinta a fase executiva, por restarem frustradas as tentativas de localização do bem penhorado nos autos para avaliação. Pugna o Recorrente pelo conhecimento e provimento de seu recurso para cassar a sentença de piso e determinar o regular prosseguimento do feito, com a consequente avaliação indireta do veículo constritado nos autos. 2. Controvérsia que repousa em determinar se a extinção da fase executiva se impõe ante várias tentativas frustradas de localização de automotor penhorado nos autos para avaliação. 3. Segundo ditames do artigo 53 , § 4º da Lei nº 9.099 /95, em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Mutatis mutandis, tal regramento também se aplica à fase de cumprimento de sentença, por analogia, o que inclusive é orientado pelo Enunciado nº 75 do FONAJE. [?] 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sentença de piso que extinguiu a fase de cumprimento de sentença integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade, em razão de estar amparado pelas benesses da assistência judiciária gratuita (artigo 55 , Lei nº 9.099 /95; e artigo 98, § 3º, CPC).

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE DECORRE DO ARTIGO 921 , III , DO CPC/15 . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Em se tratando de execução de título extrajudicial, a extinção do feito somente poderá ocorrer nas hipóteses indicadas no artigo 924 do CPC/15 . Isso porque, o procedimento executivo destina-se a realizar o crédito exequendo, sendo anômalos os casos em que há extinção sem que haja a satisfação do credor. In casu, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens do devedor objetivando à satisfação do crédito, restando todas, contudo, infrutíferas. Diante disso, o exequente requereu a suspensão do feito com fulcro no art. 921 , III do NCPC , o que foi deferido pelo juízo. Após a suspensão, o exequente requereu a realização de novas diligências destinada à localização de bens, as quais foram indeferidas. Ocorre que, uma vez constatada a dificuldade de localização de bens penhoráveis, a medida adequada consiste em suspender a execução, nos termos do artigo 921 , III do NCPC . É que a extinção da execução somente poderá ocorrer quando se constatar uma das circunstâncias previstas no artigo 924 do NCPC , o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ressalte-se, por fim, que o término do prazo de suspensão não enseja a sua extinção, mas o mero arquivamento dos autos, nos termos do art. 921 , § 2º , do NCPC . Anulação da sentença. Recurso provido.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA E INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1.- De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só pode ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, ocorrer sua inércia. 2. Conforme orientação pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Não tendo sido formulado pedido de suspensão da execução (art. 921 , III , CPC ) e não se verificando inércia da exequente, que sistematicamente requereu a realização de diligências para localização de bens penhoráveis, descabe o reconhecimento da prescrição intercorrente, não sendo suficiente o simples transcurso do prazo legal, sobretudo quando a dificuldade de localização de bens penhoráveis não possa ser imputada ao exequente. 3. Recurso provido.