Art 928 do Cpc em Jurisprudência

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZ - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - INTIMAÇÃO DO RÉU - OBRIGATORIEDADE - DESCUMPRIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO CASSADA. - É obrigatória, nos termos do artigo 928 do Código de Processo Civil , a prévia intimação do réu para comparecer a audiência designada para justificação do alegado na inicial de ação possessória, como forma de assegurar observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - A falta de intimação da parte demandada acarreta a nulidade - por cerceamento de defesa - da audiência de justificação prévia, bem como de eventual ato jurisdicional que, com base na prova oral nela produzida, conceda liminar possessória em favor do autor.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - PROPOSITURA DA DEMANDA - DIREITO INTERTEMPORAL - CPC DE 1973 - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CITAÇÃO DO RÉU - OBRIGATORIEDADE - NULIDADE DO ATO - ACOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL 1 - A liminar de reintegração de posse deve ser analisada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 , quando proposta a demanda durante sua vigência (art. 6º, da LINDB). 2 - Na esteira do art. 928 , do CPC/73 , quando necessária a audiência de justificação para formação da convicção a respeito da possibilidade de deferimento da liminar de reintegração de posse, é necessária a intimação prévia do réu para comparecimento ao ato. 3 - Realizada a audiência de justificação sem a devida intimação de um dos réus, impõe-se a decretação da nulidade do ato processual, bem como da decisão que apreciou a liminar de reintegração de posse com base nos elementos de prova colhidos nesta audiência, sem que tenha sido oportunizado ao requerido o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4 - Acolher a preliminar de nulidade processual suscitada no recurso.

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c.c. perdas e danos, com pedido de conceção de liminar. Decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor. Inconformismo. Acolhimento. Não se há subtrair do cenário posto de se voltar à segunda parte do artigo 562 do CPC/2015 , que mais que recomendar, determina que se vá à audiência de justificação. Sem segurança para se deliberar quanto à concessão da liminar, o juiz "determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada". Neste sentido, a orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do art. 928 do CPC , atual 562 do CPC /2015. Decisão reformada. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO DE POSSE ART. 562 DO CPC/15 INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR O DIREITO ALEGADO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 535 DO CPC/73 PRECEDENTES STJ RECURSO PROVIDO. 1 O art. 562 do Código de Processo Civil prevê que estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. 2 - Durante a vigência do Código de 73, o Superior Tribunal de Justiça tinha consolidado entendimento no sentido de que, quando a petição inicial não trouxer provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz determinar a realização de audiência de justificação prévia, com a finalidade de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. 3 - "Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações" ( REsp XXXXX/RS , Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 14/12/2009) 4 - Recurso provido.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FICOU COMPROVADO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, PARA QUE SEJA APRECIADA A LIMINAR POSSESSÓRIA DEPOIS DE REALIZADA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – As ações possessórias com pedido liminar seguem rito especial, e quando não houver possibilidade de se aferir com precisão os requisitos autorizadores da imediata concessão da reintegração de posse através dos documentos juntados com a petição inicial, impõe-se a designação da audiência de justificação – Aplicação do art. 928 do CPC - Decisão anulada. Recurso provido.

Ação de reintegração de posse. Negada a liminar. Agravo de instrumento. Ausência de prova suficiente a respeito da situação possessória do imóvel. Necessidade de se aguardar a manifestação do réu para a decisão de mérito. Nada obsta o posterior ressarcimento do autor pela ocupação ilegal. Audiência de justificação. Inteligência do art. 928 , CPC . Denegada a liminar, ao magistrado impõe-se realizar a audiência de justificação. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, só pode o magistrado determinar a dilação probatória. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – AFASTADO – RECURSO IMPROVIDO. O sistema de precedentes trazido no novo CPC não se aplica apenas para unificação de decisões para os julgamentos na forma do art. 927 e art. 928 do CPC , mas sim, pelo art. 926 do CPC , para que haja decisão uniforme em recurso onde a questão posta à apreciação já foi julgada em outro recurso entre as mesmas partes, de forma a evitar que seja fomentada a insegurança jurídica. Assim sendo, se em recurso de apelação pretérito foi reconhecida que a doação de bem comum de casal aos filhos foi válida e consumada, então, não padece de reforma o pedido feito neste recurso de um dos cônjuges de que seja renovada a restrição sobre este imóvel, por não ter a doação sido completada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL OBJETO DE ESTUDOS PARA DEMARCAÇÃO DE TERRITÓRIO QUILOMBOLA. COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DO PARAGUAÇU. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR ( CPC/73 , ART. 928 ). MANUTENÇÃO DA POSSE COM OS OCUPANTES DA ÁREA LITIGIOSA. I - Não obstante a recorrente alegue ser a proprietária da área litigiosa, não houve, nos presentes autos, a imprescindível demonstração de que exercia a posse anterior do imóvel, no momento de sua ocupação pelos indivíduos remanescentes quilombolas, a justificar a improcedência do pedido possessório, de modo que, em sede de cognição sumária, as terras ocupadas devem permanecer em poder dos promovidos, até o julgamento final de mérito da ação principal, nos termos do art. 928 do CPC então vigente. II - Ademais, há de se registrar que, segundo documentação acostada aos autos, encontra-se pendente no INCRA procedimento administrativo para fins de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos remanescentes da Comunidade Quilombola de São Francisco do Paraguaçu, no qual a suposta propriedade da agravante foi expressamente listada como "possível integrante do território pleiteado", a recomendar a manutenção do imóvel litigioso em poder das famílias que compõem a referida comunidade quilombola. III - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. ART. 928 , CPC . - Como cediço, para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente i) sua posse, ii) o esbulho praticado pelo réu, iii) a data do esbulho, e a iv) perda da posse (arts. 927 e 928 do CPC ). - Segundo disciplina o art. 928 , do Código de Processo Civil , caso a petição inicial não esteja devidamente instruída, o magistrado designará audiência para que a parte autora justifique o quanto alegado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - POSSE VELHA - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 928 DO CPC . - Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada - Tratando-se de reintegração de posse de força velha, ou seja, há mais de ano e dia, incabível a liminar do art. 928 do CPC - Recurso não provido.