Art. 1.025 do Código Fux em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. VERBERAÇÃO ACERCA DAS SUPOSTAS EIVAS QUE NÃO PASSA DA TENTATIVA DE RESSUSCITAR O DEBATE DO TEMA. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO FUX.PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NA SEDE ELEITA QUANDO NÃO VERIFICADO QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO FUX. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, DO CÓDIGO FUX.ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-86.2019.8.24.0092 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VERBERAÇÃO ACERCA DAS SUPOSTAS EIVAS QUE NÃO PASSA DA TENTATIVA DE RESSUSCITAR O DEBATE DO TEMA. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO FUX. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO VAZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO ARREDADA. RECURSO QUE, FACE AS MINUDÊNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERAMENTE PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.026 , § 2º , DO NOVO CPC . PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NA SEDE ELEITA QUANDO NÃO VERIFICADO QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO FUX. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, DO CÓDIGO FUX. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ QUE VEDA O ARBITRAMENTO DA VERBA RECURSAL QUANDO SE TRATAR DE INCONFORMISMO APRESENTADO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-79.2016.8.24.0092 , da Capital, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AVENTADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CLARA E COERENTE NA DECISÃO GUERREADA. VERBERAÇÃO ACERCA DAS SUPOSTAS EIVAS QUE NÃO PASSA DE TENTATIVA DE RESSUSCITAR O DEBATE SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM GUERREADO. VIA ELEITA INADEQUADA. OPOSIÇÃO COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS POR FORÇA DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO INTRODUZIDO PELO ART. 1.025 DO CÓDIGO FUX. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO VAZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO ARREDADA. RECURSO QUE, FACE AS MINUDÊNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO DETÉM VIÉS PROTELATÓRIO E DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ QUE VEDA O ARBITRAMENTO DA VERBA RECURSAL QUANDO SE TRATAR DE INCONFORMISMO APRESENTADO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-93.2017.8.24.0045 , de Palhoça, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TESES INSUBSISTENTES. MANIFESTAÇÃO CLARA SOBRE TODOS OS TEMAS. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DESTINADA A RESSUSCITAR O DEBATE DA DECISÃO EMBARGADA. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. EXEGESE DO ART. 1.022 DA NOVEL LEI ADJETIVA CIVIL . PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS POR FORÇA DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO INTRODUZIDO PELO ART. 1.025 DO CÓDIGO FUX. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO NCPC . INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEDA O ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA QUANDO SE TRATAR DE INCONFORMISMO APRESENTADO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-36.2019.8.24.0000 , de Criciúma, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2020).

Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356/STF. 2. A “pura e simples oposição de embargos de declaração não basta para a configuração do prequestionamento. Tal somente se verificará caso o Tribunal recorrido tenha se omitido sobre ponto a respeito do qual estava obrigado a se manifestar. Inteligência do art. 1.025 do Código de Processo Civil” ( RE 1.118.678 -AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes ). 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 /STF. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DA PERCUSSÃO GERAL. CONFORMIDADE. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO TEMA 1010 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 /STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035 , § 2º , do CPC/2015 ), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Quanto à alegada ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal, aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636 /STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 4. O entendimento formulado no acórdão recorrido filia-se às orientações predicadas no RE 837.311 -RG/PI (Rel. Min. LUIZ FUX , Tema 784), firmadas sob a sistemática da repercussão geral. 5. Relativamente à incidência ao caso do Tema 1010 da Repercussão Geral - controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constituição da Republica) para a criação de cargos em comissão -, não houve manifestação pelo Tribunal de origem, nem mesmo em sede de Embargos de Declaração, mantendo-se o que decidido pelo Juízo sentenciante. Assim, não foram esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282 /STF. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021 , §§ 4º e 5º , do Código de Processo Civil de 2015 , em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar multa de um por cento do valor atualizado da causa ao agravado, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBERAÇÃO ACERCA DAS SUPOSTA EIVA QUE NÃO PASSA DA TENTATIVA DE RESSUSCITAR O DEBATE DO TEMA. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO FUX.PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NA SEDE ELEITA QUANDO NÃO VERIFICADO QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO FUX. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, DO CÓDIGO FUX.ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. VERBERAÇÃO ACERCA DAS SUPOSTAS EIVAS QUE NÃO PASSA DA TENTATIVA DE RESSUSCITAR O DEBATE DO TEMA. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO FUX.PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NA SEDE ELEITA QUANDO NÃO VERIFICADO QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO FUX. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, DO CÓDIGO FUX.ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AVENTADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ARESTO OBJURGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO CLARA SOBRE TODOS OS TEMAS. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DESTINADA A RESSUSCITAR O DEBATE DA DECISÃO EMBARGADA. VIA ELEITA INADEQUADA. EXEGESE DO ART. 1.022 DA NOVEL LEI ADJETIVA CIVIL . PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS POR FORÇA DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO INTRODUZIDO PELO ART. 1.025 DO CÓDIGO FUX. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO NCPC . INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEDA O ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA QUANDO SE TRATAR DE INCONFORMISMO APRESENTADO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-09.2016.8.24.0092 , da Capital, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVENTADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NA SEDE ELEITA QUANDO NÃO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO GUERREADA. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS POR FORÇA DO "PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO" INTRODUZIDO PELO ART. 1.025 DO CÓDIGO FUX. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , §§ 1º E 11 DO CPC/2015 . IMPOSSIBILIDADE DE BALIZAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEDA O ARBITRAMENTO DA VERBA RECURSAL QUANDO SE TRATA DE INCONFORMISMO APRESENTADO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-93.2018.8.24.0000 , de Rio do Sul, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-02-2019).