Art. 12, Inc. Iii da Lei 12965/14 em Jurisprudência

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO XXXXX20214013800
Jurisprudência • Acórdão •
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - De acordo com o art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal /88, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". II - Acerca do tema, esta Corte Regional possui entendimento firmado no sentido de que a ação popular não se presta para veicular pretensão de cunho eminentemente condenatório, mas sim para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, na linha do que dispõe o art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal , hipótese não demonstrada, na espécie. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.
Encontrado em: do artigo 12 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14), pelo descumprimento da legislação nacional em afronta ao caput do artigo 11 da citada lei, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000.000,00... (LEI 12.965 /14) E LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS (LEI 13.709 /18), ASSEGURANDO AOS CONSUMIDORES BRASILEIROS O CUMPRIMENTO DE TODOS OS DIREITOS E DEVERES DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO... DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, formulando, em síntese, os seguintes pedidos: 1) Que seja determinada, de imediato, a suspensão temporária das atividades da VALVE CORPORATION no Brasil, nos moldes do inciso III
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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO XXXXX20214013800
Jurisprudência • Acórdão •
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - De acordo com o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal /88, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". II - Acerca do tema, esta Corte Regional possui entendimento firmado no sentido de que a ação popular não se presta para veicular pretensão de cunho eminentemente condenatório, mas sim para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, na linha do que dispõe o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal , hipótese não demonstrada, na espécie. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.
Encontrado em: do artigo 12 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14), pelo descumprimento da legislação nacional em afronta ao caput do artigo 11 da citada lei, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000.000,00... (LEI 12.965 /14) E LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS (LEI 13.709 /18), ASSEGURANDO AOS CONSUMIDORES BRASILEIROS O CUMPRIMENTO DE TODOS OS DIREITOS E DEVERES DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO... DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, formulando, em síntese, os seguintes pedidos: 1) Que seja determinada, de imediato, a suspensão temporária das atividades da VALVE CORPORATION no Brasil, nos moldes do inciso III
TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX00660215003 MG
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO LIMINAR DO RELATOR. - Nos termos do art. 1.021 do CPC/15 , cabível o recurso de agravo interno contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Nos termos do art. 1.019 , I, c.c art. 995 , parágrafo único , do CPC/15 , não comprovado nos autos do agravo de instrumento a probabilidade do direito invocado pela parte autora, nem mesmo o perigo da demora no julgamento do agravo, não há o que se falar na modificação da decisão liminar que indeferiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.
Encontrado em: Assevera que conforme art. 19 , § 4º da Lei 12.965 /14, conhecida como Marco Civil da Internet , para que haja a possibilidade de tutela de urgência em se tratando de meios de comunicação alguns requisitos... II e III , do Marco Civil da Internet , bem como demandas que o Juízo poderá adotar para assegurar a efetividade de suas decisões, tudo também nos termos dos arts. 300 e seguintes do CPC ; O douto magistrado... internet - e de qualquer outro meio de comunicação, seja escrito ou falado, sob pena de multa diária não inferior à mil reais e suspensão dos serviços do Réu no território nacional, nos termos do art. 12
TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205020084
Jurisprudência • Acórdão •
Para ao final julgar procedente a ADPF nº 403, declarando " a inconstitucionalidade parcial sem redução tanto do inciso II do art. 7º , quanto do inciso III do art. 12 da Lei 12.965 /2014, de modo a afastar... Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte recorrente. 1.4- Da justiça gratuita do autor Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau, aduzindo ser indevida a justiça gratuita
STJ - EDcl no HC XXXXX
Jurisprudência • Decisão •
do art. 12 , da Lei 12.965 /2014, que autorize ordem judicial que exija acesso excepcional a conteúdo de mensagem criptografada pontaaponta ou que, por qualquer outro meio, enfraqueça a proteção criptográfica... de aplicações da internet, o que não tem pertinência nenhuma com o objeto do presente caso. 14... MARCO CIVIL DA INTERNET . LEI 12.965 /2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET
TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205020084 SP
Jurisprudência • Acórdão •
Para ao final julgar procedente a ADPF nº 403 , declarando " a inconstitucionalidade parcial sem redução tanto do inciso II do art. 7º , quanto do inciso III do art. 12 da Lei 12.965 /2014, de modo a afastar... Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte recorrente. 1.4- Da justiça gratuita do autor Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau, aduzindo ser indevida a justiça gratuita
TRF-1 - AÇÃO POPULAR XXXXX20214013800 SJMG - TRF01
Jurisprudência • Sentença •
do artigo 12 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14), pelo descumprimento da legislação nacional em afronta ao caput do artigo 11 da citada lei... ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE pretendendo a imediata suspensão da comercialização de produtos e serviços, plataforma de jogos Steam, da empresa VALVE CORPORATION no Brasil, nos moldes do inciso III... conexão às aplicações de internet relativas aos usuários e à comercialização de produtos e serviços no Brasil pela plataforma Steam nos últimos 5 (cinco) anos, nos moldes dos artigos 22 e 23 do Marco Civil da Internet
TRF-1 - AÇÃO POPULAR XXXXX20214013800 SJMG - TRF01
Jurisprudência • Sentença •
do artigo 12 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14), pelo descumprimento da legislação nacional em afronta ao caput do artigo 11 da citada lei... ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE pretendendo a imediata suspensão da comercialização de produtos e serviços, plataforma de jogos Steam, da empresa VALVE CORPORATION no Brasil, nos moldes do inciso III... conexão às aplicações de internet relativas aos usuários e à comercialização de produtos e serviços no Brasil pela plataforma Steam nos últimos 5 (cinco) anos, nos moldes dos artigos 22 e 23 do Marco Civil da Internet
TRF-1 - AÇÃO POPULAR XXXXX20214013800 SJMG - TRF01
Jurisprudência • Sentença •
do artigo 12 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14), pelo descumprimento da legislação nacional em afronta ao caput do artigo 11 da citada lei... ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE pretendendo a imediata suspensão da comercialização de produtos e serviços, plataforma de jogos Steam, da empresa VALVE CORPORATION no Brasil, nos moldes do inciso III... conexão às aplicações de internet relativas aos usuários e à comercialização de produtos e serviços no Brasil pela plataforma Steam nos últimos 5 (cinco) anos, nos moldes dos artigos 22 e 23 do Marco Civil da Internet
TRF-1 - AÇÃO POPULAR XXXXX20214013800 SJMG - TRF01
Jurisprudência • Sentença •
do artigo 12 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14), pelo descumprimento da legislação nacional em afronta ao caput do artigo 11 da citada lei... ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE pretendendo a imediata suspensão da comercialização de produtos e serviços, plataforma de jogos Steam, da empresa VALVE CORPORATION no Brasil, nos moldes do inciso III... conexão às aplicações de internet relativas aos usuários e à comercialização de produtos e serviços no Brasil pela plataforma Steam nos últimos 5 (cinco) anos, nos moldes dos artigos 22 e 23 do Marco Civil da Internet

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