Art. 124, Inc. Vi da Constituição Federal de 46 em Jurisprudência

MAGISTRADO (CEARA). VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO ( CONSTITUIÇÃO / 46, ART. 124 , VI ). EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES AOS DOS SECRETARIOS DE ESTADO (CONST./46, ART. 124, VI). PROIBIÇÃO, A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 , DE QUALQUER TIPO DE VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DANDO-SE POR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

MAGISTRADO (CEARA). VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO ( CONSTITUIÇÃO / 46, ART. 124 , VI ). EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES AOS DOS SECRETARIOS DE ESTADO (CONST./46, ART. 124, VI). PROIBIÇÃO, A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 , DE QUALQUER TIPO DE VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DANDO-SE POR IMPROCEDENTE A AÇÃO.