Art. 127 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - DECRETAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS - IMPERIOSIDADE - CONSEQUÊNCIA LEGAL DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEP - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM DE DIAS - NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 127 da LEP , a decretação da perda dos dias eventualmente remidos consubstancia um consectário legal do reconhecimento da infração disciplinar pelo reeducando, de modo que a discricionariedade do Magistrado cinge-se à fixação do quantum de dias a serem desconsiderados, observando-se os critérios previstos no art. 57 Lei nº 7.210 /84. 2. Reconhecida a imperiosidade de decretação da perda dos dias remidos em virtude da prática de falta grave pelo apenado, devem os autos retornar ao Juízo de Origem para que este, em análise às circunstâncias do caso concreto e em observância às diretrizes do art. 57 da LEP , fixe a fração redutora dos dias remidos.

RECURSO DE AGRAVO – execução penal – decisão objurgada que determinou A PERDA DE 1/13 DOS DIAS REMIDOS em razão da prática de falta grave – PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA da defesa – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DE FALTA GRAVE NOS TERMOS DO ART. 127 DA LEI Nº 7.210 /84 ( LEP )– NÃO ACOLHIMENTO – PERDA DOS DIAS REMIDOS INEVITÁVEL – LIBERALIDADE DO JUÍZO QUANTO À APLICAÇÃO DA FRAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO CORRETA E DE ACORDO COM O ART. 57 DA LEP .AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-43.2021.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 21.03.2022)

RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU A PERDA DE 1/37 DOS DIAS REMIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE – FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DE FALTA GRAVE NOS TERMOS DO ART. 127 DA LEI Nº 7.210 /84 ( LEP )– NÃO ACOLHIMENTO – PERDA DOS DIAS REMIDOS INEVITÁVEL – LIBERALIDADE DO JUÍZO QUANTO À APLICAÇÃO DA FRAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO CORRETA E DE ACORDO COM O ART. 57 DA LEP .AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-08.2021.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 21.03.2022)

RECURSO DE AGRAVO – execução penal – decisão objurgada que determinou A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS em razão da prática de falta grave – fuga do estabelecimento prisional – INSURGÊNCIA da defesa – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DE FALTA GRAVE NOS TERMOS DO ART. 127 DA LEI Nº 7.210 /84 ( LEP )– NÃO ACOLHIMENTO – PERDA DOS DIAS REMIDOS INEVITÁVEL – LIBERALIDADE DO JUÍZO QUANTO À APLICAÇÃO DA FRAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO CORRETA E DE ACORDO COM O ART. 57 DA LEP .AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-90.2021.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 04.03.2022)

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRÁTICA DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA – PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO (1/3) – FRAÇÃO ADEQUADA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – SÚMULA VINCULANTE Nº 09 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 127 , da Lei nº 7.210 /84, confere ao Juízo da Execução a discricionariedade para fixar o quantum de perda do tempo remido em razão do cometimento de falta grave, devendo ser observadas as diretrizes previstas no art. 57 , da referida norma.Tendo havido fundamentação concreta para a decretação de perda dos dias remidos na fração de 1/3, não há se falar em violação à lei.A constitucionalidade do art. 127 , da LEP , foi reafirmada, por diversas vezes, pelo Supremo Tribunal Federal, ensejando a edição da Súmula Vinculante 09 , a qual dispõe: “O disposto no artigo 127 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58”.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-48.2021.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 05.02.2022)

RECURSO DE AGRAVO – execução penal – decisão objurgada que determinou A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS em razão da prática de falta grave – FUGA – INSURGÊNCIA da defesa – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE – NÃO ACOLHIMENTO – NOS TERMOS DO ART. 127 DA LEI Nº 7.210 /84 ( LEP ) A PERDA DOS DIAS REMIDOS É INEVITÁVEL – LIBERALIDADE DO JUÍZO SOMENTE QUANTO À FRAÇÃO ADOTADA – FUNDAMENTAÇÃO CORRETA E DE ACORDO COM O ART. 57 DA LEP .AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-51.2021.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 04.04.2022)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - DECRETAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS - IMPERIOSIDADE - CONSEQUÊNCIA LEGAL DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEP - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM DE DIAS - NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 127 da LEP , a decretação da perda dos dias eventualmente remidos consubstancia um consectário legal do reconhecimento da infração disciplinar pelo reeducando, de modo que a discricionariedade do Magistrado cinge-se à fixação do quantum de dias a serem desconsiderados, observando-se os critérios previstos no art. 57 Lei nº 7.210 /84. 2. Reconhecida a imperiosidade de decretação da perda dos dias remidos em virtude da prática de falta grave pelo apenado, devem os autos retornar ao Juízo de Origem para que este, em análise às circunstâncias do caso concreto e em observância às diretrizes do art. 57 da LEP , fixe a fração redutora dos dias remidos.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - DECRETAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS - IMPERIOSIDADE - CONSEQUÊNCIA LEGAL DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEP - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM DE DIAS - NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 127 da LEP , a decretação da perda dos dias eventualmente remidos consubstancia um consectário legal do reconhecimento da infração disciplinar pelo reeducando, de modo que a discricionariedade do Magistrado cinge-se à fixação do quantum de dias a serem desconsiderados, observando-se os critérios previstos no art. 57 Lei nº 7.210 /84. 2. Reconhecida a imperiosidade de decretação da perda dos dias remidos em virtude da prática de falta grave pelo apenado, devem os autos retornar ao Juízo de Origem para que este, em análise às circunstâncias do caso concreto e em observância às diretrizes do art. 57 da LEP , fixe a fração redutora dos dias remidos.

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE SEM TORNAR NULOS OS DIAS REMIDOS PELO TRABALHO - DESCONTO DOS DIAS COM BASE NOS ARTS. 52 E 127 DA LEI 7.210 /84 - IMPERATIVIDADE DA PERDA DOS DIAS REMIDOS OU A REMIR. Nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal , a prática de falta grave pelo reeducando implica na perda dos dias remidos ou a remir.

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE SEM TORNAR NULOS OS DIAS REMIDOS PELO TRABALHO - DESCONTO DOS DIAS COM BASE NOS ARTS. 52 E 127 DA LEI 7.210 /84 - IMPERATIVIDADE DA ANULAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. A perpetração de falta grave implica perda dos dias remidos, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal .