TRF-3 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20184036102 Subseção Judiciária de Ribeirão Preto - TRF03
todos da Lei 8.213 /91... Tais definições também foram reportadas ao estatuto que dispõe sobre o plano de benefícios da previdência social, destacando-se o art. 11 , incisos I , alínea a , e VII , bem como o art. 14 , inciso I... /91