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AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL – GARANTIA ATRAVÉS DA FIANÇA BANCÁRIA – POSSIBILIDADE – TEMA 237 DO STJ. ADMISSIBILIDADE (ART. 15 , INCISO V, DO CTN ). RECURSO PROVIDO.
Execução Fiscal – ISS e Taxa – Exercício 2004 – Circuntância em que foi reconhecida a prescrição nos termos do artigo 15 , V do CTN e julgou extinto o processo com fulcro no artigo 487 , II , do CPC – Impossibilidade – Orientação firmada no REsp n. 1.120.295-SP , submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC - Sentença reformada – Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ÁREA RURAL – EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE PISCICULTURA – ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO DO IPTU – INCIDÊNCIA DE ITR – RECURSO PROVIDO, COM O PARECER. O critério estritamente geográfico não pode ser utilizado como único elemento para incidência da cobrança, devendo ser considerada a destinação econômica da área, com o advento do Decreto-lei n. 57 /66, houve a modificação do art. 15 do CTN , que assim dispõe: "O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim sobre o mesmo, o ITR e demais tributos cobrados".
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). EXERCÍCIO DE 2009. DECISÃO HOSTILIZADA INDEFERE O PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. FORMAL INCONFORMISMO. SUBSTITUIÇÃO VISANDO QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE O IMÓVEL QUE ORIGINOU O CRÉDITO EXEQUENDO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15 , INCISO II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-67.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 27.09.2021)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DOS SÓCIOS DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 135 , II DO CTN - ARTIGO 15 , II , CTN - RECURSO IMPROVIDO. É possível, na execução fiscal, a penhora de valores, diante da ausência de indicação de bens pelo executado. O sócio pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade, nas hipóteses do artigo 135 , do CTN , mediante citação do mesmo. (AI 40683/2005, DR. CLEBER F. DA SILVA PEREIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/05/2006, Publicado no DJE 23/05/2006)
Agravo Interno. Agravo de Instrumento Processual Civil. Substituição de penhora por precatório alimentar Nomeação regrada pelo art. 11 da Lei nº 6.830 /80 e substituição pelo art. 15 Impossibilidade de compensação, ex vi do disposto no art. 170 do CTN e 1.017 do CC Demais, na hipótese, o precatório não ostenta caráter liberatório, pois não se enquadra na hipótese restrita do § 2º do art. 78 do ADCTCF Impossibilidade de aceitação. Nega-se seguimento ao recurso interposto, desprovendo-o. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.
Agravo Interno.Agravo de Instrumento Processual Civil. Substituição de penhora por precatório alimentar Nomeação regrada pelo art. 11 da Lei nº 6.830 /80 e substituição pelo art. 15 Impossibilidade de compensação, ex vi do disposto no art. 170 do CTN e 1.017 do CC Demais, na hipótese, o precatório não ostenta caráter liberatório, pois não se enquadra na hipótese restrita do § 2º do art. 78 do ADCTCF Impossibilidade de aceitação.Nega-se seguimento ao recurso interposto, desprovendo-o. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto Decisão mantida.Nega-se provimento ao recurso.
EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. A adesão do devedor a programa oficial de parcelamento do débito já objeto de execução fiscal, não implica na extinção do processo executivo, mas apenas na sua suspensão, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 15 , VI, do CTN c/c art. 792 , § único , do CPC
EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. A adesão do devedor a programa oficial de parcelamento do débito já objeto de execução fiscal, não implica na extinção do processo executivo, mas apenas na sua suspensão, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 15 , VI, do CTN c/c art. 792 , § único , do CPC
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECUSA DO CREDOR QUANTO AO IMÓVEL OFERECIDO A PENHORA - PEDIDO DE BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 15 , II , CTN - EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 135 , III , DO CTN - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível, na execução fiscal, a substituição da penhora realizada, em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 15 , II , do Código Tributário Nacional . O sócio pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade, desde que comprovadas às hipóteses do artigo 135 do CTN , o que não ocorre no caso em tela.