Art. 17, § 7º, da Lei8.429/92 em Jurisprudência

EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO ALEGADAMENTE VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.230 /2021 - NORMA MAIS BENÉFICA - DIREITO ADINISTRATIVO SANCIONADOR - APLICABILIDADE - ENQUADRAMENTO DA ATUAÇÃO NO INCISO II DO ARTIGO 11 DA LIA - REVOGAÇÃO DA NORMA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. A Lei n. 14.230 , de 25 de outubro de 2021, introduziu significativas alterações para a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429 /1992), dentre as quais a fixação de um rol taxativo para a tipificação dos atos violadores dos princípios da Administração Pública e o estabelecimento de um especial fim de agir. Tratando-se a Lei n. 14.230 /21 de norma mais benéfica ao réu, deve ser desde logo aplicada, por aplicação do artigo 5º , XL , da Constituição da Republica . A revogação do inciso em que se enquadrava o ato apontado como ímprobo pela Lei n. 14.230 /2021 (artigo 11, inciso II) afasta a possibilidade de condenação do apelante principal, devendo ser reconhecida a improcedência do pedido inicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – A contagem do prazo previsto na regra do art. 17 , § 7º, da LF 8.429/92, destinado à manifestação do requerido, tem em conta cada um dos imputados, revelando-se inaplicável a norma do art. 231 , § 1º , do CPC , ajustada à contestação, o que não é o caso – Interpretação extensiva que não se aplica a regra excepcional – Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENHORA DE SALÁRIO – VEDAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA – NULIDADE RELATIVA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os valores recebidos a título de remuneração, destinados ao sustento da parte e de sua família, são impenhoráveis. 2. O descumprimento do art. 17 "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11331955/artigo-17-da-lein8429-de-02-de-junho-de-1992" , § 7º "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11331711/parágrafo-7-artigo-17-da-lein8429-de-02-de-junho-de-1992" , da Lei 8.429 "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104098/lei-de-improbidade-administrativa-lei-8429-92" /92, é causa de nulidade relativa, sendo necessária a indicação ou comprovação de prejuízos em razão do descumprimento da norma referida 3. Recurso parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CESTAS-BÁSICAS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE ENFERMAGEM E MEDICAMENTOS – VÍCIOS NA LICITAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS – ABSOLVIÇÃO CRIMINAL – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230 /21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA – INCIDÊNCIA DO ART. 21 , § 4º , DA LEI Nº 8.429 /92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230 /2021. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de dolo ou má-fé. 2. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230 /2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa , dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º , § 4º , da Lei nº 8.429 /1992). Absolvição dos réus por falta de prova de dolo na ação penal que versou sobre os mesmos fatos. Comunicação dos fundamentos da absolvição a esta demanda. Inteligência do art. 21 , § 4º , da Lei nº 8.429 /92, com a redação dada pela Lei nº 14.230 /2021. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ação promovida contra Prefeito - decisão de recebimento da inicial e determinação do processamento da ação, como previsto no art 17 , § 8º, da LF 8.429/92. Competência do MM Juízo de Primeira Instância para processamento e julgamento. Admissibilidade e adequação da ação civil pública pelo Ministério Público, para reparação de danos e repressão a atos de improbidade administrativa previstos na LF 8.429/92. Demanda que não se mostra manifestamente infundada. Inexistência de lastro jurídico para a rejeição "in limine" da inicial. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ação promovida contra Prefeito - decisão de recebimento da inicial e determinação do processamento da ação, como previsto no art 17 , § 8º, da LF 8.429/92. Competência do MM Juízo de Primeira Instância para processamento e julgamento. Admissibilidade e adequação da ação civil pública pelo Ministério Público, para reparação de danos e repressão a atos de improbidade administrativa previstos na LF 8.429/92. Demanda que não se mostra manifestamente infundada. Inexistência de lastro jurídico para a rejeição "in limine" da inicial. Recurso improvido.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NULIDADE.\n1. Sobre a defesa prévia, o artigo 17 , parágrafo 7º , da Lei nº 8.429 /92, estabelece que, estando a inicial em devida forma, o juízo mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instituída com documentos e justificações, dentro de prazo de quinze dias.\n2. Caso concreto em que não houve notificação prévia ao recebimento da ação, desobedecendo o rito da Lei nº 8.429 /92, uma vez que o regramento em questão visa permitir ao réu apontar razões para que o processo não inicie, devendo ser oportunizada a manifestação prévia aos demandados.\n3. Recurso provido para anular a decisão agravada e ordenar a intimação dos réus para, querendo, ofertar defesa prévia, na forma do artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.4.29/92, e prosseguir nos demais atos processuais fixados em lei.\n4. Precedentes desta Corte.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NULIDADE.\n1. Sobre a defesa prévia, o artigo 17 , parágrafo 7º , da Lei nº 8.429 /92, estabelece que, estando a inicial em devida forma, o juízo mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instituída com documentos e justificações, dentro de prazo de quinze dias.\n2. Caso concreto em que não houve notificação prévia ao recebimento da ação, desobedecendo o rito da Lei nº 8.429 /92, uma vez que o regramento em questão visa permitir ao réu apontar razões para que o processo não inicie, devendo ser oportunizada a manifestação prévia aos demandados.\n3. Recurso provido para anular a decisão agravada e ordenar a intimação dos réus para, querendo, ofertar defesa prévia, na forma do artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.4.29/92, e prosseguir nos demais atos processuais fixados em lei.\n4. Precedentes desta Corte.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.