Art. 17, do Codecon em Jurisprudência

Ação ordinária de preceito cominatório e de reparação de danos. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito.Relação de consumo por equiparação - art. 17 do Codecon. Responsabilidade Civil Objetiva.Art. 43, § 2º, do Codecon. Obrigação da ré de proceder à prévia comunicação ao consumidor da existência de negativação.Art. 25, § 2º, do Codecon - solidariedade entre aqueles que, de alguma maneira, foram responsáveis pelos danos causados ao consumidor.Decisão monocrática de procedência que ora se mantém. Desprovimento do apelo.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Passageiro da segunda ré, Transportes Santo Antônio, acidentado, quando houve a colisão entre os veículos das empresas rés. Houve sentença de extinção do processo com resolução de mérito, em relação à segunda ré, com base no art. 269 , V , do Código de Processo Civil/73 . Sentença julgando parcialmente procedente o pedido, concedendo danos morais de R$ 5.000,00 e R$ 649,00 pelos danos materiais. Recurso de Apelação Cível da ré pela extinção da ação sem resolução do mérito, em razão de sua ilegitimidade passiva, bem como ausência de interesse. M A N U T E N Ç Ã O. Aplicação do art. 17 do CODECON. Relação de consumo estabelecida entre as partes, ainda que por equiparação. Aplicação do art. 37º , § 6º , da Carta Magna . Descabimento das alegações de ilegitimidade passiva e ausência de interesse. Danos materiais comprovados. Verba de dano moral bem fixada. D E S P R O V I M E N T O D O R E C U R S O.

Processo Civil. Direito do Consumidor. Ação de Reparação de Danos. Falecimento do filho da apelada, em virtude de ter pisado em fio de alta tensão, arrebentado por uma tempestade no dia anterior, e deixado no chão da rua pela Ré. Demanda que versa sobre Direito do Consumidor, eis que a vítima, filho da autora é considerado consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CODECON. Responsabilidade objetiva. Existência. Alegação de caso fortuito não comprovado. Dano moral configurado. Manutenção do valor indenizatório a título de dano moral. Pensionamento da mãe do falecido em 2/3 do salário mínimo que se apresenta razoável e adequado. Dano moral corretamente fixado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais das partes. Agravo retido que não se conhece. Recurso desprovido.

¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretendem os autores a rescisão do contrato firmado com a empresa-ré, com devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais, que entendem fazer jus, em virtude de atuar desidioso da demandada. Preliminar de ilegitimidade ativa da terceira demandante afastada, a teor do disposto no art. 17 do CODECON. Em que pesem as alegações da demandada, de que a rescisão do contrato seria imotivada, bem como de que não teria dado causa à mesma, tais argumentos não encontram ressonância na prova dos autos, sendo certo que, conforme demonstrado, os embaraços causados pela demandada teriam sido expressamente admitidos pela mesma. Considerando-se que no caso sub examen os autores não pleiteiam o cumprimento do contrato, mas sim a sua rescisão, afigura-se imperativa a restituição das partes ao status quo ante, não havendo se falar em retenção das arras, por parte da promissária vendedora, sendo certo que o acolhimento de tal pretensão implicaria no reconhecimento de que a quebra do contrato se deu por culpa dos promitentes compradores, hipótese esta que não se coaduna com a dos presentes autos. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Enunciado nº 343 da Súmula do TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento da apelação e do recurso adesivo.¿

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. RECORRENTE QUE, INDEPENDENTE DA SUA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO, É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BYSTANDER. APLICABILIDADE DO ART. 17 CODECON. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DO SERVIÇO PELO EVENTO DANOSO. ART. 14, § 3º, I E II, DO CODECON. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE AS LESÕES (CONTUSÃO NASAL COM FRATURA ALINHADA) EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. DANOS MATERIAL E ESTÉTICO NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. MÉDIA ARITMÉTICA EXTRAÍDA DE ARESTOS DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO CIVIL . CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL . PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. RECORRENTE QUE, INDEPENDENTE DA SUA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO, É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BYSTANDER. APLICABILIDADE DO ART. 17 CODECON. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DO SERVIÇO PELO EVENTO DANOSO. ART. 14 , § 3 º , I E II, DO CODECON. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE AS LESÕES (CONTUSÃO NASAL COM FRATURA ALINHADA) EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. DANOS MATERIAL E ESTÉTICO NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. MÉDIA ARITMÉTICA EXTRAÍDA DE ARESTOS DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conflito de Competência suscitado pela Sétima Câmara Cível em face da Décima Quarta Câmara Cível. Apelação Cível. Ação de Responsabilidade Civil. Rompimento de tubulação que ocasionou vazamento de esgoto na ¿Lagoa do Sapo¿, Município de Campos dos Goytacazes. Alegação de direito ao meio ambiente equilibrado. Suscitante entende que há relação de consumo já que as vítimas são equiparadas na forma do art. 17 do CODECON. R E J E I Ç Ã O D O C O N F L I T O, para declarar a competência da E. Sétima Câmara Cível. Direito de Vizinhança e dano ambiental. Matéria que refoge ao direito do consumidor. Aplicação por analogia da Súmula 314 do TJ/RJ. Parecer do Ministério Público nesse sentido.

Conflito de Competência suscitado pela Vigésima Quinta Câmara Cível em face da Décima Terceira Câmara Cível. Instituição financeira. Cliente falecido. Cobrança realizada na pessoa do herdeiro. Existência de relação de consumo por equiparação. R E J E I Ç Ã O D O C O N F L I T O, para declarar a competência da E. Vigésima Quinta Câmara Cível. Aplicação da art. 17 do Codecon.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. DESABAMENTO DE LAJE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL, EM CÚMULO SIMPLES COM COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. DESTROÇOS QUE ATINGIRAM O IMÓVEL DO AUTOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXA A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1º APELANTE QUE CONTRATOU A 2ª APELADA PARA CONCRETAGEM DE SUA LAJE. DONO DO PRÉDIO QUE É RESPONSÁVEL PELOS DANOS RESULTANTES DE SUA RUÍNA. ART. 938 DO CÓDIGO CIVIL . APELADO (AUTOR), CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). ART. 17 CODECON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DO SERVIÇO (ART. 14, § 3º, I E II DO CODECON), E QUE NÃO PRODUZ UMA SÓ PROVA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. OBRA NÃO LICENCIADA PELO PODER PÚBLICO. DESABAMENTO DA LAJE, QUE ATINGIU E DANIFICOU O IMÓVEL DO RECORRIDO (DEMANDANTE). FATO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL CORPORIFICADO IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO POR EMPREGO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MÉDIA ARITMÉTICA INFERIOR ÀQUELA A QUE CHEGOU A SENTENÇA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO MAR DE ANGRA DOS REIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (DANOS AO BARCO, CELULARES E PERDA DA CHAVE DO AUTOMÓVEL DOS AUTORES) CUMULADO COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE FIXA A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. ACIDENTE CONFESSADO PELA CONCESSIONÁRIA E AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA. GARANTIA COSNTITUCIONAL A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO FUNDAMENTAL DE TERCEIRA DIMENSÃO. RECORRIDA QUE ESCORREGOU NO DECK POR CONTA DO ÓLEO DERRAMADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL, QUALQUER QUE SEJA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO DEGRADADOR, PÚBLICO OU PRIVADO, É DE NATUREZA OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA, SENDO REGIDA PELOS PRINCÍPIOS POLUIDOR-PAGADOR. RECORRIDOS QUE TAMBÉM SÃO CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. BYSTANDER. APLICABILIDADE DO ART. 17 CODECON. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DO SERVIÇO PELO EVENTO DANOSO. ART. 14, § 3º, I E II, DO CODECON. DANO MORAL CORPORIFICADO IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.